SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

A estimativa da receita por Categoria Econômica será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

1. CONSOLIDAÇÃO TOTAL

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES	253.666.113,00
Receita Tributária	43.917.000,00
Receita de Contribuições	18.239.500,00
Receita Patrimonial	26.863.850,00
Receita de Serviços	2.545.050,00
Transferências Correntes	160.076.947,03
Outras Receitas Correntes	2.023.765,97
2 – RECEITAS DE CAPITAL	7.359.687,00
Operações de Crédito	3.203.000,00
Amortização de Empréstimos	39.000,00
Transferências de Capital	3.779.927,00
Alienação de Bens	248.500,00
Outras Receitas de Capital	89.260,00
7 – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA	30.287.000,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA	22.312.800,00

TOTAL	269.000.000,00

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 269.000.000,00 (duzentos e sessenta e nove milhões de reais) sendo realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, de acordo com a legislação em vigor.

1. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

DESPESA TOTAL POR ÓRGÃO
Interferência Câmara de Vereadores	4.083.000,00	2%
Interferência Fundarte	3.459.665,00	2%

Gabinete do Prefeito	6.884.907,00	4%
Sec. Munic. de Administração	26.407.310,00	14%
Sec. Munic. de Ind. e Comércio	1.759.278,00	1%
Sec. Munic. da Fazenda	6.095.630,00	3%
Sec. Munic. da Saúde	43.301.180,54	22%
Sec. Munic. de Viação e Serviços Urbanos	9.789.518,00	5%
Sec. Munic. de Obras Públicas	6.607.264,98	3%
Sec. Munic. de Educação	65.730.054,00	34%
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural	2.364.814,48	1%
Sec. Munic. de Meio Ambiente	8.567.157,00	4%
Sec. Munic. de Gestão e Planejamento	1.616.214,00	1%
Sec. Munic. de Hab. Desenvolv. Social e Cidadania	6.303.772,00	3%
Reserva de Contingências	1.830.235,00	1%
Subtotal	187.257.335,00	96%

TOTAL GERAL	194.800.000,00	100%

Fundarte - Recursos Próprios	2.254.870,00
F.A.P.	56.000.000,00
F.A.S.	15.945.130,00

DESPESA CONSOLIDADA	269.000.000,00

Art. 6º.

Integram esta Lei, nos termos do art. 5° da Lei Municipal n.º 6.522/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º.

Ficam autorizados:

I –

ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

anulação parcial ou total de suas dotações;

incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

excesso de arrecadação;

emendas parlamentares.

II –

ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

§ 1º

Estende-se o art. 7.º para a Administração Indireta.

§ 2º

Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2019, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 8º.

No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I –

insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II –

despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III –

despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;

IV –

remanejo de dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até o limite da dotação;

V –

créditos suplementares com saldos de recursos vinculados e não vinculados, não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;

VI –

realizar operações de crédito internas e externas até o limite de 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 7º da Resolução do Senado Federal n.º 43, de 2001.

Parágrafo único

Estende-se o art. 8º para a Administração Indireta.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º.

Autoriza o Poder Executivo a conceder os repasses financeiros a título de cotas mensais ao Legislativo e o repasse mensal à Administração Indireta, conforme legislação em vigor.

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11.

Autoriza o Poder Executivo, se necessário, a reclassificar as contas de Receitas e de Despesas, mediante nova edição do plano de contas do TCE - Tribunal de Contas do Estado para o ano de 2019 e de novas portarias de recursos para utilização na saúde e assistência social.

Art. 12.

O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13.

Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal n.º 6.522/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de dezembro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

CARLOS EDUARDO MÜLLER

Prefeito Municipal

VANDERBELI GRIEBELER

Secretária-Geral

Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018

ESPECIFICAÇÃO