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PL 8/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DIFUSÃO E FOMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.
Apresentação: 14 de Abril de 2016
Processo: 163 / 2016
Autor:
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 9/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 4°, E 6º DA LEI 659, DE 23 DE ABRIL DE 1954, ALTERA O ART. 2º DA LEI 2.323, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983 E REVOGA O ART. 5º DA LEI 659, DE 23 DE ABRIL DE 1954.
Apresentação: 14 de Abril de 2016
Processo: 164 / 2016
Autor:
Rose Almeida
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Abril de 2016
Última Ação: Proposição retirada de tramitação através do Requerimento n.º 65/2016.
Texto Original
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PL 10/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: CRIA O MEMORIAL DO LEGISLATIVO MONTENEGRINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Abril de 2016
Processo: 179 / 2016
Autor:
Ricardo Kraemer
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2017
Última Ação: Arquivado com base no art. 82, § único, do RI.
Texto Original
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PL 11/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: DENOMINA RUA TALIA ALVES DE SOUZA UM LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 3 de Maio de 2016
Autor:
Carlos E. de Mello-Naná
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 12/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA A LEGISLATURA 2017-2020.
Apresentação: 5 de Maio de 2016
Processo: 193 / 2016
Autor:
Carlos E. de Mello-Naná
Gustavo Zanatta
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 2016
Última Ação: Proposição arquivada após solicitação do autor, conforme requerimento 081/2016.
Texto Original
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PL 13/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA A LEGISLATURA 2017-2020.
Apresentação: 5 de Maio de 2016
Processo: 194 / 2016
Autor:
Carlos E. de Mello-Naná
Gustavo Zanatta
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 2016
Última Ação: Proposição arquivada após solicitação do autor, conforme requerimento 081/2016.
Texto Original
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PL 14/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS.
Apresentação: 19 de Maio de 2016
Processo: 216 / 2016
Autor:
Gustavo Zanatta
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2016
Última Ação: Proposição arquivada após solicitação do autor, conforme requerimento 138/2016.
Texto Original
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PL 15/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA A LEGISLATURA 2017-2020.
Apresentação: 19 de Maio de 2016
Processo: 217 / 2016
Autor:
Carlos E. de Mello-Naná
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 16/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA A LEGISLATURA 2017-2020.
Apresentação: 19 de Maio de 2016
Processo: 218 / 2016
Autor:
Carlos E. de Mello-Naná
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 17/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA A LEGISLATURA 2017-2020.
Apresentação: 19 de Maio de 2016
Processo: 219 / 2016
Autor:
Carlos E. de Mello-Naná
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 18/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24H PARA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E DA PERMANÊNCIA DE VIGILANTES ARMADOS NO SETOR DE CAIXAS ELETRÔNICOS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Apresentação: 2 de Junho de 2016
Autor:
Márcio Müller
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2016
Última Ação: Proposição retirada pelo autor, tendo em vista parecer jurídico da DPM pela inviabilidade do Projeto de Lei, pois materialmente inconstitucional. Retirado através do Requerimento n.° 098/16, disponível em Documento Acessório.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 19/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: DENOMINA ESTRADA PEDRO OTTO OST UM LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 23 de Junho de 2016
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 20/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS, PRIVADAS E COOPERATIVAS, E DA PERMANÊNCIA DE VIGILANTES ARMADOS NO SETOR DE CAIXAS ELETRÔNICOS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Apresentação: 7 de Julho de 2016
Processo: 280 / 2016
Autor:
Márcio Müller
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2017
Última Ação: Arquivado com base no art. 82, § único, do RI.
Texto Original
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PL 21/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: REVOGA A LEI Nº 4.707, DE 3 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 4.698, DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PARA A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NOS TERMOS DO ART. 169 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 21 de Julho de 2016
Processo: 297 / 2016
Autor:
Márcio Müller
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2016
Última Ação: Proposição retirada de tramitação através do Requerimento n.º 108/2016.
Texto Original
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PL 22/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: DENOMINA RUA JORGE DIAS "LAERTE" UM LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 22 de Setembro de 2016
Processo: 340 / 2016
Autor:
Gustavo Zanatta
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 23/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: DENOMINA DE RUA LUIZ CARLOS SEVERO UM LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 29 de Novembro de 2016
Processo: 392 / 2016
Autor:
Prof. Renato Kranz
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 24/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: DENOMINA ESTRADA HENRIQUE ALFREDO MAURER UM LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2016
Processo: 403 / 2016
Autor:
Carlos E. de Mello-Naná
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 25/2016 - Projeto de Lei (Legislativo)
Ementa: DENOMINA ESTRADA ERNI CARLOS KRANZ UM LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2016
Processo: 404 / 2016
Autor:
Carlos E. de Mello-Naná
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 4/2016 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.879, DE 13.01.2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2016
Processo: 10 / 2016
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2017
Última Ação: Arquivado com base no art. 82, § único, do RI.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLCEX 28/2016 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.215,85.
Apresentação: 17 de Março de 2016
Processo: 110 / 2016
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 31/2016 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO, TEMPORÁRIO E ADMINISTRATIVO, DE UM PSICÓLOGO.
Apresentação: 17 de Março de 2016
Processo: 113 / 2016
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 41/2016 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 31 de Março de 2016
Processo: 137 / 2016
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 42/2016 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.635, DE 04.05.1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 7 de Abril de 2016
Processo: 148 / 2016
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 58/2016 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA PARTE DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL JUNTO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº6.228, DE 27/11/2015, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 12 de Maio de 2016
Processo: 206 / 2016
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 63/2016 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO, TEMPORÁRIO E ADMINISTRATIVO, DE (01) UM FARMACÊUTICO.
Apresentação: 19 de Maio de 2016
Processo: 224 / 2016
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 69/2016 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.635, DE 04.05.1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (VALOR DIÁRIAS).
Apresentação: 9 de Junho de 2016
Processo: 248 / 2016
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 74/2016 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 01 (UM) MÉDICO (PARA ATUAR JUNTO AO PROGRAMA SAÚDE PRISIONAL).
Apresentação: 7 de Julho de 2016
Processo: 282 / 2016
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 92/2016 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 106 E DO §2º DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº2.635, DE 04.05.1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTENEGRO.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2016
Processo: 394 / 2016
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GP
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2016
Última Ação: Emitido Ofício nº436/2016/CM, procedendo a devolução.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1/2016 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: INCLUI SUBSEÇÃO III, NA SEÇÃO I, DO CAPÍTULO II - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA, À LEI COMPLEMENTAR N.º 5.881, DE 13.01.2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO
OS DEMAIS ARTIGOS.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2016
Processo: 56 / 2016
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2016
Última Ação: Proposição retirada de tramitação pelo autor do projeto.
Texto Original
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PLC 2/2016 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Apresentação: 23 de Março de 2016
Processo: 125 / 2016
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 3/2016 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: INCLUI ARTIGO 6º A NA SUBSEÇÃO II, NA SEÇÃO I, DO CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E DA HIGIENE NO MUNICÍPIO, À LEI COMPLEMENTAR Nº5.881, DE 13.01.2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 17 de Novembro de 2016
Processo: 378 / 2016
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Vetada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCS 1/2016 - Projeto de Lei Complementar Substit. (Legislativo)
Ementa: INCLUI SUBSEÇÃO III, NA SEÇÃO I, DO CAPÍTULO II - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA, À LEI COMPLEMENTAR N.º 5.881, DE 13.01.2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 23 de Março de 2016
Processo: 117 / 2016
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2021
Última Ação: Arquivada.
Texto Original
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PR 1/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: APROVA O RELATÓRIO FINAL DA CPI, QUE INVESTIGOU OS MOTIVOS DA DESATIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; NÃO RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS SEM ANUÊNCIA DO COMDEMA.
Apresentação: 27 de Junho de 2016
Autor:
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PR 2/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: INCLUI O INCISO III AO ART. 78-A DA RESOLUÇÃO N.º 74, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Apresentação: 15 de Julho de 2016
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PEM 1/2016 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 102-A E DOS SEUS INCISOS I, II E III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2016
Processo: 26 / 2016
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 1/2016 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE A SITUAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2016
Autor:
Gustavo Zanatta
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Fevereiro de 2016
Última Ação: Proposição retirada a pedido do autor.
Texto Original
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REQ 2/2016 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE A SITUAÇÃO DA SRA. LORENA RODRIGUEZ, MORADORA DE RUA.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2016
Autor:
Gustavo Zanatta
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 3/2016 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE O ACÚMULO DE LIXO DEIXADO PELOS CIDADÃOS NO ENTORNO DA BEIRA DO RIO.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2016
Autor:
Gustavo Zanatta
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 4/2016 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DA MULHER MONTENEGRINA.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2016
Autor:
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 5/2016 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA SELMA WALLAUER NO BAIRRO FAXINAL E NA RUA DR. ERNESTO ZIETLOW NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2016
Autor:
Gustavo Zanatta
Prof. Renato Kranz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 6/2016 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA SELMA WALLAUER.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2016
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 7/2016 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA ANTÔNIO CARLOS FERNANDES ROSA.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2016
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 8/2016 - Requerimento
Ementa: PEDIDO DE VISTA, POR 13 DIAS, AO PROJETO DE LEI N° 19/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO MIGUEL MÜLLER, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, FINANCEIRAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE AO "SETOR DE CAIXAS" PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2016
Autor:
Rose Almeida
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 9/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERIMENTO DE REUNIÃO DO LEGISLATIVO COM O JUDICIÁRIO, EXECUTIVO MUNICIPAL, POLÍCIA CIVIL E MILITAR, PROMOTORIA PÚBLICA, COMCRAD E CONSELHO TUTELAR, PARA TRATAR DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE QUE ASSOLAM A TRAVESSA JOSÉ PEDRO STEIGLEDER.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2016
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 10/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERIMENTO DE REUNIÃO DO LEGISLATIVO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL (SMOP, SMVSU, SMGEP) E MORADORES DO BAIRRO FERROVIÁRIO, ESPECIALMENTE, DA RUA MENINO DEUS, ENTRE AS RUAS SÃO JOÃO, INDEPENDÊNCIA E FIRMINO CARDOSO, OBJETIVANDO BUSCAR UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA A SITUAÇÃO DE ALAGAMENTOS DAS REFERIDAS LOCALIDADES.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2016
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 11/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERIMENTO DE REUNIÃO DO LEGISLATIVO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL E A AES SUL, GERÊNCIA LOCAL E SUPERINTENDÊNCIA OU GERÊNCIA REGIONAL, NO SENTIDO DE TRATAR COMA EMPRESA SOBRE OS CONSTANTES PROBLEMAS DE FALTA DE ENERGIA, TANTO NA ÁREA URBANA QUANTO NA RURAL, DECORRENTE DE QUEDA DE POSTES DE MADEIRA POR ESTES ESTAREM EM SITUAÇÃO PRECÁRIA NA SUA BASE.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2016
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 12/2016 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO A FIM DE TRATAR DO PLANO DE AÇÃO NO COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2016
Autor:
Dorivaldo da Silva - Dorinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 13/2016 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO A FIM DE TRATAR DO ASFALTAMENTO DAS RUAS DOS SINOS E TAQUARI, VILA ESPERANÇA, BAIRRO SENAI.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2016
Autor:
Dorivaldo da Silva - Dorinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 14/2016 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DAS LINHAS E HORÁRIOS DE ÔNIBUS DOS BAIRROS FAXINAL, SÃO JOÃO E LOCALIDADE DE SERRA VELHA.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2016
Autor:
Dorivaldo da Silva - Dorinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 15/2016 - Requerimento
Ementa: VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DE DORIVAL BOFF SCHEFFER PELO SEU FALECIMENTO EM 17.02.16
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2016
Autor:
Ari Müller
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Fevereiro de 2016
Última Ação: Após envio do ofício n° 48/16/CM, arquivada.
Texto Original
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