SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.029, de 03 de abril de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.746,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.028, de 03 de abril de 2023 Ementa: Institui gratificação de função a ser paga ao servidor designado como Agente de Contratação para atender ao que determina o art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.027, de 03 de abril de 2023 Ementa: Denomina Rua Maria Cristina Marques de Marques um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.026, de 17 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar 120 (cento e vinte) cargos de Assistente de Educação Inclusiva no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 7.025, de 17 de março de 2023 Ementa: Altera e acrescenta dispositivo da Lei n.º 6.503, de 07 agosto de 2018, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.503, de 07 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 7.024, de 17 de março de 2023 Ementa: Institui a Central de Conciliação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto nº 9.331, de 21 de agosto de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.504, de 27 de março de 2026
Lei Ordinária nº 7.023, de 17 de março de 2023 Ementa: Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Montenegro – RS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.937, de 08 de agosto de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.064, de 23 de junho de 2023
Lei Complementar nº 7.022, de 15 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 7.058, de 16 de junho de 2023
Lei Complementar nº 7.021, de 15 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Engenheiros Civis, para serem lotados junto à SMOP. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.219, de 28 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 7.020, de 15 de março de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.019, de 15 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.018, de 15 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 5, de 14 de março de 2023 Ementa: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo de Montenegro/RS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 4, de 13 de março de 2023 Ementa: CONCEDE DIÁRIAS AO VER. GUSTAVO HARRES DE OLIVEIRA, NOS DIAS 28 A 30.03.2023, PARA REPRESENTAR A CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO NO EVENTO XXIV MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, QUE OCORRERÁ NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.017, de 07 de março de 2023 Ementa: Estabelece condições e restrições para a instalação de Aterro ou Central de Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo de Serviço de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de Resíduo Sólido Industrial Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.967, de 10 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 7.016, de 07 de março de 2023 Ementa: Denomina de EMEI Professora Áurea Marize dos Santos Noval a Escola Municipal de Educação Infantil do Bairro Centenário. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.015, de 07 de março de 2023 Ementa: Institui a Campanha “Abril Verde” e outras ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.014, de 07 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 46.915,76. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 3, de 01 de março de 2023 Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Montenegro/RS e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.013, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de crédito especial no valor de R$ 46.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Complementar nº 7.012, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar 5.879/2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.879, de 13 de janeiro de 2014
Lei Ordinária nº 7.011, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera redação do caput do artigo 4º da Lei n.º 6.791, de 12.09.2021, que Institui o Programa de Desenvolvimento e Incentivo Econômico ao Empreendedorismo do Município de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.791, de 14 de junho de 2021
Lei Ordinária nº 7.010, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.715, de 14 de setembro de 2020
Lei Complementar nº 7.009, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos ao pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 7.008, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a redação do art. 4° da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 7.007, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.716, de 14 de setembro de 2020
Lei Ordinária nº 7.006, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.717, de 14 de setembro de 2020
Lei Complementar nº 7.005, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real aos servidores do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 7.004, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.966, de 03 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 7.003, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de 1 (uma) bomba submersa vertical à Associação Comunitária de Muda Boi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.092, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.936, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 6.936, de 25 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 7.002, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 842.833,20. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.001, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 6.975, de 18 novembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa O VANTAJÃO SANTA F É DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.975, de 18 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 7.000, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) no âmbito do Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.999, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.207, de 30 de abril de 2024
Lei Complementar nº 6.998, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 5.879/2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.879, de 13 de janeiro de 2014
Lei Ordinária nº 6.997, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 74.846,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.996, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a convocar profissionais para o Regime Suplementar de Trabalho para atuar na Secretaria Municipal de Saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.313, de 30 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 6.995, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 434.500,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Resolução de Mesa nº 2, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Declara Luto Oficial por 03 (três) dias pelo falecimento do Coronel Odon Duarte Lopes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 1, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Fixa os dias de ponto facultativo para 2023 na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução de Mesa nº 8, de 19 de outubro de 2023
Decreto Legislativo nº 311, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Decreta a cassação do mandato da Vereadora Camila Carolina de Oliveira e a perda dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.029, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Altera o Decreto n.º 5.161, de 25 de novembro de 2009, que aprovou o Regulamento do Transporte Escolar. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 5.161, de 25 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 6.994, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Denomina Rua dos Pinheiros um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.993, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura – PMC no município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.992, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à empresa SILAS SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.991, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 5.299, de 2010, que cria cargos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.299, de 26 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 6.990, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.989, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (Programa de Fomento Internet Rural). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.988, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 105.000,00 (contratação temporária de Procurador para PGM). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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