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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.178, de 09 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2006-2009, NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.800,00.
Texto Original
Lei Complementar nº 5.177, de 09 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR ARTIGO A LC N.° 4.010, DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.176, de 09 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.352,44.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.175, de 03 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS DE FUNERAL DO EX-PREFEITO IVAN JACOB ZIMMER.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.174, de 03 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO DE IVAN FLÁVIO STEIGLEDER DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.173, de 03 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.570,00.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.172, de 03 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DA ALÍNEA A E DO INCISO I E A ACRESCENTAR AS ALÍNEAS H E I AO INCISO I DO ART. 2.° DA LEI N.° 4.213, DE 2005, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E O PROGRAMA DE INCENTIVO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.551, de 27 de dezembro de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.552, de 27 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 5.171, de 03 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ - CIS/CAÍ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.170, de 27 de outubro de 2009
Ementa:
DENOMINA ESTRADA ARNOLDO OSMAR PILGER UM LOGRADOURO PÚBLICO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.169, de 26 de outubro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE CUSTO DE INSCRIÇÃO DE PROJETO CIENTÍFICO BEM COMO DESPESAS DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, IMPRESSÃO E ENCADERNAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, ELABORAÇÃO DE PAINÉIS RELATIVO AO TEMA, MATERIAL DE DIVULGAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS ALUNAS E COORDENADOR ATRAVÉS DO C.P.M. DA ESCOLA TÉCNICA SÃO JOÃO BATISTA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.168, de 23 de outubro de 2009
Ementa:
EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635, DE 4 DE MAIO DE 1990, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E A CONTRATAR 01(UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 170, de 23 de outubro de 2009
Ementa:
Acrescenta o § 4º ao art. 60 e § 3º ao art. 61 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.167, de 20 de outubro de 2009
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 (LDO 2010).
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.166, de 20 de outubro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR REDAÇÃO DO § 7º DO ART. 13 DA LEI 4.434/06, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.165, de 16 de outubro de 2009
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.164, de 09 de outubro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTENEGRO - ACI.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.163, de 09 de outubro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR VALOR A ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.980, DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.162, de 09 de outubro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2006-2009, NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.161, de 09 de outubro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 143.615,14.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.160, de 06 de outubro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESPORTIVO CRUZEIRINHO DE R$ 5.200,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.159, de 06 de outubro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MONTENEGRO AUTOMÓVEL CLUBE NO VALOR DE R$ 2.100,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.158, de 06 de outubro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR A ALÍNEA C AO INCISO III DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.980, DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.157, de 06 de outubro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 109.940,00.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.156, de 06 de outubro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10,000,00.
Texto Original
Resolução nº 169, de 02 de outubro de 2009
Ementa:
Cria Comissão Especial na Câmara de Vereadores de Montenegro.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021
Decreto nº 5.161, de 25 de setembro de 2009
Ementa:
Aprova o Regulamento do Transporte Escolar.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.155, de 25 de setembro de 2009
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - COMEMP E O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DE MONTENEGRO.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.154, de 25 de setembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 10 (DEZ) GUARDAS MUNICIPAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.153, de 25 de setembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO CONTRIBUINTE DO ISS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL, REDUÇÃO DO ISS, CONFORME DETERMINA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.152, de 25 de setembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP).
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.151, de 25 de setembro de 2009
Ementa:
INSTITUI A UNIDADE GESTORA DE MICROCRÉDITO.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.150, de 25 de setembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR REDAÇÃO E ACRESCENTAR UM ARTIGO A LEI N.° 3.484, DE 1999, QUE INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Texto Compilado | Texto Original
Resolução nº 168, de 25 de setembro de 2009
Ementa:
Altera a redação do § 2º do art. 134 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Texto Original
Resolução nº 165, de 25 de setembro de 2009
Ementa:
Institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.149, de 15 de setembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.148, de 15 de setembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.367,79.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.147, de 15 de setembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2006-2009, NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.100,00.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.146, de 15 de setembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2006-2009, NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.413,24 PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO BELA VISTA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.145, de 08 de setembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR A ALÍNEA E AO INCISO I DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.980, DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.144, de 08 de setembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.618,67.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.143, de 08 de setembro de 2009
Ementa:
ESTABELECE REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DO ISSQN EM VALOR FIXO PARA OS ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS ENQUADRADOS NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.142, de 31 de agosto de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CLUBE RIOGRANDENSE NO VALOR DE R$ 12.000,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.141, de 31 de agosto de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00.
Texto Original
Lei Complementar nº 5.140, de 31 de agosto de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO I DA LC N.° 4.781, DE 2007, QUE ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS E ATUALIZA ATRIBUIÇÕES DE CATEGORIA FUNCIONAL.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.139, de 31 de agosto de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.138, de 31 de agosto de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.148,96.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.137, de 31 de agosto de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL, A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL E A ALIENAR IMÓVEL PARA A MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.136, de 31 de agosto de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA R. DA SILVA ANTUNES & A. J. MARIANO LTDA.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.545, de 19 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.135, de 28 de agosto de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR VALOR A ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.980, DE 2008, QUE ESTABELECE 0 PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.134, de 28 de agosto de 2009
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.