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PLCEX 20/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 03 (TRÊS) CARGOS DE ODONTÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 4 de Abril de 2013
Processo: 091 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 34/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 2 (DOIS)CARGOS DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 16 de Maio de 2013
Processo: 139 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 50/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LC N.º 2.636/90, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 27 de Junho de 2013
Processo: 193 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GP
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2013
Última Ação: Arquivado após devolução do projeto ao Executivo, Ofício n.º 291/2013/CM.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLCEX 51/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LC N.º 2.636/90, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 27 de Junho de 2013
Processo: 195 / 2013
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GP
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2013
Última Ação: Arquivado após devolução do projeto ao Executivo, Ofício n.º 291/2013/CM.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLCEX 52/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: CRIA UM CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 27 de Junho de 2013
Processo: 196 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLCEX 57/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (VETO PARCIAL)
Apresentação: 11 de Julho de 2013
Processo: 215 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Veto total ou parcial promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLCEX 58/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: PERMITE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES POR UNIDADE AUTÔNOMA PARA FINS RESIDENCIAIS.
Apresentação: 11 de Julho de 2013
Processo: 216 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 59/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (VETO PARCIAL)
Apresentação: 11 de Julho de 2013
Processo: 217 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Veto total ou parcial promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLCEX 60/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: INSTITUI O PERÍMETRO DA MACROZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Apresentação: 18 de Julho de 2013
Processo: 227 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2014
Última Ação: LC n.º 5.880/14, de 13.01.14, disponível para consulta em Documento Acessório.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 5.880, de 13 de janeiro de 2014
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PLCEX 61/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (VETO PARCIAL)
Apresentação: 11 de Julho de 2013
Processo: 218 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Veto total ou parcial promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLCEX 63/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (VETO PARCIAL)
Apresentação: 11 de Julho de 2013
Processo: 220 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Veto total ou parcial promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 77/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR TRÊS CARGOS DE ENFERMEIRO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 8 de Agosto de 2013
Processo: 256 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 83/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR QUATRO CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 8 de Agosto de 2013
Processo: 260 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 87/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: CRIA O CARGO DE COORDENADOR DA DEFESA CIVIL-CC/FG 11 NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
Apresentação: 15 de Agosto de 2013
Processo: 269 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GP
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2014
Última Ação: Ofício n.º 041/2014/CM, da Presidência, devolve projeto ao Executivo.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLCEX 98/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 CARGO DE PROCURADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 29 de Agosto de 2013
Processo: 291 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLCEX 115/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
Apresentação: 10 de Outubro de 2013
Processo: 339 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 122/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE CHEFE DE SERVIÇO NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ART. 20, DA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
Apresentação: 17 de Outubro de 2013
Processo: 346 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLCEX 123/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL MÉDICO, PASSANDO DE PADRÃO 10 PARA PADRÃO 11, LC N.º 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 17 de Outubro de 2013
Processo: 347 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GP
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2014
Última Ação: Ofício n.º 003/2014/CM, da Presidência, devolve projeto ao Executivo.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLCEX 124/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 E REVOGA O ART. 65 DA LC N.º 2.635/1990-REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LIMITE REMUNERAÇÃO)
Apresentação: 17 de Outubro de 2013
Processo: 348 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GP
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2014
Última Ação: Ofício n.º 003/2014/CM, da Presidência, devolve projeto ao Executivo.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLCEX 137/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR UM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/1990 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 14 de Novembro de 2013
Processo: 378 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Externo - EXTERNO
Status: Aguardando emissão de Parecer de Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2014
Última Ação: Expedido o Ofício n.º 050/2014/CM, solicitando cópia de ata de assembleia e parecer do SIMM.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLCEX 144/2013 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LC Nº 2.636/90, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES (CRIAÇÃO DE CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DIRETOR DE DIRETORIA E EXTINÇÃO DE CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO).
Apresentação: 29 de Novembro de 2013
Processo: 392 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GP
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2014
Última Ação: Ofício n.º 003/2014/CM, da Presidência, devolve projeto ao Executivo.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PLC 8/2013 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: CRIA MAIS UM CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO, PADRÃO 07, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC 3.615/01.
Apresentação: 6 de Março de 2013
Processo: 060 / 2013
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 10/2013 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (8%)
Apresentação: 22 de Março de 2013
Processo: 081 / 2013
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 11/2013 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: ALTERA § 2º DO ARTIGO 136 DA LEI N.º 2.119, DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS.
Apresentação: 23 de Maio de 2013
Processo: 146 / 2013
Autor:
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2013
Última Ação: Proposição retirada pelo autor, através do Requerimento n.º 152/2013 (disponvel em Documento Acessório)
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLC 12/2013 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO QUE TRATA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO, INSTITUÍDO PELA LC 3.615/01 - QUADROS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
Apresentação: 24 de Outubro de 2013
Processo: 353 / 2013
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Fevereiro de 2018
Última Ação: Arquivada.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLSEX 73/2013 - Projeto de Lei Substitutivo (Executivo)
Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 32.908,30 (AMPLIAÇÃO DA EMEF ETELVINO DE ARAÚJO CRUZ)
Apresentação: 3 de Outubro de 2013
Processo: 241 / 2013
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PR 1/2013 - Projeto de Resolução
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 46-B DA RESOLUÇÃO N.º 74/92 - RI, QUE CRIA A COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO (NÚMERO DE MEMBROS DA COMISSÃO).
Apresentação: 3 de Janeiro de 2013
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PR 2/2013 - Projeto de Resolução
Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 97 DA RESOLUÇÃO N.º 74/1992-REGIMENTO INTERNO (ATAS DE REUNIÃO)
Apresentação: 29 de Janeiro de 2013
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PR 3/2013 - Projeto de Resolução
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 137 DO REGIMENTO INTERNO (PERDA DE MANDATO)
Apresentação: 4 de Setembro de 2013
Processo: 293 / 2013
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Janeiro de 2017
Última Ação: Arquivada.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PR 4/2013 - Projeto de Resolução
Ementa: APROVA O RELATÓRIO FINAL DA CPI, QUE TEM POR FINALIDADE INVESTIGAR A SITUAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO LIXO EM MONTENEGRO.
Apresentação: 31 de Outubro de 2013
Processo: 355 / 2013
Autor:
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
Localização Atual: Externo - EXTERNO
Status: Em tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 1/2013 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO, NESTA CASA LEGISLATIVA, PELA MANHÃ, COM REPRESENTANTES DO BANCO DO BRASIL, VISANDO TRATAR DA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA E DE TERMINAIS ELETRÔNICOS NA GRANDE TIMBAÚVA.
Apresentação: 9 de Janeiro de 2013
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 2/2013 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO, NESTA CASA LEGISLATIVA, A FIM DE TRATAR DA DEMANDA REPRIMIDA NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 9 de Janeiro de 2013
Autor:
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 3/2013 - Requerimento
Ementa: REQUER LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, POR UM PERÍODO DE 17 DIAS, A CONTAR DE 18 DE JANEIRO A 03 DE FEVEREIRO DE 2013.
Apresentação: 9 de Janeiro de 2013
Autor:
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 4/2013 - Requerimento
Ementa: REQUER LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, NO PERÍODO DE 29 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2013
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 5/2013 - Requerimento
Ementa: VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO SENHOR EDUARDO KAUER PEREIRA PELA INICIATIVA DE CRIAÇÃO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, DO MEMORIAL DE IMIGRAÇÃO ALEMÃ, RECENTEMENTE INAUGURADO.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2013
Autor:
Ricardo Kraemer
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Janeiro de 2013
Última Ação: Proposição arquivada após envio do Of. 042/13/CM ao homenageado.
Texto Original
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REQ 6/2013 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO A FIM DE TRATAR DOS PREPARATIVOS PARA O INÍCIO DO ANO LETIVO E DAS PRIMEIRAS ATIVIDADES LETIVAS DE 2013.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2013
Autor:
Ricardo Kraemer
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 7/2013 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DAS ATIVIDADES DO GALPÃO DE RECICLAGEM.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2013
Autor:
Ricardo Kraemer
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 8/2013 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DA REATIVAÇÃO DA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NAS ESCOLAS ADÃO MARTINI E ETELVINO DE ARAÚJO CRUZ.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2013
Autor:
Prof. Renato Kranz
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 9/2013 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS CASAS DE ESPETÁCULOS EM MONTENEGRO.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2013
Autor:
Prof. Renato Kranz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 10/2013 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO AO PROJETO DE MACRODRENAGEM DO ARROIO SÃO MIGUEL E AS CAUSAS QUE LEVARAM À PARALISAÇÃO DESSA OBRA.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2013
Autor:
Prof. Renato Kranz
Márcio Müller
Rose Almeida
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 11/2013 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DA NOTÍCIA DE QUE OS DEFENSORES PÚBLICOS ATUAIS SERÃO TRANSFERIDOS DESTA COMARCA PARA OUTRA E DA EXONERAÇÃO DE UM DELES, A FIM DE EVITAR A INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2013
Autor:
Márcio Müller
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 12/2013 - Requerimento
Ementa: VOTO DE PESAR À COMUNIDADE DE SANTA MARIA, ATRAVÉS DA CÂMARA DE VEREADORES DAQUELE MUNICÍPIO, PELO FALECIMENTO DE MAIS DE 230 JOVENS EM DECORRÊNCIA DO INCÊNDIO NA BOATE KISS, NO DIA 27 DESTE MÊS.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2013
Autor:
Márcio Müller
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2013
Última Ação: Proposição arquivada após envio do Of. 047/13/CM.
Texto Original
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REQ 13/2013 - Requerimento
Ementa: VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DE HILDA IRENA DE MELLO, MÃE DO VEREADOR CARLOS EINAR DE MELLO, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO EM 21.01.13.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2013
Autor:
Márcio Müller
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2013
Última Ação: Proposição arquivada após envio do Of. 046/13/CM.
Texto Original
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REQ 14/2013 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO A FIM DE AFERIR QUAL A SITUAÇÃO DOS NOSSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS, NO QUESITO SEGURANÇA, BEM COMO VERIFICAR QUAIS OS REQUISISTOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2013
Autor:
Márcio Müller
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 15/2013 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO A FIM DE TRATAR SOBRE POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NO TRANSPORTE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE SERRA VELHA, BEM COMO A INCLUSÃO DE LINHA NA TRAVESSA ANTARCTICA.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2013
Autor:
Dorivaldo da Silva - Dorinho
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 16/2013 - Requerimento
Ementa: VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DE ALFREDO PAULO GRIEBELER PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO EM 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2013
Autor:
Carlos E. de Mello-Naná
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2013
Última Ação: Proposição arquivada após envio do Of. 051/13/CM.
Texto Original
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REQ 17/2013 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DO PROJETO DE EXECUÇÃO DO VÍDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2013
Autor:
Prof. Renato Kranz
Carlos E. de Mello-Naná
Gustavo Zanatta
Márcio Müller
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 18/2013 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO VISANDO BUSCAR ALTERNATIVAS PARA MINIMIZAR O NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NA ZONA URBANA DE MONTENEGRO.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2013
Autor:
Carlos E. de Mello-Naná
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 19/2013 - Requerimento
Ementa: SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 04/2013, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA AUTORIZÁ-LO A FIRMAR CONVÊNIO COMA ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE MONTENEGRO NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2013
Autor:
Ari Müller
Joacir Menezes
Maria Elis da Silva - Zazá
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 20/2013 - Requerimento
Ementa: REQUER A RETIRADA DO PROJETO PL 02/13, DE SUA AUTORIA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.329/98, QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2013
Autor:
Prof. Renato Kranz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Fevereiro de 2013
Última Ação: Retirado o Projeto de tramitação, Requerimento arquivado.
Texto Original
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