SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.654, de 14 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA JANDAIR FERREIRA DA SILVA - ME. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.653, de 14 de maio de 2007 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESPORTO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.678, de 15 de junho de 1966 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.812, de 27 de março de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.254, de 08 de janeiro de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.663, de 04 de junho de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.823, de 21 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 4.652, de 14 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONAB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.651, de 14 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.640,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.650, de 14 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.596,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.649, de 14 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA - MANTENEDORA DO ABRIGO MENINO JESUS DE PRAGA, NO VALOR DE R$ 2.820,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.648, de 14 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA NO VALOR DE R$ 4.795,60. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 4.333, de 03 de maio de 2007 Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 8.845, de 02 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 4.647, de 30 de abril de 2007 Ementa: RATIFICA O CONVÊNIO N.º 002/2005 - ER N.º 015 COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS, COM A INTERVENIÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO E DA ASSSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.646, de 26 de abril de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N.º 3.991, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.645, de 18 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.842, de 31 de março de 2008
Lei Ordinária nº 4.644, de 18 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MONTENEGRO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.843, de 31 de março de 2008
Lei Complementar nº 4.643, de 18 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.642, de 16 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.641, de 16 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA MARCHA'S MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.640, de 16 de abril de 2007 Ementa: CRIA MAIS 2 (DOIS) CARGOS DE PSICÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS DE ROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.0 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 4.639, de 16 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.638, de 16 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.669.543,47. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 4.637, de 13 de abril de 2007 Ementa: ACRESCENTA § 3.°, AO ART. 30 DA LC N.° 4.010/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.636, de 09 de abril de 2007 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "B" E "C" DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1.529/1964. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.529, de 05 de maio de 1964
Lei Ordinária nº 4.635, de 09 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.634, de 09 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.522,60. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.633, de 09 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DA EMPRESA TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., 78 UNIDADES DO LOTEAMENTO BELA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.632, de 09 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OS LOTES DO LOTEAMENTO PANORAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.631, de 09 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 67.558,15. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.630, de 27 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.001,00 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.629, de 27 de março de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5.° DA LEI N.° 3.966, DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.966, de 03 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.628, de 27 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 16.727,03. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.627, de 27 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.211.000,00 - (FUNDO PREVIDENCIÁRIO). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.626, de 26 de março de 2007 Ementa: RATIFICA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.625, de 22 de março de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ALÍNEA “D”, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.213/05, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INCENTIVO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL (DESTOCAGEM DE POMARES VELHOS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.213, de 03 de junho de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.551, de 27 de dezembro de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.552, de 27 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 4.624, de 20 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.073,60. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.623, de 20 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.073,60. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.622, de 20 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA E NA LDO 2007, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.205.00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.256, de 19 de agosto de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.621, de 20 de março de 2007 Ementa: RATIFICA O CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.00100. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.620, de 16 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O TRANSPORTE DE MATERIAL PARA ATERRO EM BENEFÍCIO DE ORGANIZAÇÃO DE ACOLHIMENTO A IDOSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.619, de 16 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.460,00 - SMOP (ILUMINAÇÃO RUA JOÃO CORRÊA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.618, de 09 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.790,00 - SMSAS - CONVÊNIO PEAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.617, de 09 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.784, de 21 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.885, de 26 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.192, de 04 de dezembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.006, de 13 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 4.616, de 07 de março de 2007 Ementa: CRIA 10 (DEZ) CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.615/2001. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.615, de 05 de julho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.685, de 30 de julho de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 4.615, de 06 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 2.400,00 (PETI BOLSA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 4.614, de 02 de março de 2007 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 149, DA LEI N.° 2.119/78, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Lei Ordinária nº 4.613, de 26 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA O PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.612, de 26 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA, ALTERAR E INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 (AQUISIÇÃO ROLO COMPRESSOR). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.256, de 19 de agosto de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 4.611, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS A OASE, MANTENEDORA DO HOSPITAL MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.610, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 16,00 (REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSEMBLÉIA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.609, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: INCLUI O ART. 3.° E O INCISO II AO ART. 5.° DA LEI N.° 4.577, DE 2006, QUE CRIA A CASA DO PRODUTOR RURAL DE MONTENEGRO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.577, de 08 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.608, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM MÉDICO VETERINÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.607, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS DE PAULO STEIGLEDER DE OLIVEIRA E CLÁUDIO GAMMERTTI DE OLIVEIRA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.693, de 14 de agosto de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.983, de 01 de dezembro de 2008
Lei Complementar nº 4.606, de 12 de fevereiro de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 107 DA LC N.° 2.635, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990

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