SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.315, de 11 de agosto de 1998 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.314, de 11 de agosto de 1998 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.313, de 07 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.312, de 03 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.311, de 03 de agosto de 1998 Ementa: INCLUI PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1998, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.310, de 03 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 120 CARGAS DE ATERRO PARA A EMPRESA POKER - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.309, de 03 de agosto de 1998 Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.091, de 09 de outubro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.538, de 18 de agosto de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.538, de 18 de agosto de 2000
Lei Complementar nº 3.308, de 03 de agosto de 1998 Ementa: FICAM ALTERADAS AS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Altera o(a) Lei Complementar nº 3.305, de 14 de julho de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 3.307, de 03 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, ADMINISTRATIVAMENTE, 5 PEDREIROS E 5 OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.306, de 17 de julho de 1998 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.305, de 14 de julho de 1998 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2.636/90 (AGENTE DE TRÂNSITO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.308, de 03 de agosto de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.304, de 13 de julho de 1998 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.240, de 12 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 3.303, de 13 de julho de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.302, de 13 de julho de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.301, de 13 de julho de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS À SOCIEDADE CARITATIVA MINISTRO DOS ENFERMOS DE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.300, de 13 de julho de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTES À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.299, de 13 de julho de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO TIMBAÚVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.298, de 08 de julho de 1998 Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA - COMAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.913, de 19 de março de 1993 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.001, de 15 de julho de 1994 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.284, de 25 de maio de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.471, de 12 de junho de 2006
Lei Ordinária nº 3.297, de 06 de julho de 1998 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, IMPÕE CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.146, de 08 de julho de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.317, de 28 de agosto de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.351, de 21 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 3.296, de 06 de julho de 1998 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.295, de 26 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA A CONTATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM MÉDICO PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL — SMSAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.981, de 18 de fevereiro de 1994
Lei Ordinária nº 3.294, de 23 de junho de 1998 Ementa: DENOMINA O PARQUE CENTENÁRIO DE “ERNY CARLOS HELLER". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.293, de 22 de junho de 1998 Ementa: CRIA MAIS 06 (SEIS) CARGOS DE AUXILIAR DE CRECHE NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.292, de 22 de junho de 1998 Ementa: ALTERA A PLANTA DE ZONEAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2703/90 (PLANO DIRETOR). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.095, de 23 de maio de 1978 Altera o(a) Lei Complementar nº 2.703, de 28 de dezembro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 3.291, de 22 de junho de 1998 Ementa: REVOGA A LEI N° 2.489 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR AUTORIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À UNIÃO DOS VEREADORES DO RIO GRANDE DO SUL - UVERGS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.489, de 23 de novembro de 1987
Lei Ordinária nº 3.290, de 15 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.521, de 01 de setembro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.728, de 08 de outubro de 2007
Lei Ordinária nº 3.289, de 09 de junho de 1998 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3° E 5° DA LEI Nº 3.091, DE 09-10-95, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.091, de 09 de outubro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.538, de 18 de agosto de 2000
Lei Ordinária nº 3.288, de 09 de junho de 1998 Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI N° 3.079, DE 30-08-95, QUE REFORMULA E CONSOLIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.079, de 30 de agosto de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.529, de 25 de julho de 2000
Lei Ordinária nº 3.287, de 25 de maio de 1998 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DE BOMBEIROS - FUMREBOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.235, de 01 de março de 2010
Lei Ordinária nº 3.286, de 25 de maio de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AÇÕES DA CINTEA - COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.285, de 25 de maio de 1998 Ementa: INCLUI PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1998, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.213, de 21 de julho de 1997 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.224, de 18 de setembro de 1997 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.240, de 12 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 3.284, de 25 de maio de 1998 Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA - COMAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.913, de 19 de março de 1993 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.001, de 15 de julho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.298, de 08 de julho de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.471, de 12 de junho de 2006
Lei Ordinária nº 3.283, de 20 de maio de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIO PARA MANUTENÇÃO DO POSTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL - PIA, INSTALADO EM MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.282, de 04 de maio de 1998 Ementa: CRIA 10 (DEZ) CARGOS DE AGENTE FISCAL, PADRÃO 09, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.636/1990 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES - EXTINÇÃO CARGO DE FISCAL DE OBRAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.281, de 04 de maio de 1998 Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 3.152/1996, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.152, de 20 de agosto de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.499, de 10 de abril de 2000
Lei Ordinária nº 3.280, de 30 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS E PROPAGANDA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.279, de 27 de abril de 1998 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.066, DE 19-06-95, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.066, de 19 de junho de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.343, de 04 de novembro de 2016
Lei Ordinária nº 3.278, de 27 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EQUIPAMENTO TELEFÔNICO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.277, de 17 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RS, JUNTAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL — ASCAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.276, de 17 de abril de 1998 Ementa: ALTERA O ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.266, DE 23 DE MARÇO DE 1998, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 5 PEDREIROS E 2 OPERÁRIOS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.266, de 23 de março de 1998
Decreto nº 2.273, de 16 de abril de 1998 Ementa: Altera o § 2° do art. 40 do Regulamento de Cemitérios aprovado pelo Decreto 1.911, de 07-12-92. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 1.911, de 07 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 3.275, de 09 de abril de 1998 Ementa: ISENTA A EMPRESA POKER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONSTRUÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.274, de 09 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 5.000M3 DE ATERRO A MARSUL PROTEÍNAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.273, de 06 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO (RESTAURANTE CENTENÁRIO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.272, de 06 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.271, de 30 de março de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.270, de 30 de março de 1998 Ementa: ISENTA A EMPRESA FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOIA INDUSTRIAL DO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONSTRUÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.269, de 30 de março de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.268, de 30 de março de 1998 Ementa: AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.267, de 23 de março de 1998 Ementa: ISENTA A EMPRESA AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA. DO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONSTRUÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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