SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.846, de 17 de agosto de 1992 Ementa: Cancela a Dívida Ativa no valor de Cr$ 1.070.200,64, lançada indevidamente no período de 01/91 a 04/92, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.845, de 17 de agosto de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares no valor de mais 50% da Despesa total fixada pela Lei nº 2.798, de 30-12-91. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.798, de 30 de dezembro de 1991
Lei Complementar nº 2.844, de 17 de agosto de 1992 Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO DE OBRAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.972/73. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.972, de 13 de dezembro de 1973 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.877, de 13 de janeiro de 2014
Lei Ordinária nº 2.843, de 17 de agosto de 1992 Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.832/92, que autoriza alterar Convênio com a OASE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.832, de 15 de junho de 1992
Lei Ordinária nº 2.842, de 17 de agosto de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sob condição, uma fração de terreno atingida pela abertura da Rua Montevidéo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.841, de 17 de agosto de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis atingidos pela abertura da Rua Carlos Lourival Lampert. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.840, de 22 de julho de 1992 Ementa: Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras para instalação de uma indústria (DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FRIGORÍFICOS MARSUL LTDA). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.059, de 22 de maio de 1995
Lei Ordinária nº 2.839, de 22 de julho de 1992 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.838, de 13 de julho de 1992 Ementa: Revoga a Lei nº 2.313/83, que proíbe a instalação de aparelhos de diversões eletrônicos no Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.313, de 23 de setembro de 1983
Lei Ordinária nº 2.837, de 29 de junho de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel para instalação de indústria (SERRANO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.930, de 27 de julho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.997, de 13 de junho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.102, de 29 de novembro de 1995
Lei Ordinária nº 2.836, de 22 de junho de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber, como dação em pagamento, uma fração de terreno atingida pela abertura da Rua Flores da Cunha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.835, de 22 de junho de 1992 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.834, de 22 de junho de 1992 Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.759/91, que autoriza a doação de uma área para construção de um Centro Integrado de Educação Popular - CIEP. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.759, de 28 de outubro de 1991
Lei Complementar nº 2.833, de 17 de junho de 1992 Ementa: REORGANIZA E CONSOLIDA O FUNDO DE APOSENTADORIA E SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO DE MONTENEGRO - FAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.651, de 26 de junho de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.686, de 30 de novembro de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.712, de 22 de março de 1991 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.856, de 02 de outubro de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.176, de 09 de janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 2.832, de 15 de junho de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alterar Convênio com a OASE, mantenedora do Hospital Montenegro, firmado nos termos da Lei n.º 2.671/90. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.671, de 28 de setembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.843, de 17 de agosto de 1992
Lei Ordinária nº 2.831, de 09 de junho de 1992 Ementa: Denomina Profª VALESCA LAMPERT um logradouro público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.830, de 09 de junho de 1992 Ementa: Cria o Centro Assistencial e Educacional de Montenegro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.829, de 09 de junho de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo sobre prestação de contas entre os Municípios de Montenegro e Brochier do Maratá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.828, de 08 de junho de 1992 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2.681/90, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.681, de 19 de outubro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.121, de 08 de janeiro de 1996
Lei Ordinária nº 2.827, de 01 de junho de 1992 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.587, de 23 de abril de 2001
Lei Ordinária nº 2.826, de 01 de junho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO FIXA A REMUNERAÇÃO DE SEUS MEMBROS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.681, de 19 de outubro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.163, de 04 de novembro de 1996
Lei Ordinária nº 2.825, de 22 de maio de 1992 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.824, de 20 de maio de 1992 Ementa: Denomina ALBINO BORCHARDT um logradouro público no Loteamento Jardim Ipê. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.823, de 15 de maio de 1992 Ementa: Concede auxílio no valor de atá Cr$ 15.000.000,00 ao 5º BPM/1ª Cia. PM, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.822, de 04 de maio de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação uma fração de terreno ocupada pela Rua João Pinto de Azevedo, no Bairro Tanac, nesta Cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.821, de 04 de maio de 1992 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000,00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.820, de 04 de maio de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terras e doá-la para instalação de uma indústria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.819, de 24 de abril de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS - e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.818, de 24 de abril de 1992 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.817, de 16 de abril de 1992 Ementa: Denomina Estrada ANTÔNIO IGNÁCIO DE OLIVEIRA FILHO um logradouro público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.816, de 13 de abril de 1992 Ementa: ALTERA O ART. 29 DA LEI Nº 2.548/89 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO - CMU, E REVOGA A LEI Nº 2.557/89. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.548, de 21 de fevereiro de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.557, de 18 de abril de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.939, de 13 de setembro de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.166, de 13 de novembro de 1996
Lei Ordinária nº 2.815, de 13 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.058, de 22 de maio de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.157, de 25 de setembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.187, de 17 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.251, de 30 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 2.814, de 03 de abril de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terras para implantação de Aterro Sanitário dos Resíduos Sólidos e Urbanos e futura Usina de Reciclagem e Compostagem, e revoga a Lei n.º 2.800/91. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.800, de 30 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 2.813, de 27 de março de 1992 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.812, de 27 de março de 1992 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.678/66, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS — CMD. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.678, de 15 de junho de 1966 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.254, de 08 de janeiro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.653, de 14 de maio de 2007
Lei Complementar nº 2.811, de 20 de março de 1992 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE CC/FG DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS — LEI COMPLEMENTAR Nº 2.636/90. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.810, de 20 de março de 1992 Ementa: Fixa os limites distritais do Município. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.120, de 02 de janeiro de 1979
Lei Ordinária nº 2.809, de 18 de março de 1992 Ementa: Denomina rua MÁRIO GARCIA MACHADO, um logradouro público no bairro São Paulo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.808, de 20 de fevereiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.807, de 20 de janeiro de 1992 Ementa: Institui o Vale-Transporte para os servidores municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.806, de 20 de janeiro de 1992 Ementa: Cria o "BRIQUE NA PRAÇA" e as "RUAS DO PASSEIO" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.805, de 17 de janeiro de 1992 Ementa: CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.804, de 17 de janeiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.803, de 17 de janeiro de 1992 Ementa: CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E MÉDICO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 2.802, de 17 de janeiro de 1992 Ementa: CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.801, de 17 de janeiro de 1992 Ementa: Autoriza o executivo Municipal a adquirir uma área de terras e doá-la à AMAZÔNIA AUTOMÓVEIS LTDA. para instalação de indústria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.800, de 30 de dezembro de 1991 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel para depósito e instalação de usina de reciclagem de lixo urbano. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.814, de 03 de abril de 1992
Lei Ordinária nº 2.799, de 30 de dezembro de 1991 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel para construção da Praça Paul Harris. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.798, de 30 de dezembro de 1991 Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município (LOA 1992). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.845, de 17 de agosto de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.855, de 25 de setembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.891, de 04 de dezembro de 1992
Lei Complementar nº 2.797, de 30 de dezembro de 1991 Ementa: CRIA CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015

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