SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.937, de 23 de agosto de 1993 Ementa: Cria a Conferência Municipal de Saúde no Município de Montenegro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.936, de 23 de agosto de 1993 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.214, de 25 de julho de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.390, de 04 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 2.935, de 23 de agosto de 1993 Ementa: Altera o art. 1º da Lei N.º 2.735, de 25-07-91, que autoriza a doação de uma área de terras para a União Federal, destinada a construção da Junta de Conciliação e Julgamento, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.735, de 25 de julho de 1991
Lei Ordinária nº 2.934, de 23 de agosto de 1993 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.933, de 06 de agosto de 1993 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, em parceria com outros municípios, um "STAND" na FEIRA AGF—TOTTAL — HOLANDA, SETEMBRO‘93 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 79, de 05 de agosto de 1993 Ementa: Inclui parágrafo ao art. 2º do Regimento Interno da Câmara. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Resolução nº 78, de 05 de agosto de 1993 Ementa: Acrescenta inciso ao art. 55 do Regimento Interno da Câmara. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 05 de agosto de 1993 Ementa: Acrescenta inciso ao Art. 25 da Lei Orgânica do Município. Texto Compilado	Acresce ao(à) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 2.932, de 28 de julho de 1993 Ementa: Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Montenegro, para o período de 1994-1997 (PPA 1994/1997). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.985, de 15 de março de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.005, de 30 de agosto de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.044, de 15 de março de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.082, de 08 de setembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.161, de 25 de setembro de 1996
Lei Ordinária nº 2.931, de 27 de julho de 1993 Ementa: Autoriza o repasse de 160 VRMs a Polícia Civil deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.930, de 27 de julho de 1993 Ementa: Prorroga o prazo estipulado no art. 2º da Lei n.º 2.837, de 29 de junho de 1992. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.837, de 29 de junho de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.997, de 13 de junho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.102, de 29 de novembro de 1995
Lei Ordinária nº 2.929, de 27 de julho de 1993 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 77, de 15 de julho de 1993 Ementa: Cria a Tribuna Livre, intitulada "Vereador por dez minutos". Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 2.928, de 12 de julho de 1993 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.698, de 28 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.014, de 03 de novembro de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 3.455, de 10 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 2.927, de 02 de julho de 1993 Ementa: Autoriza a cedência de Servidora a APAE, entidade mantenedora da Escola de 1º Grau Incompleto Nossa Senhora Medianeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.926, de 02 de julho de 1993 Ementa: ALTERA O NÚMERO DE VRMS QUE, MENSALMENTE, SÃO REPASSADOS AO 5º BPM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.925, de 28 de junho de 1993 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a ceder, em regime de comodato, a FEBEM, um imóvel de propriedade do município (Escola Estadual de 1º Grau Januário Correa - Casa dos Meninos de Rua de Montenegro). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.924, de 25 de junho de 1993 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108 DA LEI Nº 2.119/78 (CÓDIGO DE POSTURAS). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 23 de junho de 1993 Ementa: Altera a redação do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 2.923, de 21 de junho de 1993 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.922, de 21 de junho de 1993 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE OBRAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.972, de 13 de dezembro de 1973 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.877, de 13 de janeiro de 2014
Lei Ordinária nº 2.921, de 18 de junho de 1993 Ementa: CRIA E DELIMITA OS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.481, de 17 de novembro de 1987 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.487, de 23 de novembro de 1987 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.602, de 16 de outubro de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.894, de 11 de dezembro de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.405, de 02 de julho de 1999
Lei Ordinária nº 2.920, de 15 de junho de 1993 Ementa: Obriga os concessionários de transporte coletivo a comunicar reajuste tarifário e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.507, de 03 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 2.919, de 01 de junho de 1993 Ementa: Fixa a remuneração básica para os Servidores Municipais Celetistas com estabilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.918, de 24 de maio de 1993 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.917, de 27 de abril de 1993 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terras para a instalação de uma indústria (POKER). Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.072, de 12 de julho de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.210, de 21 de julho de 1997
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 22 de abril de 1993 Ementa: Altera a redação do Art. 169 da Lei Orgânica Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 2.916, de 19 de abril de 1993 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.915, de 29 de março de 1993 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 200.000.000,00 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.914, de 19 de março de 1993 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.913, de 19 de março de 1993 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA - COMAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.001, de 15 de julho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.284, de 25 de maio de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.298, de 08 de julho de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.471, de 12 de junho de 2006
Lei Complementar nº 2.912, de 17 de março de 1993 Ementa: Acrescenta Parágrafos aos art. 7º e 8º, e altera a redação deste último, da Lei Complementar n.º 2.698/90 (Código Tributário do Município). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.698, de 28 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 2.911, de 19 de fevereiro de 1993 Ementa: PRORROGA PRAZO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.561, de 24 de abril de 1989 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.672, de 28 de setembro de 1990 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.708, de 22 de fevereiro de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.733, de 25 de julho de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.776, de 18 de dezembro de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.787, de 27 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.982, de 18 de fevereiro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.047, de 31 de março de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.049, de 06 de abril de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.050, de 07 de abril de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.052, de 24 de abril de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.055, de 17 de maio de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.123, de 19 de março de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.128, de 27 de março de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.130, de 03 de abril de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.158, de 25 de setembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.159, de 25 de setembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.188, de 17 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.189, de 17 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.186, de 17 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.190, de 23 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 26 de maio de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.244, de 29 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.245, de 29 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.246, de 29 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.252, de 30 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.249, de 30 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.368, de 28 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.369, de 28 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.365, de 28 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.367, de 28 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.481, de 31 de dezembro de 1999
Lei Complementar nº 2.910, de 19 de fevereiro de 1993 Ementa: EXTINGUE CARGO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 3.144, de 05 de julho de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.909, de 19 de janeiro de 1993 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.908, de 19 de janeiro de 1993 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.907, de 19 de janeiro de 1993 Ementa: Autoriza a concessão de auxílio financeiro a entidades carnavalescas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.906, de 19 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DESCONTO DE ATÉ 20% PARA A COTA ÚNICA DO IPTU, TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, ISSQN FIXO E TAXA DE VISTORIA (ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO). Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 3.034, de 28 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 2.905, de 19 de janeiro de 1993 Ementa: Concede isenção do pagamento de multas e juros de mora e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.904, de 08 de janeiro de 1993 Ementa: Altera a denominação da Rua Machado Ávila, Situada no Bairro Aeroclube. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.727, de 05 de julho de 1991
Lei Ordinária nº 2.903, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber, como dação em pagamento, uma fração de terreno atingida pelo alargamento da ruela sem denominação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.902, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: Isenta o Hospital Montenegro do pagamento de Contribuição de Melhoria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.901, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.681/90, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.681, de 19 de outubro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.163, de 04 de novembro de 1996
Lei Ordinária nº 2.900, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: Altera a descrição das ruas Felipe Panitz e dos Imigrantes. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.869, de 19 de outubro de 1992 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.872, de 26 de outubro de 1992
Lei Ordinária nº 2.899, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2.759/91 que destina área para construção de um CIEP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: Altera a redação do § 5º do Art. 55 da Lei Orgânica Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 2.898, de 21 de dezembro de 1992 Ementa: Concede isenção do pagamento de multas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.897, de 21 de dezembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.896, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: Autoriza a cessão de uso de uma área de terras para a Auto Locadora Anderson, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.567, de 21 de novembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.895, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: Denomina LARGO JOÃO EDWINO DERLAM um logradouro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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