SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 3.164, de 11 de novembro de 1996 Ementa: CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU E TSU DO EXERCÍCIO DE 1997. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.117, de 28 de dezembro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 3.231, de 14 de outubro de 1997
Lei Ordinária nº 3.163, de 04 de novembro de 1996 Ementa: REFORMULA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMCRAD; O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.681, de 19 de outubro de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.826, de 01 de junho de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.892, de 04 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.901, de 28 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.121, de 08 de janeiro de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.131, de 12 de abril de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.223, de 11 de setembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.552, de 30 de outubro de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.729, de 08 de outubro de 2007
Lei Ordinária nº 3.162, de 29 de outubro de 1996 Ementa: Ratifica a extinção da VRM; adota a UFIR como indexador e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.161, de 25 de setembro de 1996 Ementa: Altera redação/inclui metas no Plano Plurianual do Município para o período de 1994-1997 (PPA 1994/1997). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.932, de 28 de julho de 1993
Lei Ordinária nº 3.160, de 25 de setembro de 1996 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências (LDO 1997). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.165, de 12 de novembro de 1996
Lei Ordinária nº 3.159, de 25 de setembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.708, de 22 de fevereiro de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.733, de 25 de julho de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.787, de 27 de dezembro de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.911, de 19 de fevereiro de 1993 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.982, de 18 de fevereiro de 1994 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.052, de 24 de abril de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 26 de maio de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.245, de 29 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 3.158, de 25 de setembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.561, de 24 de abril de 1989 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.708, de 22 de fevereiro de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.733, de 25 de julho de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.787, de 27 de dezembro de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.911, de 19 de fevereiro de 1993 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.982, de 18 de fevereiro de 1994 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.047, de 31 de março de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.188, de 17 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.364, de 28 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 3.157, de 25 de setembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO PRAZO DE CEDÊNCIA DE UM SERVIDOR PARA A JUSTIÇA ELEITORAL - CARTÓRIO ELEITORAL DE MONTENEGRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.815, de 13 de abril de 1992 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.058, de 22 de maio de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.187, de 17 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.251, de 30 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 3.156, de 24 de setembro de 1996 Ementa: Autoriza a contratação temporária de um pediatra e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.155, de 24 de setembro de 1996 Ementa: Autoriza a concessão para exploração do Balneário Municipal Affonso Kunrath e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 100, de 23 de setembro de 1996 Ementa: Altera a redação do art. 55 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 3.154, de 18 de setembro de 1996 Ementa: Autoriza isenção do ITBI em favor da ACIM (Associação Comercial e Industrial de Montenegro) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.153, de 18 de setembro de 1996 Ementa: Autoriza o executivo a proceder o aterramento do terreno doado a Belquímica Ltda, nesta Cidade. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.963, de 28 de dezembro de 1993
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 13 de setembro de 1996 Ementa: Altera o Art. 25 da Lei Orgânica do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 3.152, de 20 de agosto de 1996 Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.281, de 04 de maio de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.499, de 10 de abril de 2000
Lei Ordinária nº 3.151, de 20 de agosto de 1996 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.079, DE 30-11-95 COM A SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ECOLÓGICA DO VALE DO RIO CAÍ, PELO MOVIMENTO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.079, de 30 de agosto de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.529, de 25 de julho de 2000
Lei Ordinária nº 3.150, de 08 de agosto de 1996 Ementa: Faz retroagir os efeitos da lei nº 3.133/96 na parte que trata do prêmio assiduidade (licença-prêmio). Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.133, de 25 de abril de 1996
Lei Ordinária nº 3.149, de 17 de julho de 1996 Ementa: Revoga condições da lei nº 1.178/60 e dá outras providências (América Futebol Clube). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.148, de 16 de julho de 1996 Ementa: Autoriza o Poder Executivo repactuar dívida com a CEEE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.147, de 08 de julho de 1996 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.691, de 27 de agosto de 2012
Lei Ordinária nº 3.146, de 08 de julho de 1996 Ementa: Autoriza a doação de área de terras, impõe condições e dá outras providências (rua Amaury Daudt Lampert - Runbird). Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.297, de 06 de julho de 1998
Lei Ordinária nº 3.145, de 05 de julho de 1996 Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.103 DE 30-11-95, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, COM A SUBSTITUIÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO - CSU PELA FGTAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.103, de 30 de novembro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.691, de 27 de agosto de 2012
Lei Complementar nº 3.144, de 05 de julho de 1996 Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.910/93. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.910, de 19 de fevereiro de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.143, de 25 de junho de 1996 Ementa: ACRESCENTA ATRIBUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CMTT. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.067, de 19 de junho de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.452, de 29 de novembro de 1999
Lei Complementar nº 3.142, de 17 de junho de 1996 Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.637/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.637, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 3.141, de 04 de junho de 1996 Ementa: Concede isenção de taxas (FRANGOSUL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.140, de 20 de maio de 1996 Ementa: Estabelece atribuições ao Vice-Prefeito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.139, de 20 de maio de 1996 Ementa: Dá nova redação ao art. 236 do Código de Posturas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 3.497, de 05 de abril de 2000
Lei Ordinária nº 3.138, de 20 de maio de 1996 Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da lei nº 2.952/93 (Notas Fiscais - natal no parque). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.952, de 16 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 3.137, de 08 de maio de 1996 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.136, de 03 de maio de 1996 Ementa: REGULAMENTA O ART. 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ENSINO MUNICIPAL - DIREÇÃO). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.802, de 30 de setembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.309, de 07 de novembro de 2005
Lei Complementar nº 3.135, de 30 de abril de 1996 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 149 DA LEI Nº 2.119/78 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Lei Complementar nº 3.134, de 29 de abril de 1996 Ementa: Autoriza o executivo a conceder isenção de tributos a Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.133, de 25 de abril de 1996 Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES CELETISTAS ESTÁVEIS DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO E A LICENÇA PARA TRATAMENTO SAÚDE DA FAMÍLIA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.150, de 08 de agosto de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.691, de 27 de dezembro de 2001
Lei Complementar nº 3.132, de 15 de abril de 1996 Ementa: Autoriza o executivo a conceder isenção de tributos a Sociedade Beneficente Espiritualista e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.131, de 12 de abril de 1996 Ementa: PRORROGA O PRAZO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.163, de 04 de novembro de 1996
Lei Ordinária nº 3.130, de 03 de abril de 1996 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA DE MONTENEGRO — APCECM. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.600, de 10 de outubro de 1989 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.675, de 04 de outubro de 1990 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.776, de 18 de dezembro de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.911, de 19 de fevereiro de 1993 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.978, de 18 de fevereiro de 1994 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.049, de 06 de abril de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.186, de 17 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.252, de 30 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.368, de 28 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 3.129, de 27 de março de 1996 Ementa: Denomina Estrada Marcírio de Souza Carpes, um logradouro público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.128, de 27 de março de 1996 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.561, de 24 de abril de 1989 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.626, de 15 de dezembro de 1989 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.682, de 26 de outubro de 1990 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.708, de 22 de fevereiro de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.787, de 27 de dezembro de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.911, de 19 de fevereiro de 1993 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.982, de 18 de fevereiro de 1994 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.050, de 07 de abril de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.190, de 23 de abril de 1997
Lei Ordinária nº 3.127, de 25 de março de 1996 Ementa: Regulamenta o art. 177 da Lei Orgânica do Município. (Conselhos Escolares) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.126, de 25 de março de 1996 Ementa: Autoriza a contratação temporária de profissionais de Educação para atendimento à Rede Municipal de Ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.125, de 19 de março de 1996 Ementa: Autoriza a cessão de uso de uma área de terras para AZ Indústria Ltda. e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.124, de 19 de março de 1996 Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.636/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.123, de 19 de março de 1996 Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CEDÊNCIA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.672, de 28 de setembro de 1990 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.911, de 19 de fevereiro de 1993 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.982, de 18 de fevereiro de 1994 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.055, de 17 de maio de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.189, de 17 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.249, de 30 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.369, de 28 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.481, de 31 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 3.122, de 08 de janeiro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.377, de 30 de dezembro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.328, de 21 de setembro de 2010 Revogada(o) tacitamente pela(o) Lei Ordinária nº 5.328, de 21 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 3.121, de 08 de janeiro de 1996 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.681/90 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E REVOGA A LEI Nº 2.828/92. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.681, de 19 de outubro de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.828, de 08 de junho de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.163, de 04 de novembro de 1996
Lei Ordinária nº 3.120, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: Autoriza prorrogação do prazo previsto no art. 2º da Lei n.º 2.953/93 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.963, de 28 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 3.119, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montenegro para o exercício de 1996 (LOA 1996). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.118, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº2.698/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.698, de 28 de dezembro de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.041, de 04 de janeiro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.040, de 04 de janeiro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 3.455, de 10 de dezembro de 1999
Lei Complementar nº 3.117, de 28 de dezembro de 1995 Ementa: CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU E TSU DO EXERCÍCIO DO 1995. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.034, de 28 de dezembro de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 3.164, de 11 de novembro de 1996

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