SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.742, de 17 de junho de 2002 Ementa: EXCLUI META DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.741, de 17 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.740, de 17 de junho de 2002 Ementa: INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.739, de 13 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.967, de 07 de janeiro de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.035, de 03 de janeiro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.978, de 18 de novembro de 2003 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.213, de 03 de junho de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.313, de 07 de novembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.401, de 06 de março de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.273, de 31 de maio de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.444, de 23 de fevereiro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.707, de 27 de agosto de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.406, de 08 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 3.738, de 24 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.737, de 24 de maio de 2002 Ementa: ALTERA CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2002. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 24 de maio de 2002 Ementa: Acrescenta o Art. 102-A à Lei Orgânica do Município, dispondo sobre prazos para tratar de matérias orçamentárias. Texto Compilado \| Texto Original	Acresce ao(à) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Complementar nº 3.736, de 20 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.615, de 05 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 3.735, de 20 de maio de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 3.543/00, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.543, de 27 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 3.734, de 20 de maio de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.557/00, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.557, de 04 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 3.733, de 20 de maio de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 3.542/00, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.542, de 27 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 3.732, de 20 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.731, de 20 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA BANCO DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.730, de 20 de maio de 2002 Ementa: INCLUI META E REDUZ VALORES DE META PRIORITÁRIA NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2002-2005 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.629, de 15 de agosto de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Complementar nº 3.729, de 13 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Altera o(a) Lei Complementar nº 2.637, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 3.728, de 13 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.360,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.727, de 13 de maio de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2° DO ART. 3°, DA LEI N° 3.514, DE 22 DE MAIO DE 2000, QUE REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MONTENEGRO - COMDEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.514, de 22 de maio de 2000
Lei Ordinária nº 3.726, de 29 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.059, de 27 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 3.725, de 24 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.877, de 13 de janeiro de 2014
Lei Ordinária nº 3.724, de 23 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DOIS PROFESSORES DE ESTUDOS SOCIAIS E UM PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.756, de 26 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 3.723, de 23 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM TOPÓGRAFO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.722, de 15 de abril de 2002 Ementa: ACRESCENTA O ART. 1°-A A LEI N° 3.714, DE 18 DE MARCO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.714, de 18 de março de 2002
Decreto nº 2.957, de 09 de abril de 2002 Ementa: Aprova o Regimento Interno da Incubadora Empresarial de Montenegro. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 3.748, de 25 de junho de 2002 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 6.424, de 12 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 3.721, de 08 de abril de 2002 Ementa: INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 3.720, de 01 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.719, de 01 de abril de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N° 3.377, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.377, de 31 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 3.718, de 01 de abril de 2002 Ementa: DENOMINA IRMÃ EMMY LAUBERT UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.717, de 01 de abril de 2002 Ementa: DENOMINA JOÃO WALTER HOERLLE UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.716, de 25 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.755, de 26 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 3.715, de 25 de março de 2002 Ementa: PRORROGA PRAZO PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA VITASUIT ALIMENTOS LTDA. Texto Original	Prorroga a(o) Lei Ordinária nº 3.427, de 30 de agosto de 1999
Lei Ordinária nº 3.714, de 18 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.722, de 15 de abril de 2002
Lei Ordinária nº 3.713, de 18 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.712, de 18 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O RECREO - RETIRO COMUNITÁRIO DE REABILITAÇÃO OCUPACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 18 de março de 2002 Ementa: Altera a redação, acrescenta incisos e parágrafos aos artigos 43 e 44 da Lei Orgânica do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 3.711, de 12 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO N° 003001099, COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.710, de 05 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.709, de 05 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.788, de 02 de setembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.708, de 04 de março de 2002 Ementa: INCLUI O “DIA DA BÍBLIA” NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.707, de 04 de março de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHERIAS, PADARIAS, CONFEITARIAS E SIMILARES, DE ABRIR SUAS COZINHAS PARA ACOMPANHAMENTO DOS CLIENTES E CONSUMIDORES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.706, de 19 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 095007099, COM A OASE - ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGÉLICAS DE MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.705, de 16 de janeiro de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 3.615/2001 - REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.615, de 05 de julho de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 3.704, de 16 de janeiro de 2002 Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.588, de 15 de agosto de 1989 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.577, de 08 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.703, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.554, de 08 de novembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.561, de 21 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 3.702, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CPM DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ESPERANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.701, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: ACRESCENTA O ART. 4°-A A LEI N° 3.675, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR E INCLUIR METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.675, de 13 de novembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.700, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: ACRESCENTA O ART. 2°-A A LEI N° 3.656, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.656, de 17 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 3.699, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: ACRESCENTA O ART. 2°-A A LEI N° 3.655, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.655, de 16 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 3.698, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: ACRESCENTA O ART. 2°-A A LEI N° 3.652, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.652, de 09 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 3.697, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.554, de 08 de novembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.561, de 21 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 3.696, de 28 de dezembro de 2001 Ementa: INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.554, de 08 de novembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.561, de 21 de dezembro de 2000

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