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Lei Ordinária nº 221, de 23 de dezembro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

221

1949

23 de Dezembro de 1949

Altera o Artigo 9º, da Lei nº 187, de 29 de Julho de 1949.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 255, de 08 de junho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 259, de 30 de junho de 1950
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 264, de 30 de junho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 265, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 271, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 273, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 270, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 274, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 275, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 278, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 277, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 279, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 280, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 276, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 281, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 282, de 14 de julho de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 306, de 13 de outubro de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 328, de 01 de dezembro de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 329, de 01 de dezembro de 1950
Norma correlata  Lei Ordinária nº 348, de 30 de março de 1951
Norma correlata  Lei Ordinária nº 358, de 27 de abril de 1951
Norma correlata  Lei Ordinária nº 357, de 27 de abril de 1951
Norma correlata  Lei Ordinária nº 360, de 27 de abril de 1951
Norma correlata  Lei Ordinária nº 366, de 11 de maio de 1951
Norma correlata  Lei Ordinária nº 365, de 11 de maio de 1951
Norma correlata  Lei Ordinária nº 368, de 11 de maio de 1951
Norma correlata  Lei Ordinária nº 376, de 08 de junho de 1951
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 187, de 29 de julho de 1949
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Artigo 9º, da Lei nº 187, de 29 de Julho de 1949.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É alterado o Artigo 9º da Lei nº 187, de 29 de Julho de 1949 para o seguinte:
        Art. 9º.   O produto do empréstimo de que trata esta lei terá a seguinte aplicação:
        a)   Reconstrução da estrada Montenegro-Maratá.................................................... 60.000,00
        b)   Reconstrução da estrada Montenegro-Matiél.................................................... 20.000,00
        c)   Reconstrução da estrada Timbaúva-Costa da Serra-Brochier......................................25.000,00
        d)   Reconstrução da estrada P. da Serra-Serra Velha............................................10.000,00
        e)   Reconstrução da estrada Passo da Cria-Olarias............................................14.000,00
        f)   Construção de pontilhão de cimento armado e abertura da Variante Coqueiral-S.J. Maratá............................................15.000,00
        g)   Reconstrução da ponte sôbre o Arroio Maratá............................................70.000,00
        h)   Pagamento do saldo de uma Patrol............................................122.500,00
        i)   Pagamento de classificador de pedra britada............................................17.500,00
        j)   Compra de 1 motor e carroceria para instalação de Britadeira e do Classificador............................................21.000,00
        k)   Calçamento de ruas da cidade e serviços rodoviários no 1º distrito............................................376.000,00
        l)   Abertura e reconstrução de estradas e pontes nos distritos......................45.000,00
        m)   Pintura e reparos no edifício da Prefeitura............................................20.000,00
        n)   Reconstrução da estrada Montenegro-Timbaúva, - via Pôrto Clemente............................................10.000,00
        o)   Financiamento de 50% para a compra de 4 caminhões para os distritos rurais.......................140.000,00
        p)   Doação de um vitral ao Colégio Santo Inácio......................................... 4.000,00
        q)   Refôrço das verbas destinadas pela Lei nº 151, em seu Art. 7º, á rêde elétrica Montenegro a Cafundó...........30.000,00
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigôr na data de sua promulgação.
          Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 23 de Dezembro de 1949. 
           
           
           
           
          José Pedro Steigleder
          Prefeito