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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.424, de 22 de setembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre normas para o uso e ocupação de espaços públicos no Município de Montenegro/RS para fins de realização de eventos de curta duração, instalação de sinalização e mobiliário urbano, prestação de serviços e exercício de atividades econômicas, mediante autorização, permissão ou concessão de uso, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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Decreto Legislativo nº 325, de 15 de setembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre as Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro, referente ao exercício de 2022.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 324, de 15 de setembro de 2025
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Montenegrino Benemérito ao Sr. Antônio Airton Quadros.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 10.667, de 09 de setembro de 2025
Ementa:
Regulamenta a Lei Complementar nº 7.421, de 05 de setembro de 2025 – que Dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.423, de 08 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 200.000,00.
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Lei Ordinária nº 7.422, de 05 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 50.000,00.
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Lei Complementar nº 7.421, de 05 de setembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 7.420, de 03 de setembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre as Estruturas e Regramentos dos Conselhos Municipais.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.419, de 29 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 250.000,00.
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Lei Complementar nº 7.418, de 29 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 40 (quarenta) profissionais para atuarem na SMED.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 323, de 29 de agosto de 2025
Ementa:
Concede o título de Cidadã Montenegrina Honorária à Dra. Mirella Ferrari.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 322, de 29 de agosto de 2025
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Montenegrino Honorário ao Sr. Luís Sérgio Barcelos.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.417, de 25 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 325.420,38.
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Lei Ordinária nº 7.416, de 25 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o uso adequado das praças e vias públicas de Montenegro e garante segurança nesses locais.
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Lei Ordinária nº 7.415, de 25 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente até 04 (quatro) visitadores para atuarem nos programas Criança Feliz e Primeira Infância Melhor.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.414, de 25 de agosto de 2025
Ementa:
Altera a redação do art. 1° e acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei Complementar n.º 7.347 de 04 de abril de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente profissionais da educação para atuarem na SMED.
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Lei Ordinária nº 7.413, de 19 de agosto de 2025
Ementa:
Institui no Município de Montenegro a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco” e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.412, de 19 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o embarque e desembarque de mulheres e idosos que utilizam o transporte coletivo público no município de Montenegro e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.411, de 19 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.410, de 11 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a concessão de uso de bem público para a instalação de cafeteria, café colonial ou congêneres.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.409, de 11 de agosto de 2025
Ementa:
Altera dispositivo da Lei n.º 5.004, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza o executivo municipal a instituir a feira do livro de Montenegro.
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Lei Complementar nº 7.408, de 11 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 08 (oito) Entrevistadores para atuarem na SMDESCH.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.407, de 11 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis, pet shops e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação, no âmbito do Município, a instalarem câmeras de monitoramento e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.406, de 08 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Montenegro e cria o Comitê de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.405, de 08 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 88.947,00.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.404, de 07 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 200.000,00.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.403, de 07 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 300.000,00.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.402, de 07 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 250.000,00.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.401, de 06 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.400, de 06 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 36.380,89.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.399, de 06 de agosto de 2025
Ementa:
Altera dispositivo da Lei n.º 6.742 de 18 de dezembro de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa SULBORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
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Decreto Legislativo nº 321, de 05 de agosto de 2025
Ementa:
Concede o título de Cidadã Montenegrina Honorária a Sra. Marinalda Nicolau Brognoli.
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Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 7, de 04 de agosto de 2025
Ementa:
Concede diárias ao Vereador Tiago Maratá, nos dias 07 e 08.08.2025, para representar a Câmara de Vereadores de Montenegro/RS, na cidade de São Francisco de Paula/RS, para participar do evento “XVI Fórum Gaúcho de Arborização”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.398, de 01 de agosto de 2025
Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei n.º 7.397/2025, que autoriza o poder executivo a patrocinar eventos culturais, sociais, congressos, feiras, festas comunitárias, de lazer e esportivos.
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Lei Ordinária nº 7.397, de 31 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza o poder executivo a patrocinar eventos culturais, sociais, congressos, feiras, festas comunitárias, de lazer e esportivos.
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Lei Ordinária nº 7.396, de 25 de julho de 2025
Ementa:
Regulamenta o disposto no §º 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, destinando os honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores e Assessores Jurídicos do Município e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.395, de 25 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.000.200,00.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.394, de 18 de julho de 2025
Ementa:
Institui, no âmbito do Município de Montenegro, o Apoio à Gestão do Programa Criança Feliz, autoriza a contratação temporária de pessoal para sua execução e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.393, de 18 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 17 (dezessete) Agentes Comunitários de Saúde.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.392, de 11 de julho de 2025
Ementa:
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças celíacas, alergias alimentares, condições nutricionais restritivas, pessoas ostomizadas ou com condições crônicas de saúde, o direito de portar e consumir seus próprios alimentos e utensílios em locais públicos e privados de uso coletivo, no âmbito do município de Montenegro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.391, de 11 de julho de 2025
Ementa:
Altera dispositivo da Lei n.º 5.328/2010 que reformula e consolida a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
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Lei Ordinária nº 7.390, de 04 de julho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde – CMS, de Montenegro/RS.
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Lei Ordinária nº 7.389, de 04 de julho de 2025
Ementa:
Institui o Programa Municipal de Apoio à Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família no Município de Montenegro/RS e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.388, de 04 de julho de 2025
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 3.943, de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município.
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Decreto nº 10.527, de 02 de julho de 2025
Ementa:
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.387, de 27 de junho de 2025
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 7.092, de 1º de setembro de 2023 que reorganiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 7.386, de 27 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de 02 (dois) Assistentes Sociais, de 02 (dois) Educadores Sociais, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Motorista para atendimento da necessidade excepcional e urgente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMDESCH e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.385, de 26 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de Médico Veterinário para atender o Acordo de Cooperação Técnica com a União e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.384, de 26 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 27.500,00.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.383, de 26 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de bens municipais à ASSOCIACAO HOSPITALAR HM REGIONAL - EM RECUPERACAO JUDICIAL, entidade mantenedora do Hospital Montenegro.
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Norma sem alterações posteriores.