SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 327, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre as Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro, referente ao exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 236, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Regulamenta a utilização do veículo oficial da Câmara de Vereadores de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 213, de 31 de março de 2017
Resolução nº 235, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 2º e acrescenta os §§ 6º e 7º ao artigo 2º da Resolução n.º 216, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores do Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 216, de 30 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 7.479, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 22 (vinte e dois) Agentes de Combate a Endemias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.478, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Montenegro - RS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.319, de 14 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 7.477, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Programa de Apoio ao Transporte Estudantil de Nível Superior e Técnico e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.698, de 14 de agosto de 2007
Lei Ordinária nº 7.476, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.151.920,24. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.493, de 10 de março de 2026
Lei Ordinária nº 7.475, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 56.169,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.507, de 02 de abril de 2026
Lei Ordinária nº 7.474, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a redação do artigo 4°da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 7.473, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.966, de 03 de novembro de 2003
Lei Complementar nº 7.472, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera o ANEXO IV da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 7.471, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos ao pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Complementar nº 7.470, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real aos servidores do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.481, de 03 de março de 2026
Resolução de Mesa nº 1, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Fixa os dias de ponto facultativo para 2026 na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução de Mesa nº 3, de 31 de março de 2026
Decreto nº 10.914, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Aprova o regulamento técnico para licenciamento sanitário de piscinas de uso coletivo no município de Montenegro/RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 10.912, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.420, de 03 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Estruturas e Regramentos dos Conselhos Municipais. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.420, de 03 de setembro de 2025
Decreto nº 10.881, de 24 de dezembro de 2025 Ementa: Atualiza a tabela dos preços públicos para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.469, de 24 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 7.468, de 24 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de parte de imóvel público para fins de exploração comercial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.467, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Monitorização Glicêmica Pediátrica Contínua – Viver Bem Diabetes Infanto-Juvenil, voltado ao fornecimento do Sistema de Monitoramento Contínuo da Glicose (SMCG) para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) na faixa etária pediátrica e adolescente, estabelece a fonte de custeio permanente e define as diretrizes de sustentabilidade fiscal, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.466, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa MARSUL PROTEÍNAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 10.873, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares individuais e de bancada para o ano de 2026. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.429, de 30 de setembro de 2025 Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.465, de 18 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.465, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.873, de 22 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 7.464, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 1 (um) Médico Veterinário para atuar na Vigilância Sanitária. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.463, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Imprensa Oficial e o sítio eletrônico oficial do Município de Montenegro como Diário Oficial Eletrônico do Município – DOE, para fins de publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.681, de 24 de julho de 2007 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 11.018, de 26 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 7.462, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece o Plano Diretor de Arborização Urbana de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.461, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 9.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.460, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reclassificação de zoneamento da matrícula nº 61.557, estabelecendo-a como Zona de Expansão da Ocupação (ZEO). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.459, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 100,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.458, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 500.100,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.457, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Acresce dispositivo na Lei n.° 7.424, de 22.09.2025, que dispõe sobre normas para o uso e ocupação de espaços públicos no Município de Montenegro/RS para fins de realização de eventos de curta duração, instalação de sinalização e mobiliário urbano, prestação de serviços e exercício de atividades econômicas, mediante autorização, permissão ou concessão de uso, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.424, de 22 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.456, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa MOTRIX TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.455, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre os limites com despesa total com pessoal e de receita para a Fundação Municipal de Artes de Montenegro, FUNDARTE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.454, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o anexo II da Lei Complementar n.º 5.883, de 13.01.2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014
Decreto nº 10.833, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Altera a redação do art. 3º do Decreto n.º 7.779, de 29 de janeiro de 2019, que Regulamenta a Lei 6.269/2016, que instituiu o Estacionamento Rotativo Pago do Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 7.779, de 29 de janeiro de 2019
Decreto nº 10.828, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 7.452/2025, que estabelece horário diferenciado para o expediente administrativo no período de 1º de dezembro de 2025 a 20 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.452, de 21 de novembro de 2025
Decreto nº 10.822, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Altera a redação dos Artigos 3º, 20 e 21 do Decreto 10.795, de 10 de novembro de 2025, que regulamenta os procedimentos necessários para realização do Projeto Natal Premiado Montenegro, instituído pela Lei Municipal nº 7.446 de 2025. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 10.795, de 10 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.453, de 21 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 300.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.452, de 21 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece horário diferenciado para o expediente administrativo no período de 1º de dezembro de 2025 a 20 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.828, de 27 de novembro de 2025
Decreto Legislativo nº 326, de 21 de novembro de 2025 Ementa: Concede o título de Cidadão Montenegrino Honorário à Romário Pazutti Mezzari. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 10.808, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 7.397/2025, alterada pela lei nº 7.398/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder patrocínios para eventos culturais, sociais, congressos, feiras, festas comunitárias, de lazer e esportivos, e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.397, de 31 de julho de 2025
Decreto nº 10.807, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.531, de 25 de Julho de 2000, que Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente –FUMDEMA, e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 3.531, de 25 de julho de 2000
Lei Complementar nº 7.451, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 7.385/2025, que autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de Médico Veterinário para atender o Acordo de Cooperação Técnica com a União e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.385, de 26 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 7.450, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa IMAVIDA DIAGNOSTICA - CENTRO DE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.449, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a utilização de 100% (cem por cento) da área verde para a regularização de loteamentos implantados em desconformidade com a Lei Federal nº 11.428/2006. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.448, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Institui a “Semana Municipal Lixo Zero” no Município de Montenegro e inclui o evento no Calendário Oficial de Comemorações e Eventos do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.447, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal dos Legendários, no âmbito do município de Montenegro (RS), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 9, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Cria a Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Montenegro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 10.795, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Regulamenta os procedimentos necessários para realização do Projeto Natal Premiado Montenegro, instituído pela Lei Municipal nº 7.446 de 2025. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.446, de 29 de outubro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 10.822, de 25 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.446, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Projeto "Natal Premiado Montenegro" e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.795, de 10 de novembro de 2025

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