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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.522, de 25 de maio de 2026
Ementa:
Denomina Rua Cyro Roque Müller um logradouro público.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.521, de 22 de maio de 2026
Ementa:
Denomina Servidão Ivan Roza da Silveira um logradouro público.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 11.255, de 08 de maio de 2026
Ementa:
Regulamenta o parágrafo 4º, do artigo 8º, da Lei n.º 6.849, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o recolhimento das custas com despesas de apreensão, guarda, tratamento médico veterinário, medicamentos e alimentação.
Texto Original
Decreto nº 11.244, de 07 de maio de 2026
Ementa:
Regulamenta o parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar nº 2.635, de 1990, e a Lei nº 7.511, de 15 de abril de 2026, estabelecendo critérios e procedimentos para a apuração da margem consignável dos servidores públicos municipais e conselheiros tutelares.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.520, de 04 de maio de 2026
Ementa:
Denomina Rua Hygino Chapuis um logradouro público.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.519, de 04 de maio de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Município de Montenegro/RS, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 238, de 04 de maio de 2026
Ementa:
Altera a redação do § 3º e dos seus incisos I e II do artigo 1º da Resolução n.º 165, de 29 de maio de 2009, que institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.518, de 29 de abril de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 297.002,00.
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Lei Ordinária nº 7.517, de 29 de abril de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 247.502,00.
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Lei Ordinária nº 7.516, de 28 de abril de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 429.601,00.
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Lei Ordinária nº 7.515, de 28 de abril de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 87.791,00.
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Lei Ordinária nº 7.514, de 28 de abril de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 4.739.859,82.
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Lei Ordinária nº 7.513, de 22 de abril de 2026
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente 02 (dois) Contadores, para atuarem na Secretaria Municipal da Fazenda.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.512, de 15 de abril de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 310.478,68.
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Lei Ordinária nº 7.511, de 15 de abril de 2026
Ementa:
Autoriza o Município a admitir consignações em folha de pagamento aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.510, de 13 de abril de 2026
Ementa:
Altera dispositivo da Lei n.° 7.031, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município.
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Lei Ordinária nº 7.509, de 13 de abril de 2026
Ementa:
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 4.471, de 12 de junho de 2006, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER.
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Lei Ordinária nº 7.508, de 13 de abril de 2026
Ementa:
Obriga a divulgação do serviço Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher nos locais que especifica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.507, de 02 de abril de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 56.169,00.
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Resolução nº 237, de 02 de abril de 2026
Ementa:
Inclui o Capítulo VIII – Da Procuradoria Especial da Mulher, com os artigos 107-A a 107-E, no Título II – Dos Órgãos da Câmara, na Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro.
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Resolução de Mesa nº 3, de 31 de março de 2026
Ementa:
Acrescenta o artigo 2º-A na Resolução de Mesa nº 01, de 19 de janeiro de 2026, que fixa os dias de ponto facultativo para 2026 na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
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Lei Ordinária nº 7.506, de 27 de março de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 951.788,55.
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Lei Ordinária nº 7.505, de 27 de março de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 594.002,00.
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Lei Ordinária nº 7.504, de 27 de março de 2026
Ementa:
Altera e inclui dispositivos da Lei n.º 7.024/2023, que institui a Central de Conciliação e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.503, de 23 de março de 2026
Ementa:
Denomina Estrada Municipal Eva Motta de Almeida - Tia Eva um logradouro Público Municipal.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.502, de 20 de março de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00.
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Lei Ordinária nº 7.501, de 20 de março de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 365.956,77, no Orçamento Anual de 2026.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.500, de 20 de março de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 594.001,00.
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Lei Ordinária nº 7.499, de 20 de março de 2026
Ementa:
Revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 6.526, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 7.498, de 20 de março de 2026
Ementa:
Institui o Programa Vale Feira, destinado ao incentivo à agricultura familiar e ao acesso a alimentos saudáveis por famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.497, de 20 de março de 2026
Ementa:
Institui o Programa Alimenta Montenegro, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.496, de 20 de março de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 316.050,50.
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Resolução de Mesa nº 2, de 17 de março de 2026
Ementa:
Regulamenta o Instrumento Auxiliar de Credenciamento no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.495, de 13 de março de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 166.585,95.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.494, de 10 de março de 2026
Ementa:
Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2026.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.493, de 10 de março de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.151.920,24.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.492, de 10 de março de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 214.068,00.
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Lei Ordinária nº 7.491, de 10 de março de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 7.490, de 10 de março de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 7.489, de 10 de março de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 7.488, de 10 de março de 2026
Ementa:
Autoriza a doação de veículo ao Estado do Rio Grande do Sul, com encargo.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.487, de 10 de março de 2026
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Fonoaudiólogo, para ser lotado junto à SMS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.486, de 06 de março de 2026
Ementa:
Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.408/2025, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 08 (oito) Entrevistadores para atuarem na SMDESCH.
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Lei Ordinária nº 7.485, de 03 de março de 2026
Ementa:
Institui a Semana Municipal da Conscientização da Doação de Sangue e de Órgãos.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.484, de 03 de março de 2026
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2026-2029, na LDO/2026 e abre crédito especial, no valor de R$ 68.477,50.
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Lei Ordinária nº 7.483, de 03 de março de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 100.000,00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.482, de 03 de março de 2026
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL – APESC.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.481, de 03 de março de 2026
Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.470/2026, que dispõe sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real aos servidores do Município de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 7.480, de 02 de março de 2026
Ementa:
Denomina “Praça Dom Cláudio Hummes” o espaço público localizado no Bairro Porto Belo.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 11.018, de 26 de fevereiro de 2026
Ementa:
Regulamenta a Lei Municipal nº 7.463, de 17 de dezembro de 2025, que institui a Imprensa Oficial e o sítio eletrônico oficial do Município de Montenegro como Diário Oficial Eletrônico do Município – DOE, para fins de publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo, e dá outras providências.