SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.704, de 27 de agosto de 2007 Ementa: ACRESCENTA VALOR À ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.579, de 12 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.703, de 24 de agosto de 2007 Ementa: DETERMINA QUE NOVOS PRÉDIOS HABITACIONAIS DE CONDOMÍNIOS A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO TENHAM LIGAÇÃO INDIVIDUAL DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.702, de 20 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SESI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.701, de 20 de agosto de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 1.°, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.°, ALTERA E ACRESCENTA ALÍNEAS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3.° E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7.° DA LEI N.° 3.054, DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.054, de 02 de maio de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.100, de 06 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 4.700, de 20 de agosto de 2007 Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA H AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI N.O 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.579, de 12 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.699, de 17 de agosto de 2007 Ementa: ACRESCENTA VALOR À ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 4.579. DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.579, de 12 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.698, de 14 de agosto de 2007 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NOS TERMOS DO ART. 169 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.707, de 03 de setembro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.477, de 13 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 4.697, de 14 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ANJOS DE LUZ NO VALOR DE R$ 20.000,00 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.696, de 14 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR CEDÊNCIA DE UM PROFESSOR E FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIMED/VALE DO CAÍ E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.695, de 14 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.400,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.694, de 14 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$932.652,75. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.693, de 14 de agosto de 2007 Ementa: ACRESCENTA O AD. 1.ºA E PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 4.607, DE 2007, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS DE PAULO STEIGLEDER DE OLIVEIRA E CLÁUDIO GAMMERTTI DE OLIVEIRA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.607, de 22 de fevereiro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.983, de 01 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 4.692, de 14 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO SALÁRIO CONSTANTE DO ART. 4º DA LEI Nº 4.083, DE 2004, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE 10 (DEZ) AGENTES DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.083, de 18 de junho de 2004
Lei Ordinária nº 4.691, de 06 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.295,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 4.690, de 06 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 1 (UM) FARMACÊUTICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.689, de 03 de agosto de 2007 Ementa: PROÍBE O USO DE CAPACETE E SIMILARES EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.688, de 30 de julho de 2007 Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA G AO INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.579, de 12 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.687, de 30 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 62,12% DO CUSTO DA , OBRA DE CALÇAMENTO COM PEDRA IRREGULAR E MICRODRENAGEM PLUVIAL DA RUA HEITOR MÜLLER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.686, de 30 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.580,46. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 4.685, de 30 de julho de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DA LEI NO 4.616/07, DE 07 DE MARÇO DE 2007, QUE CRIA 10 (DEZ) CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.616, de 07 de março de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 4.684, de 24 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.683, de 24 de julho de 2007 Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA F AO INCISO IV DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.579, de 12 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.682, de 24 de julho de 2007 Ementa: REESTRUTURA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FUNDAGRO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDER. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.973, de 10 de janeiro de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.004, de 22 de agosto de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.580, de 13 de março de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.053, de 26 de abril de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.099, de 16 de julho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.785, de 21 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.889, de 09 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.955, de 29 de setembro de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.121, de 27 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 4.681, de 24 de julho de 2007 Ementa: INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto nº 9.547, de 08 de janeiro de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.463, de 17 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 4.680, de 16 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38,000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.679, de 16 de julho de 2007 Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA E AO INCISO IV DO ART. 1° DA LEI N.° 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.579, de 12 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.678, de 16 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.733,20. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.677, de 13 de julho de 2007 Ementa: DENOMINA ESTRADA HOMERO MARTINS DA MOTTA UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.676, de 13 de julho de 2007 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESAFIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.675, de 09 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.674, de 09 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS À EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.673, de 09 de julho de 2007 Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA E AO INCISO I DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.579, de 12 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 4.672, de 02 de julho de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ART. 37 E ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 42 DA LC N.O 3.943, DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.671, de 02 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 4.670, de 25 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.401,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.669, de 25 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 236.305,92. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.668, de 18 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CPM DA E.M.E.F. ESPERANÇA NO VALOR DE R$ 5.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.667, de 18 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIL CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.666, de 18 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS MUTIRÃO BOM JESUS E SEM TETO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.131,15. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.687, de 10 de agosto de 2012
Lei Ordinária nº 4.665, de 12 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.896,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 4.664, de 12 de junho de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ALÍNEAS A E B, § 1º E § 2º DO ART. 135 DA LC N.º 4.010, DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.663, de 04 de junho de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 9.° DA LEI N.° 4.653. DE 2007 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESPORTO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000.00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.653, de 14 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 4.662, de 04 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.661, de 04 de junho de 2007 Ementa: ACRESCENTA O INCISO IV, ALÍNEAS A, B, C E D À LEI N.º 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.579, de 12 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.660, de 28 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 88.312,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.659, de 28 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DAER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.658, de 25 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MONTENEGRINA DE FUTEBOL E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.657, de 18 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE MÉDICOS CONTRATADOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.656, de 18 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE USO DE RUAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.655, de 18 de maio de 2007 Ementa: ACRESCENTA INCISO 11A E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 12 DO ART. 6º E ACRESCENTA ART. 22A A LEI 1.971/73 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.971, de 13 de dezembro de 1973

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