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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.223, de 30 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO PARA MANTER SUSPENSA A EFICACIA DA LC N.º 4.759, DE 2007, E A MANTER A EFICÁCIA DA LEI À N.º 2.095, DE 1978.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.222, de 30 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI N.º 4.877, DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.221, de 30 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ - CIS/CAI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.220, de 30 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA - ISAEC, MANTENEDORA DO COLÉGIO SINODAL PROGRESSO DE MONTENEGRO, NO VALOR DE R$ 6.000,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.219, de 30 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A OASE PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO PROJETO FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.218, de 30 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR MAIS 20 CARGOS DE ASSISTENTE DE ESCOLA E 4 CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC Nº 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Texto Original
Lei Complementar nº 5.217, de 30 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS DE PROFESSOR E APOIO PEDAGÓGICO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LC Nº 3.943, DE 2003.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.216, de 30 de dezembro de 2009
Ementa:
ESTA LEI ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENQUADRADAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.215, de 30 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.214, de 28 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.018,68.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.213, de 28 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.220,11.
Texto Original
Resolução nº 173, de 24 de dezembro de 2009
Ementa:
Altera a redação do § 2º do art. 60 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Texto Original
Resolução nº 172, de 24 de dezembro de 2009
Ementa:
Acrescenta o inciso VIII ao art. 4º da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.212, de 18 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA - PAC COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.211, de 18 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.240.418,77.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.210, de 18 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA, NA LDO E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.576 42.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.209, de 18 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR O ART. 2.º-A E A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N.º 5.169/09.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.208, de 18 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA, NA LDO E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 142.393,81.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.207, de 18 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA, NA LDO E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.206, de 18 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.877,71.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.205, de 18 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 307.335,44.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.204, de 18 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.170.012,25.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.203, de 14 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.202, de 14 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR A ALÍNEA F AO INCISO I DO ART. 1º DA LEI N.º 4.980, DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.201, de 14 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.771,61.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.200, de 14 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR VALORES DE AÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2010.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.199, de 14 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2010.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.198, de 14 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00.
Texto Original
Lei com veto promulgado nº 5.197, de 14 de dezembro de 2009
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI N.º 159/09, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CONSTANTES DA LEI N.º 5.197/09.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.197, de 14 de dezembro de 2009
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.196, de 04 de dezembro de 2009
Ementa:
REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO E O TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.195, de 04 de dezembro de 2009
Ementa:
CONSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM, INTEGRADO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO CAÍ.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.194, de 04 de dezembro de 2009
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO ADITIVO Nº 01/2009 DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CIS/CAÍ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.193, de 04 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2.° DA LEI N.° 5.036, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ - CIS/CAI.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.192, de 04 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO § 2.° DO ART. 6.°, DO § 1.° DO ART. 7.º E DO PARÁGRAFO ÚNICO E DO CAPUT DO ART. 9.° DA LEI N.° 4.617, DE 2007, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.006, de 13 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 5.191, de 04 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DO IPVA.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.190, de 04 de dezembro de 2009
Ementa:
EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635, DE 1990, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS PROGRAMAS DA SAÚDE ESF E DENGUE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.189, de 04 de dezembro de 2009
Ementa:
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FUMDESC.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.372, de 20 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 5.188, de 30 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM PSICÓLOGO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.187, de 30 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR TERMO DE ADESÃO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INCLUIR AÇÃO NO PPA E LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.186, de 23 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGÉLICAS - OASE PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO PROJETO FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.185, de 23 de novembro de 2009
Ementa:
ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
Texto Original
Resolução de Mesa nº 14, de 23 de novembro de 2009
Ementa:
Regulamenta a frequência dos Servidores da Câmara, quanto ao que dispõe o artigo 55 da Lei Complementar n.º 2.635/90.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução de Mesa nº 3, de 14 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 5.184, de 16 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MONTENEGRO - CDL.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.183, de 16 de novembro de 2009
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA AOS INTEGRANTES DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE POSTURAS E AGENTE FISCAL.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.182, de 16 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.109,86.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.181, de 16 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.061,60.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.180, de 16 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.710,00.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.179, de 13 de novembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR VALOR A ALÍNEA A DO INCISO I DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.980, DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
Texto Original
Resolução nº 171, de 13 de novembro de 2009
Ementa:
Acrescenta o inciso VII ao art. 96 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Texto Original