SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução de Mesa nº 6, de 23 de junho de 2025 Ementa: Concede diárias à Vereadora Josi Paz, nos dias 24 a 26.06.2025, para representar a Câmara de Vereadores de Montenegro/RS, na cidade de Florianópolis/SC, para participar do evento Summit Cidades 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.382, de 18 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição e combate a canis clandestinos e proteção dos animais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.381, de 16 de junho de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 3.943, de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Lei Complementar nº 7.380, de 16 de junho de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 6.228 de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos servidores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 7.379, de 16 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de Engenheiro Eletricista para atendimento da necessidade excepcional e urgente na Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.378, de 16 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 10.495, de 12 de junho de 2025 Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 7.106, de 02 de outubro de 2023, que Institui o “Programa IPTU Verde” concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 7.106, de 02 de outubro de 2023
Lei Complementar nº 7.377, de 06 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de Arquiteto para atendimento da necessidade excepcional e urgente na Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.376, de 06 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de Engenheiros Civis para atendimento da necessidade excepcional e urgente na Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.375, de 02 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 103.558,50. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.374, de 02 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.373, de 02 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 201.272,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Decreto Legislativo nº 320, de 30 de maio de 2025 Ementa: Cria o Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente", no Município de Montenegro, e dá outras providências, com o objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.372, de 29 de maio de 2025 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 6.849, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece, no Município de Montenegro, a proibição gradativa de circulação e uso de veículos de tração animal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.431, de 19 de abril de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.849, de 21 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 7.371, de 29 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 38.572,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.370, de 29 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 101.251,50. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.369, de 29 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.150.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.368, de 23 de maio de 2025 Ementa: Altera os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 6.607, de 14 de junho de 2019 que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e demais processos seletivos realizados pelo Poder Público Municipal de Montenegro/RS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.607, de 14 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 7.367, de 23 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 499.961,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.366, de 23 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 117.256,18. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.365, de 23 de maio de 2025 Ementa: Insere, no Calendário Oficial de eventos de Montenegro, o Projeto "Poesia em Movimento" no Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.364, de 16 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de motoristas para atendimento da necessidade excepcional e urgente na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.363, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores atípicos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 5, de 14 de maio de 2025 Ementa: Declara Luto Oficial por 03 (três) dias pelo falecimento do ex-vereador Jocely da Silva Machado. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.362, de 09 de maio de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal da Matriz Africana no município de Montenegro/RS, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.938, de 08 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 7.361, de 09 de maio de 2025 Ementa: Institui o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+ no âmbito do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.360, de 08 de maio de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 6.228 de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos servidores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 7.359, de 28 de abril de 2025 Ementa: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga tacitamente a(o) Lei Ordinária nº 7.230, de 10 de junho de 2024
Lei Complementar nº 7.358, de 28 de abril de 2025 Ementa: Estabelece parâmetros de medidas de Lote para parcelamento de solo em Empreendimentos de Interesse Social inseridos no programa FAR – faixa 01 para o Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.357, de 28 de abril de 2025 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.234, de 14 de junho de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, profissionais para atuarem junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMDESCH. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.234, de 14 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 7.356, de 25 de abril de 2025 Ementa: Revoga a Lei n.º 3.692, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza a cessão de uso de imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.692, de 27 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 7.355, de 25 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 234, de 17 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Resolução n.º 216, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores do Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Resolução nº 216, de 30 de abril de 2019
Resolução nº 233, de 17 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Resolução n.º 165, de 25 de setembro de 2009, que institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Resolução nº 165, de 25 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 7.354, de 16 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigação de reparar o dano e pagar multa por atos de pichação e/ou depredação de bens móveis ou imóveis integrantes do patrimônio público municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.353, de 14 de abril de 2025 Ementa: Insere, no Calendário Oficial de eventos de Montenegro, o evento de Carnaval "Samba de Monte" no Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.352, de 11 de abril de 2025 Ementa: Institui o Mês Municipal do Empreendedorismo Feminino. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.780, de 07 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 7.351, de 11 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Alcoolismo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.350, de 11 de abril de 2025 Ementa: Estabelece a Política de Apoio à Iniciação Científica no município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.538, de 16 de novembro de 2018
Lei Ordinária nº 7.349, de 11 de abril de 2025 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 6.287, de 11 de abril de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.287, de 11 de abril de 2016
Lei Complementar nº 7.348, de 04 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Lei Complementar nº 7.347, de 04 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente profissionais da educação para atuarem na SMED. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.414, de 25 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 7.346, de 04 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 146.990,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.345, de 04 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.763.770,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.344, de 04 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e contratos temporários e/ou emergenciais no âmbito do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.016, de 15 de janeiro de 2004
Lei Ordinária nº 7.343, de 04 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 3.461, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o provimento de cargos públicos municipais por pessoas deficientes. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.461, de 17 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 7.342, de 04 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 252.487,98. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Decreto nº 10.340, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança e sobre os Usos Geradores de Impacto Urbano nos termos da Lei Municipal n.º 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº5.883/2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007 Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014
Decreto nº 10.339, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do direito de superfície nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Decreto nº 10.338, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº 5.883/2014, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007 Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014

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