SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.754, de 06 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MONTENEGRO - APOPESMONT. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.622, de 08 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 4.753, de 26 de outubro de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4.° DA LEI N.° 3.991, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.752, de 26 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A INSTALAÇÃO DA EMPRESA MARISA I Q PORTO & CIA LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.751, de 26 de outubro de 2007 Ementa: ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO AUXILIAR DE CRECHE, CONSTANTE DO ART. 3.° DA LC N.° 2.636. DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 4.750, de 26 de outubro de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5.° DA LEI N.° 3.966, DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.966, de 03 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.749, de 22 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.820, de 25 de fevereiro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.826, de 03 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.829, de 10 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.830, de 10 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.834, de 25 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.858, de 22 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.864, de 25 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.867, de 25 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.873, de 19 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.884, de 26 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.888, de 09 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.891, de 09 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.893, de 16 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.895, de 16 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.897, de 16 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.898, de 18 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.900, de 20 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.904, de 30 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.905, de 07 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.919, de 18 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.921, de 21 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.922, de 21 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.923, de 28 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.925, de 28 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.935, de 18 de agosto de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.947, de 08 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.949, de 15 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.952, de 29 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.953, de 29 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.954, de 29 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.965, de 20 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.968, de 20 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.969, de 20 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.971, de 28 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.972, de 03 de novembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.990, de 08 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.002, de 19 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.012, de 29 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 4.748, de 22 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2006-2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.256, de 19 de agosto de 2005
Lei Complementar nº 4.747, de 22 de outubro de 2007 Ementa: CRIA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO - CC/FG 06 NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 4.746, de 22 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.739,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.745, de 22 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.538,82. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.744, de 22 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.743, de 22 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA - PAC COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.768, de 04 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 4.742, de 22 de outubro de 2007 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.741, de 22 de outubro de 2007 Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 71 DA LC N.° 4.010, DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 4.740, de 16 de outubro de 2007 Ementa: CRIA MAIS 19 (DEZENOVE) CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL - PADRÃO 02, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.° 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 4.739, de 16 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE VÁRIOS PROFISSIONAIS DA FARMÁCIA POPULAR. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.506, de 07 de agosto de 2006
Lei Ordinária nº 4.738, de 16 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO TEMPORÁRIO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.737, de 16 de outubro de 2007 Ementa: INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A EDUCAÇÃO FISCAL COMO TEMA TRANSVERSAL A SER INSERIDO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.736, de 16 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO SALÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONSTANTE DO INCISO V DO ART. 3.° DA LEI N.° 4506, DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, PROFISSIONAIS PARA A FARMÁCIA POPULAR. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.506, de 07 de agosto de 2006
Lei Ordinária nº 4.735, de 11 de outubro de 2007 Ementa: INSTITUI O DIA DO LEONISMO EM MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.734, de 09 de outubro de 2007 Ementa: Denomina Estrada Adherbal Sactiq Daudt um logradouro público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.733, de 08 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE VÁRIOS PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.230, de 01 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 4.732, de 08 de outubro de 2007 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MONTENEGRO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.731, de 08 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 4.730, de 08 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA, INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 223.890,75. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.256, de 19 de agosto de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.729, de 08 de outubro de 2007 Ementa: REFORMULA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMCRAD; O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.163, de 04 de novembro de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.223, de 11 de setembro de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.552, de 30 de outubro de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.328, de 21 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 4.728, de 08 de outubro de 2007 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.290, de 15 de junho de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.521, de 01 de setembro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.772, de 29 de março de 2021
Lei Ordinária nº 4.727, de 08 de outubro de 2007 Ementa: RATIFICA A CEDÊNCIA DE PROFESSORES E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA DE MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.726, de 02 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ATLETA PAULO RICARDO ARAÚJO, NO VALOR DE R$ 760,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.725, de 02 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 961.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.724, de 02 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.723, de 02 de outubro de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.573, DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL, EM DOAÇÃO, DE ARAÚJO, MENEZES COSTA & CIA LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.573, de 04 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.722, de 17 de setembro de 2007 Ementa: ACRESCENTA VALOR A ALÍNEA A DO INCISO I DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE 0 PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.579, de 12 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.721, de 17 de setembro de 2007 Ementa: ALTERA OS INCISOS III E IV DO ART. 3.° E O ANEXO I DA LEI N.° 4.506, DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, PROFISSIONAIS PARA A FARMÁCIA POPULAR. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.506, de 07 de agosto de 2006
Lei Ordinária nº 4.720, de 17 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM JARDIM RS 411, NO VALOR DE R$ 300,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.719, de 13 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO LEGISLATIVO MONTENEGRINO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.018, de 20 de janeiro de 2004
Lei Ordinária nº 4.718, de 11 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000.00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.717, de 11 de setembro de 2007 Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA H AO INCISO IV DO ART. 1º DA LEI N.º 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.579, de 12 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.716, de 11 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR O ART. 2ºA À LEI N.º 4.601, DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE 12 (DOZE) VISITADORES PARA ATENDER AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.601, de 29 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.715, de 11 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO SALÁRIO DE MOTORISTA, CONSTANTE DO ART. 3.° DA LEI N.° 4.230, DE 2005, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.230, de 01 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 4.714, de 11 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO SALÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONSTANTE DO ART. 4º DA LEI N.º 4.093, DE 2004, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 30 (TRINTA) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 1 (UM) ENFERMEIRO PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.093, de 29 de junho de 2004
Lei Ordinária nº 4.713, de 11 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO SALÁRIO CONSTANTE DO ART. 3º DA LEI N.º 4.047, DE 2004, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.047, de 01 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 4.712, de 10 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO SALÁRIO CONSTANTE DO ART. 3.° DA LEI N.° 4.046, DE 2004, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 17 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.046, de 01 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 4.711, de 10 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.436,94. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.710, de 10 de setembro de 2007 Ementa: CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA LAURINDA LEINDECKER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.709, de 03 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.640,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.708, de 03 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR E INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.208,33. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.707, de 03 de setembro de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO INCISO II DO ART. 4.° DA LEI N.° 4.698, DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NOS TERMOS DO ART. 169 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.698, de 14 de agosto de 2007
Lei Ordinária nº 4.706, de 03 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL, EM DOAÇÃO, DE CLÁUDIO ROBERTO WESCHENFELDER. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.705, de 03 de setembro de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1.°; CAPUT, INCISOS E § 2.° DO ART. 2.° E ART. 5.° DA LEI N.° 3.373, DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.373, de 31 de dezembro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.591, de 27 de fevereiro de 2012

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