SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.345, de 29 de junho de 1984 Ementa: ACRESCENTA O ART. 24A À LEI Nº 2. 095, DE 23. 05. 78, QUE REESTRUTUROU O PLANO DIRETOR. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.095, de 23 de maio de 1978 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.198, de 23 de maio de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.344, de 08 de junho de 1984 Ementa: Autoriza a transferência de um imóvel à CORSAN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.343, de 08 de junho de 1984 Ementa: ALTERA A DESIGNAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26, DA LEI Nº 2.095 DE 23.05.78, QUE PASSA A SER PARÁGRAFO 1º, COM A MESMA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 2.148, DE 02.10.79 E CRIA UM PARÁGRAFO 2º AO SUPRACITADO ART. 26. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.095, de 23 de maio de 1978 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.342, de 08 de junho de 1984 Ementa: Revoga a Lei nº 2.293, de 25.03.83. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.293, de 25 de março de 1983
Lei Ordinária nº 2.341, de 04 de junho de 1984 Ementa: ESTABELECE QUE TODA E QUALQUER EDIFICAÇÃO PROCEDIDA NAS ÁREAS ATINGIDAS PELAS CHEIAS DO RIO CAÍ, SÓ SERÃO LICENCIADAS QUANDO OBEDECIDAS AS COTAS DE ALTURA ESTABELECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.877, de 13 de janeiro de 2014
Lei Ordinária nº 2.340, de 04 de junho de 1984 Ementa: Fixa o critério de pagamento da Contribuição de Melhoria. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.398, de 25 de outubro de 1985
Lei Ordinária nº 2.339, de 25 de maio de 1984 Ementa: ALTERA O ARTIGO 96, REVOGA O ARTIGO 98, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 1, 2 E 3 DO ARTIGO 99, TODOS DA LEI Nº 1.972 (INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS) E REVOGA A LEI Nº 2.073. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.972, de 13 de dezembro de 1973 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.073, de 16 de agosto de 1977 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.877, de 13 de janeiro de 2014
Lei Ordinária nº 2.338, de 25 de maio de 1984 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI N.º 2.095/78, QUE REESTRUTURA O PLANO DIRETOR. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.095, de 23 de maio de 1978 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.337, de 18 de maio de 1984 Ementa: Isenta a Comunidade do Espírito Santo - Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre - do pagamento das taxas de licença para construção, lançamento e habite-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.336, de 18 de maio de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, REAJUSTA OS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSÕES DAS VIÚVAS DOS EX-SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.085, de 07 de dezembro de 1977
Lei Ordinária nº 2.335, de 11 de maio de 1984 Ementa: Denomina a Praça Infantil no largo da Igreja Matriz de "Praça IVO BÜHLER." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.334, de 11 de maio de 1984 Ementa: Denomina o núcleo habitacional PROMORAR de "BAIRRO GERMANO HENKE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.333, de 23 de abril de 1984 Ementa: Revogam-se as Leis nº 585, de 21.08.53, e 1188, de 13.10.60. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 585, de 21 de agosto de 1953 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.188, de 13 de outubro de 1960
Lei Ordinária nº 2.332, de 23 de abril de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a permutar uma área de terreno e dá outras providências (BRM Engenharia). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.361, de 17 de abril de 1984 Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Municipal de Artes de Montenegro.	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 2.321, de 05 de dezembro de 1983 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 2.008, de 29 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 2.331, de 16 de abril de 1984 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 14, 15, 16, 17, 21, 28 E 29 DA LEI N.º 2.095/78, QUE REESTRUTURA O PLANO DIRETOR. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.472, de 21 de setembro de 1987 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.330, de 29 de dezembro de 1983 Ementa: Institui a contribuição de melhoria no município de Montenegro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.329, de 21 de dezembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE O PADRÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E SECRETÁRIO GERAL; DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS; ALTERA, EM PARTE, A LEI Nº 2.085, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.085, de 07 de dezembro de 1977
Lei Ordinária nº 2.328, de 21 de dezembro de 1983 Ementa: ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 260 DA LEI N.º 2.119, DE 11.12.78, E REVOGA A LEI N.º 2.319, DE 28.11.83. (CÓDIGO DE POSTURAS) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.319, de 28 de novembro de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2.960, de 13 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.143, de 06 de dezembro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Lei Ordinária nº 2.327, de 21 de dezembro de 1983 Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 27, da Lei n.º 1814/69 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.814, de 08 de julho de 1969
Lei Ordinária nº 2.326, de 09 de dezembro de 1983 Ementa: Autoriza o Executivo a assinar escritura pública de permuta com Marta Boff Preichardt. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.325, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: Aprova o Orçamento plurianual de Investimentos para a triênio de 84/86. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.324, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: Orça a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.323, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: Autoriza a transferência de terreno doada pela municipalidade pale Lei nº 659/54 (SOCIEDADE CARITATIVA MINISTRAS DOS ENFERMOS DE SÃO CAMILO). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 659, de 23 de abril de 1954 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.110, de 02 de outubro de 1978 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.358, de 06 de fevereiro de 2017
Lei Ordinária nº 2.322, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e pensões das viúvas dos ex-servidores municipais a dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.321, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTES - FUNDARTE). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.085, de 07 de dezembro de 1977 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 1.361, de 17 de abril de 1984 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 2.008, de 29 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.393, de 21 de maio de 1999 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 2.905, de 28 de novembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.977, de 18 de novembro de 2003 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 4.766, de 19 de agosto de 2008 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 7.212, de 09 de setembro de 2016 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 8.635, de 31 de janeiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.932, de 25 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 2.320, de 29 de novembro de 1983 Ementa: Cria a Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria do Funcionamento de atividades de qualquer natureza, altera disposições do Código Tributário Municipal a adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.063, de 31 de dezembro de 1976
Lei Ordinária nº 2.319, de 28 de novembro de 1983 Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO (6º) AO ARTIGO 260, DA LEI N.º 2.119, DE 11.12.78 (CÓDIGO DE POSTURAS). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.328, de 21 de dezembro de 1983 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Lei Ordinária nº 2.318, de 21 de novembro de 1983 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílios a Entidades e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.317, de 21 de novembro de 1983 Ementa: Altera o Art. 1º da Lei n.º 2.236, de 03.12.1981. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.236, de 03 de dezembro de 1981
Lei Ordinária nº 2.316, de 28 de outubro de 1983 Ementa: Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.315, de 21 de outubro de 1983 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 25% da Despesa total autorizada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.314, de 10 de outubro de 1983 Ementa: Autoriza abertura de Crédito especial no valor de Cr$ 1.352.971,50, para pagamento de débito junto a CORSAN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.313, de 23 de setembro de 1983 Ementa: Dá nova redação ao artigo nº 111º do capítulo II, da Lei n.º 2119, de 11.12.1978. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 2.838, de 13 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 2.312, de 16 de setembro de 1983 Ementa: Transfere e dá denominação de ruas da cidade (Carlos Corrêa da Silva, Alcides de Souza Baptista). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.866, de 19 de outubro de 1992
Lei Ordinária nº 2.311, de 16 de setembro de 1983 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.430, de 09 de setembro de 1999
Lei Ordinária nº 2.310, de 09 de setembro de 1983 Ementa: Cancela a Dívida Ativa no valor de Cr$ 1.379.957,29 lançados indevidamente no período de janeiro de 1972 a julho do 1983 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.309, de 29 de agosto de 1983 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a permutar um imóvel e dá outras providências. (Firma Endres & Ohlwailer Ltda.) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.308, de 05 de agosto de 1983 Ementa: Isenta a Capela Santo Antônio - Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre, do pagamento das taxas de demolição, aprovação de projeto, licença para construção, lançamento e habite-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.307, de 05 de agosto de 1983 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio de Cr$ 1.000.000,00 ao Aeroclube de Montenegro, sob condição, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.306, de 01 de julho de 1983 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.554, de 03 de abril de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.594, de 15 de setembro de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.067, de 19 de junho de 1995
Lei Ordinária nº 2.305, de 01 de julho de 1983 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 4 (quatro) terrenos a serem doados a Associação dos Juízes - AJURIS a dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.304, de 01 de julho de 1983 Ementa: Concede Abono de Natal aos Funcionários Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas e autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 9.041.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.303, de 01 de julho de 1983 Ementa: Isenta a ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS - HOSPITAL MONTENEGRO do pagamento das taxas de aprovação do projeto, licença para construção, lançamento e habite-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.302, de 24 de junho de 1983 Ementa: Autoriza a realização de operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.301, de 10 de junho de 1983 Ementa: Isenta a APAE - Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Montenegro, do pagamento das taxas de aprovação de projeto, licença para construção, lançamento e habita-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.300, de 27 de maio de 1983 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel destinado a uma rua projetada; entregar seu valor, em dinheiro aos proprietários e abrir um Crédito Especial no valor de Crs 1.450.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.299, de 27 de maio de 1983 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato, convênio, acordo e/ou aditivo com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Secretaria da Educação e Cultura, para receber recursos orçamentários e/ou salário-educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.298, de 20 de maio de 1983 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a reduzir em 50% o débito, referente a taxa de Pavimentação, da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre - Capela do Rosário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.297, de 13 de maio de 1983 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos a pensões das viúvas dos ex-servidoras municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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