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PLCEX 134/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 104, §1°, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 4.759, DE 06 DE NOVEMBRO 2007, QUE REESTRUTURA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (QUÓRUM DELIBERAÇÕES DO CONSELHO).
Apresentação: 6 de Agosto de 2015
Processo: 304 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 136/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 (UM) CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 13 de Agosto de 2015
Processo: 316 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 147/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: CRIA O CARGO DE COORDENADOR DA DEFESA CIVIL - CC/FG 08 NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS, LC N.º 2.636/90, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 3 de Setembro de 2015
Processo: 346 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 148/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM FARMACÊUTICO.
Apresentação: 3 de Setembro de 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 149/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM PSICÓLOGO.
Apresentação: 3 de Setembro de 2015
Processo: 348 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 157/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 15 de Outubro de 2015
Processo: 385 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 158/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2.635/90 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 15 de Outubro de 2015
Processo: 386 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 159/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Outubro de 2015
Processo: 387 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 160/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 02 (DOIS) ENFERMEIROS.
Apresentação: 22 de Outubro de 2015
Processo: 391 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 173/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01(UM) CARGO DE PROCURADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC Nº 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Apresentação: 26 de Novembro de 2015
Processo: 430 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 2015
Última Ação: Após proceder à devolução do projeto, conforme solicitação do Prefeito Municipal, através do Of. 446/2015/CM, arquivado.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLCEX 177/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.636, DE 04 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2015
Processo: 437 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 178/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: CRIA O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CC/FG 06 JUNTO AO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 20 DA LC Nº 2.636, DE 04.05.1990.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2015
Processo: 438 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 179/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 6.228/15, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RETIFICAÇÃO QUANTIDADE DE CARGOS DE CARPINTEIRO).
Apresentação: 10 de Dezembro de 2015
Processo: 441 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 180/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2.636/90, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (PADRÃO DE VENCIMENTO ASSESSOR DE APOIO LEGISLATIVO).
Apresentação: 10 de Dezembro de 2015
Processo: 442 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GP
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: DESCONHECIDO
Data Votação:
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PLCEX 182/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 (UM) CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.° 6.228, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2015
Processo: 444 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 184/2015 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DEFINIR COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, A ÁREA URBANA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 33.341 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2015
Processo: 451 / 2015
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2015 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: CRIA 2 (DOIS) CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL – CC/FG 03, 1 (UM) CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO – CC/FG 03 E 1 (UM) CARGO DE CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA – CC/FG 04 NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTENEGRO/RS, INSTITUÍDO PELA LC N.º 5.901, DE 2014, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2015
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2015
Última Ação: Proposição retirada pelos autores através do Requerimento n.º 13/2015 (disponível para consulta em Documento Acessório).
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 2/2015 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO (8%)
Apresentação: 1 de Abril de 2015
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 3/2015 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1.° E 2.° DO ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 4.759/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Maio de 2015
Autor:
Márcio Müller
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Agosto de 2015
Última Ação: Proposição retirada a pedido do autor, através do Requerimento n.º 108/2015 (disponível para consulta em documentos acessórios).
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 4/2015 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2015
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PR 1/2015 - Projeto de Resolução
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO N.º 74, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Apresentação: 22 de Outubro de 2015
Processo: 394 / 2015
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PEM 1/2015 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 15, DO § 5º DO ART. 62 E DO ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Apresentação: 11 de Junho de 2015
Processo: 183 / 2015
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Promulgada pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PEM 2/2015 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: REVOGA O INCISO XXII, DO ART. 15, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS (CONVÊNIOS).
Apresentação: 13 de Agosto de 2015
Processo: 319 / 2015
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Promulgada pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PEM 3/2015 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 63, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63, E INCLUI O ART. 63-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Apresentação: 22 de Outubro de 2015
Processo: 393 / 2015
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PEM 4/2015 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 23, ASSIM COMO DO SEU § 3º, E DO CAPUT DO ART. 25 E DO SEU INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Apresentação: 20 de Novembro de 2015
Processo: 423 / 2015
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PEM 5/2015 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 102-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2015
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 1/2015 - Requerimento
Ementa: SOLICITA RETIRADA DO REQUERIMENTO 103/2013-MOÇÃO DE APOIO AO FÓRUM PERMANENTE DE PREVENÇÃO À VENDA E AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES E AO PL 508/2011
Apresentação: 15 de Janeiro de 2015
Autor:
Márcio Müller
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2015
Última Ação: Após retirada de tramitação do referido requerimento, proposição arquivada.
Texto Original
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REQ 2/2015 - Requerimento
Ementa: REQUER LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES NO PERÍODO DE 12 A 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2015
Autor:
Edgar Becker
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 3/2015 - Requerimento
Ementa: VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DE HÉLIO SOARES ARAÚJO, PELO SEU FALECIMENTO EM 04.02.2015
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2015
Autor:
Rose Almeida
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2015
Última Ação: Proposição arquivada após o envio do Ofício nº 20/2015/CM.
Texto Original
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REQ 4/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DA FALTA DE TELHAS DO TELHADO DA CANCHA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ PEDRO STEIGLEDER.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2015
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 5/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO VISANDO TRATAR DA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA GRANDE TIMBAÚVA.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2015
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 6/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DA REPOSIÇÃO DO PAVIMENTO RETIRADO DA RUA PE. ALBERTO TRÄSEL, BAIRRO CINCO DE MAIO.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2015
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 7/2015 - Requerimento
Ementa: REQUER RETIRADA DO REQ. 165/2013, QUE SOLICITAVA AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE O TRABALHO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM MONTENEGRO
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2015
Autor:
Márcio Müller
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Fevereiro de 2015
Última Ação: Após retirada de tramitação do referido requerimento, proposição arquivada.
Texto Original
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REQ 8/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2015
Autor:
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 9/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TRATAR DA ANULAÇÃO DE LICITAÇÕES.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2015
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 10/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO A FIM DE OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE A OBRA DE MACRODRENAGEM DO ARROIO SÃO MIGUEL.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2015
Autor:
Márcio Müller
Carlos E. de Mello-Naná
Gustavo Zanatta
Marcos Gehlen-Tuco
Prof. Renato Kranz
Rose Almeida
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 11/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DA LOA 2015, EMENDAS LEGISLATIVAS N.º 01 E 03, QUE CONTEMPLAM NECESSIDADES DO HOSPITAL MONTENEGRO E APAE.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2015
Autor:
Marcos Gehlen-Tuco
Carlos E. de Mello-Naná
Gustavo Zanatta
Márcio Müller
Prof. Renato Kranz
Rose Almeida
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 12/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO A FIM DE SE OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE O FORTE INCÔMODO E OS POSSÍVEIS RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO BAIRRO SÃO JOÃO PELA INALAÇÃO DE ODORES FÉTIDOS EMITIDOS PELA EMPRESA JBS COUROS.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2015
Autor:
Márcio Müller
Marcos Gehlen-Tuco
Prof. Renato Kranz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 13/2015 - Requerimento
Ementa: SOLICITA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PLC N.º 001/2015, QUE CRIA 2 (DOIS) CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL, 1 (UM) CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E 1 (UM) CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTENEGRO.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2015
Autor:
Gustavo Zanatta
Prof. Renato Kranz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2015
Última Ação: Após documento ser apensado ao respectivo processo, arquivada.
Texto Original
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REQ 14/2015 - Requerimento
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF AO REAJUSTE DE 6,5% NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE EM 2015.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2015
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 15/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DA REABERTURA DO GINÁSIO DOMINGOS DOS SANTOS.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2015
Autor:
Roberto Braatz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 16/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO A FIM DE TRATAR SOBRE QUESTÕES DO TRÂNSITO EM NOSSA CIDADE.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2015
Autor:
Marcos Gehlen-Tuco
Márcio Müller
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 17/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO A FIM DE TRATAR SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ESTRUTURA PÚBLICA DO BAIRRO SANTA RITA.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2015
Autor:
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 18/2015 - Requerimento
Ementa: SOLICITA RETIRADA DA ORDEM DO DIA DOS PROJETOS DE LEI: Nº 143/2014-INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIGINÁRIOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS E EXPLICITA AS FORMAS DE APLICAÇÃO; Nº 154/2014-REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E Nº 194/2014-ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, §3º E §4º DA LEI Nº 3.442/99, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2015
Autor:
Ari Müller
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2015
Última Ação: Após documento ser apensado aos respectivos processos, proposição arquivada.
Texto Original
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REQ 19/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO A FIM DE SE OBTER OS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS QUANTO AO "SINAL" DE TELEFONIA CELULAR DA OPERADORA VIVO NO BAIRRO TIMBAÚVA.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2015
Autor:
Márcio Müller
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 20/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE A PRECÁRIA SITUAÇÃO DAS RUAS DA
CIDADE, BEM COMO DAS ESTRADAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2015
Autor:
Carlos E. de Mello-Naná
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 21/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DO LOTEAMENTO MUTIRÃO BOM JESUS (PROLURB II).
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2015
Autor:
Marcos Gehlen-Tuco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 22/2015 - Requerimento
Ementa: VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DE LEDA FINGER.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2015
Autor:
Prof. Renato Kranz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2015
Última Ação: Proposição arquivada após o envio do Ofício nº 46/2015/CM.
Texto Original
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REQ 23/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DA PROBLEMÁTICA ACERCA DOS ANIMAIS DE RUAS.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2015
Autor:
Marcos Gehlen-Tuco
Gustavo Zanatta
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 24/2015 - Requerimento
Ementa: AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE COMERCIANTES ESTABELECIDOS EM MONTENEGRO E QUE ALEGAM SOFRER UMA CONCORRÊNCIA "DESLEAL" DE PARTE DE "VENDEDORES AMBULANTES".
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2015
Autor:
Márcio Müller
Localização Atual: Externo - EXTERNO
Status: Em tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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