SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 191, de 05 de abril de 2012 Ementa: Institui a Política de Uso dos recursos de informática do Legislativo Montenegrino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 190, de 05 de abril de 2012 Ementa: Institui a Galeria das Legislaturas da Câmara Municipal de Montenegro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.606, de 03 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO (REAJUSTE 7%). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 261, de 30 de março de 2012 Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 3.º do Decreto Legislativo n.° 239/2007, que dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 239, de 23 de novembro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 286, de 16 de janeiro de 2019
Resolução nº 189, de 30 de março de 2012 Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 55 e acrescenta o art. 78-A à Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Lei Complementar nº 5.605, de 27 de março de 2012 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO QUE TRATA SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 3.615/01, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.615, de 05 de julho de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 5.604, de 27 de março de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5.º DA LEI N.º 3.966/03, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (R$15,00) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.966, de 03 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 5.603, de 27 de março de 2012 Ementa: CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 1 (UM) MÉDICO GINECO-OBSTETRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.602, de 27 de março de 2012 Ementa: RATIFICA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES E FIRMA CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS, COM A INTERVENIÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO E DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.601, de 20 de março de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1.º E DO CAPUT DO ART. 4.º DA LEI N.º 5.052/09, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.052, de 30 de março de 2009
Lei Complementar nº 5.600, de 20 de março de 2012 Ementa: ACRESCENTA O § 8.º E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 262 DA LEI N.º 2.119/78, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978
Lei Ordinária nº 5.599, de 16 de março de 2012 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 500,00 (CÂMARA DE VEREADORES – OBRIGAÇÕES PATRONAIS P. FÍSICA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.544, de 13 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.598, de 16 de março de 2012 Ementa: RECEBE IMÓVEIS, EM DOAÇÃO, DE JORGE ALBERTO DE ALMEIDA (VIA PÚBLICA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 188, de 16 de março de 2012 Ementa: Revoga os incisos II e VI do art. 3.º da Resolução n.º 187/2012, que cria a Escola do Legislativo Municipal de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 187, de 24 de fevereiro de 2012
Lei Ordinária nº 5.597, de 09 de março de 2012 Ementa: FIRMA CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS (SOCIEDADE ABRIGO E PÃO DOS POBRES, ASSOCIAÇÃO LAR SAGRADA FAMÍLIA E APAE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.596, de 09 de março de 2012 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 5.501,80 (DEVOLUÇÃO SALDO – SMS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.544, de 13 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.595, de 09 de março de 2012 Ementa: FIRMA CONVÊNIO COM O MONTENEGRO AUTOMÓVEL CLUBE NO VALOR DE R$ 23.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.594, de 09 de março de 2012 Ementa: CONCEDE INCENTIVOS À EMPRESA PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.593, de 05 de março de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N.º 1.972/73-CÓDIGO DE OBRAS (CATEGORIAS ARQUITETOS E URBANISTAS SAEM DO CREA E PASSAM P/ CAU). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.972, de 13 de dezembro de 1973
Lei Ordinária nº 5.592, de 05 de março de 2012 Ementa: CONTRATAÇÃO, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA, DE 01 PSICÓLOGO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL (CRAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.544, de 13 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.591, de 27 de fevereiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.373, de 31 de dezembro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.705, de 03 de setembro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.445, de 13 de junho de 2011
Lei Ordinária nº 5.590, de 27 de fevereiro de 2012 Ementa: CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM BIOQUÍMICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 187, de 24 de fevereiro de 2012 Ementa: Cria a Escola do Legislativo Municipal de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 188, de 16 de março de 2012
Lei Ordinária nº 5.589, de 22 de fevereiro de 2012 Ementa: CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM PSICÓLOGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.588, de 22 de fevereiro de 2012 Ementa: CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 1 (UM) AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.587, de 13 de fevereiro de 2012 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N.º 4.248/05, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.248, de 02 de agosto de 2005
Lei Ordinária nº 5.586, de 06 de fevereiro de 2012 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 76 DA LEI N.º 4.434/06, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS – FAP (INCLUI NO CÁLCULO PARA APOSENTADORIA AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 5.585, de 06 de fevereiro de 2012 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 520.400,00 (TRANSPORTE ESCOLAR ZONA RURAL - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.516, de 14 de outubro de 2011 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.544, de 13 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.584, de 02 de fevereiro de 2012 Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO”, DECLARA A DATA DE 19 DE MARÇO COMO “DIA DO ARTESÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.583, de 02 de fevereiro de 2012 Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.582, de 24 de janeiro de 2012 Ementa: FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE MONTENEGRO-AESM DE R$ 53.000,00 (CARNAVAL 2012). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.544, de 13 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 5.581, de 24 de janeiro de 2012 Ementa: CRIA 03 (TRÊS) CARGOS DE ODONTÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90 – PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 5.580, de 24 de janeiro de 2012 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 160.000,00 (AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE – SETOR DE FOMENTO AGROPECUÁRIO). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.516, de 14 de outubro de 2011 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.544, de 13 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.579, de 24 de janeiro de 2012 Ementa: FIRMA CONVÊNIO COM O CIS/CAI PARA MANUTENÇÃO DO CEO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.578, de 24 de janeiro de 2012 Ementa: FIRMA CONVÊNIO COM A OASE P/ CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAMU SALVAR 192. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.577, de 24 de janeiro de 2012 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 4.240.418,77 (MACRODRENAGEM ARROIO SÃO MIGUEL). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.516, de 14 de outubro de 2011 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.544, de 13 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.576, de 20 de janeiro de 2012 Ementa: DENOMINA PORTO DAS LARANJEIRAS O CAIS DO PORTO DO RIO CAÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.575, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2012. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.667, de 16 de julho de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.668, de 16 de julho de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.698, de 14 de setembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.574, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 235 DA LC N.º 2.635/90, E PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O CONTRATO TEMPORÁRIO E ADMINISTRATIVO, EM VIGOR, DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATUA NA SMS/ESF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.573, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 3 (TRÊS) MÉDICOS CLÍNICOS GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.572, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 4.970/08, QUE CONCEDE INCENTIVO À EMPRESA A.D. BRENNER & CIA. LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.970, de 24 de outubro de 2008
Lei Ordinária nº 5.571, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 4.791/11, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O FAP. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.791, de 28 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 5.570, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: REPASSA RECURSOS À EMPRESA JORNALÍSTICA IBIÁ E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 4.500,00 (PROJETO “OLHO D´ÁGUA”). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.366, de 09 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 5.569, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: REPASSA RECURSOS À AESM, NO VALOR DE R$ 12.000,00, MEDIANTE TERMO PARA COBERTURA DE DÉFICIT DO PROJETO “CARNAVAL 2011”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.568, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: FIRMA CONVÊNIO COM O RECREO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (PROJETO “REPÚBLICA DA VIDA”). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.567, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO INCISO III E NO § 7º DO ART. 13 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O RPPS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA “EMPREGADOR”). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 5.566, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: REPASSA RECURSOS À ATM, DE R$ 35.000,00, MEDIANTE TERMO PARA COBERTURA DE DÉFICIT DO 12º ARRAIAL DE SÃO JOÃO BATISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.565, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 330.000,00 (REVITALIZAÇÃO DO CAIS – RECUPERAÇÃO TALUDE). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.366, de 09 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 5.564, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA O REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO PARA ATUAR NO PROGRAMA SAÚDE PRISIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.563, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE INCENTIVOS À EMPRESA PLÁSTICOS MONTENEGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (PLASMON – PAGAMENTO ALUGUEL). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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