SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.389, de 16 de junho de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º DA LEI Nº 5.704, DE 02.10.2012, QUE INSTITUIU A FEIRA DE TROCA DE LIVROS DE MONTENEGRO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.704, de 02 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 6.388, de 16 de junho de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.004, DE 22.12.2008, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A FEIRA DO LIVRO DE MONTENEGRO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.004, de 22 de dezembro de 2008
Resolução de Mesa nº 3, de 06 de junho de 2017 Ementa: ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 06 DE JUNHO A 14 DE JUNHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 26 de maio de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 102-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (PRAZOS ORÇAMENTÁRIOS). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 6.387, de 22 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO JUNTO AO PROGRAMA SAÚDE PRISIONAL NA PENITENCIÁRIA MODULADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.386, de 22 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.227,47 (SALÁRIO EDUCAÇÃO). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.346, de 28 de novembro de 2016
Lei Ordinária nº 6.385, de 12 de maio de 2017 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DE META JUNTO A LDO 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.849,92 (AMPLIAÇÃO ESF INDUSTRIAL). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.337, de 03 de outubro de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.346, de 28 de novembro de 2016
Lei Complementar nº 6.384, de 12 de maio de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635, DE 04.05.1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (DATA BASE REVISÃO). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Lei Complementar nº 6.383, de 12 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARCO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.382, de 12 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. (4%) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Complementar nº 6.381, de 12 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO (4%). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 6.380, de 10 de maio de 2017 Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS À ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E À ESTRATÉGIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (EACS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.379, de 10 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$12.000,00. (AÇÃO: CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA BIOPEL). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.346, de 28 de novembro de 2016
Lei Ordinária nº 6.378, de 02 de maio de 2017 Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CONSUMO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.377, de 27 de abril de 2017 Ementa: FIXA OS LIMITES NO TRAÇADO DE RUAS, DENOMINADAS PELAS LEIS 2.083/ 77 E 2.872/92, DO BAIRRO SÃO PAULO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.083, de 05 de dezembro de 1977 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.872, de 26 de outubro de 1992
Lei Ordinária nº 6.376, de 27 de abril de 2017 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO ALTOS DO CANTEGRIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.375, de 27 de abril de 2017 Ementa: DENOMINA RUA DAS ALPÍNIAS UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.374, de 27 de abril de 2017 Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA MÚSICA GOSPEL" E O “DIA DA MÚSICA GOSPEL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 280, de 25 de abril de 2017 Ementa: CONCEDE A "HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO" AO SENHOR CILON RENATO ORTH. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 279, de 18 de abril de 2017 Ementa: JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014 DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, PROCESSO N.º 002430-0200/14-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 278, de 18 de abril de 2017 Ementa: CONCEDE A "HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO" AO SENHOR LUIS TADEU DOS SANTOS - TADEU BAURU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.373, de 07 de abril de 2017 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$239.000,00 (AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR RURAL). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.337, de 03 de outubro de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.346, de 28 de novembro de 2016
Lei Ordinária nº 6.372, de 07 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO, DE FORMA GRATUITA, DE UMA EMPILHADEIRA À COOPERATIVA DOS CITRICULTORES ECOLÓGICOS DO VALE DO CAÍ - ECOCITRUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.371, de 03 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, DE FORMA GRATUITA, BENS MUNICIPAIS À ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS - OASE, ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.370, de 03 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, DE FORMA GRATUITA, 01 (UMA) IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL À ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS - OASE, ENTIDADE MANTENEDORA DA ESCOLA DE ENFERMAGEM SCHWESTER EMMY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 213, de 31 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 236, de 20 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 6.369, de 27 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO; REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO; DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, SERVIÇOS, PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROJETO DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.484, de 26 de julho de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.691, de 27 de agosto de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.950, de 21 de julho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.352, de 26 de janeiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.095, de 04 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.118, de 20 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 6.368, de 27 de março de 2017 Ementa: INSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO AO INFARTO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.367, de 27 de março de 2017 Ementa: INCLUI AÇÕES NA LDO 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$147.045,00 PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - ESF III E UBS CENTENÁRIO E DE R$149.760,00 PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - ESF I E ESF III. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.337, de 03 de outubro de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.346, de 28 de novembro de 2016
Lei Complementar nº 6.366, de 27 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 02 (DOIS) ATENDENTES DE FARMÁCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.365, de 03 de março de 2017 Ementa: CRIA CARGOS, ALTERA PADRÃO E EXTINGUE CARGO, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 5.901, DE 19 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTENEGRO/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 6.364, de 02 de março de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 4.800, DE 28.12.2007, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO E CONVÊNIO COM A APESC, MANTENEDORA DA UNISC, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00, INCLUSÃO DE AÇÃO NA LDO 2007 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.800, de 28 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 6.363, de 02 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$97.402,24 PARA RESTITUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.346, de 28 de novembro de 2016
Lei Ordinária nº 6.362, de 02 de março de 2017 Ementa: CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESPERANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.361, de 24 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.360, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.349,94 (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P/ AGROINDÚSTRIA COMUNITÁRIA - MONOVIA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.337, de 03 de outubro de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.346, de 28 de novembro de 2016
Lei Complementar nº 6.359, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$173.644,24 PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2016. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.346, de 28 de novembro de 2016
Resolução de Mesa nº 2, de 07 de fevereiro de 2017 Ementa: FIXA PONTO FACULTATIVO 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.358, de 06 de fevereiro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 6º E REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº659, DE 23.04.1954; ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº2.323, DE 05.12.1983 (doação de imóvel à Sociedade Sagrada Família). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 659, de 23 de abril de 1954 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.323, de 05 de dezembro de 1983
Lei Ordinária nº 6.357, de 06 de fevereiro de 2017 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$40.611,12. (AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA TRIAGEM E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.337, de 03 de outubro de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.346, de 28 de novembro de 2016
Lei Ordinária nº 6.356, de 06 de fevereiro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº6.221, DE 19.10.2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ARIPÊ CITRUS AGROINDUSTRIAL LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.221, de 19 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 6.355, de 06 de fevereiro de 2017 Ementa: ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.354, de 30 de janeiro de 2017 Ementa: ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º, OS INCISOS III, V, VI E VII DO ART. 4º, O ART. 7º; ACRESCENTA O §2º, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º, AO ART.8º, O ART. 8º-A, O ART. 10-A JUNTO À LEI Nº5.228, DE 12.01.2010, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MONTENEGRO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.228, de 12 de janeiro de 2010
Lei Ordinária nº 6.353, de 30 de janeiro de 2017 Ementa: REGULAMENTA O DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E NAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU PARA CONTRIBUINTES ADIMPLENTES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.352, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS IX E X AO ARTIGO 15 DA LEI Nº5.691, DE 27.08.2012, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.691, de 27 de agosto de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.369, de 27 de março de 2017
Lei Complementar nº 6.351, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 106 E DO §2º DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº2.635, DE 04.05.1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Decreto Legislativo nº 277, de 23 de janeiro de 2017 Ementa: Concede o Título de "Cidadão Montenegrino" ao Senhor André Luis de Aguiar Tesheiner. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 212, de 23 de janeiro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 74, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Resolução de Mesa nº 1, de 04 de janeiro de 2017 Ementa: DECLARA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR OSMAR HERMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 7.275, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 7.865, de 13 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 10.103, de 04 de dezembro de 2024

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