SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 7.239, de 28 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Motorista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.238, de 28 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Engenheiro Civil, para ser lotado junto à SMOP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 312, de 25 de junho de 2024 Ementa: Concede o título de Cidadão Montenegrino Honorário ao Senhor Osmar Gasparini Terra. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.851, de 21 de junho de 2024 Ementa: Aprova o Regulamento de Utilização de toda área do Teatro Municipal Roberto Atayde Cardona – TRAC, disponível para realização de eventos culturais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.237, de 21 de junho de 2024 Ementa: Autoriza a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) cujo fato gerador é a transferência de unidades imobiliárias ofertadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Reconstrução. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.236, de 21 de junho de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 450.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.235, de 21 de junho de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 200.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Decreto nº 9.843, de 14 de junho de 2024 Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 6º do Decreto n.º 8.621, de 21 de janeiro de 2022, que regulamenta e institui o PROGRAMA MONTENEGRO JUROS ZERO – PMJZ, que fora alterado pelo do Decreto n.º 9.153, de 27 de março de 2023. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 8.621, de 21 de janeiro de 2022
Lei Complementar nº 7.234, de 14 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 6 (seis) assistentes sociais, 2 (dois) psicólogos e 6 (seis) educadores sociais para atuarem na SMDESCH. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.357, de 28 de abril de 2025
Lei Complementar nº 7.233, de 14 de junho de 2024 Ementa: Prorroga o prazo da Lei Complementar n.º 7.032, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 7.032, de 05 de abril de 2023
Lei Complementar nº 7.232, de 14 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Motorista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.231, de 14 de junho de 2024 Ementa: Altera o anexo da Lei Complementar n.º 7.221, de 28 de maio de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) técnico em meio ambiente para atuar na SMMA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.221, de 28 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 7.230, de 10 de junho de 2024 Ementa: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Montenegro para a Legislatura 2025-2028. Texto Compilado \| Texto Original	Revogada(o) tacitamente pela(o) Lei Ordinária nº 7.359, de 28 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 7.229, de 10 de junho de 2024 Ementa: Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montenegro para a Legislatura 2025-2028. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.489, de 10 de março de 2026
Lei Ordinária nº 7.228, de 10 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro para a Legislatura 2025/2028. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.491, de 10 de março de 2026
Lei Ordinária nº 7.227, de 10 de junho de 2024 Ementa: Homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2024 em decorrência de situação de Calamidade Pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.226, de 10 de junho de 2024 Ementa: Altera a redação do inciso X do art. 36-D da Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 7.225, de 10 de junho de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.224, de 04 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona Urbana (com parâmetros urbanísticos da Zona Expansão de Ocupação – ZEO), a área total do imóvel matriculado sob o número 1.073 junto ao Registro de Imóveis. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.223, de 04 de junho de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 5º da Lei Complementar n.º 7.032, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.032, de 05 de abril de 2023
Lei Complementar nº 7.222, de 04 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente 01 (um) Procurador e 01 (um) Contador, para atuarem na PGM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.809, de 29 de maio de 2024 Ementa: Altera a redação do Decreto nº 9.577, de 23 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 7.129, de 08 de Dezembro de 2023, que institui o Programa de retomada e incentivo econômico ao empreendedorismo do município de Montenegro/RS para atingidos pelas cheias do Rio Caí – Programa Retoma Montenegro – PRM. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 9.577, de 23 de janeiro de 2024
Lei Complementar nº 7.221, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) técnico em meio ambiente para atuar na SMMA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.231, de 14 de junho de 2024
Lei Complementar nº 7.220, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 1 (um) engenheiro ambiental e 01 (um) biólogo para atuarem na SMMA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.219, de 28 de maio de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.021, de 15 de março de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Engenheiros Civis, para serem lotados junto à SMOP. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.021, de 15 de março de 2023
Lei Ordinária nº 7.218, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o remanejamento de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 135.700,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.217, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 684,33. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.216, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 447.805,97. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.215, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 10.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.214, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 23.835,52. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.213, de 28 de maio de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 388.016,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.212, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.830.001,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.211, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 61.339,28. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.210, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 482.452,62. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.209, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.208, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.767, de 02 de maio de 2024 Ementa: Regulamenta dispositivos da Lei 7.187 de 02 de abril de 2024 que altera e acrescentam dispositivos na Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015, dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município; estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 7.187, de 02 de abril de 2024
Lei Complementar nº 7.207, de 30 de abril de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.999, de 14 de fevereiro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.999, de 14 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 7.206, de 26 de abril de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei n.º 6.980, de 05 de dezembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 10 (dez) Agentes Comunitários de Saúde para a ESF e PACS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.980, de 05 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 7.205, de 26 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.204, de 26 de abril de 2024 Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.889, de 29 março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a convocar em Regime Suplementar de Trabalho para os cargos de Assistente de Escola, de Auxiliar de Creche e de Monitor de Creche. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.889, de 29 de março de 2022
Lei Complementar nº 7.203, de 26 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 técnicos de saúde bucal e 01 médico psiquiatra. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.202, de 19 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 5 (cinco) assistentes sociais, 01 (um) terapeuta ocupacional, 02 (dois) psicólogos e 02 (dois) assistentes administrativos para atuarem na SMDESCH. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.201, de 19 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 4 (quatro) educadores sociais e 01 (um) sociólogo para atuarem na SMDESCH. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.200, de 19 de abril de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.058, de 16 de junho de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 03 motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.058, de 16 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 7.199, de 19 de abril de 2024 Ementa: Denomina Rua Dr. Jacob Kirjner um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.198, de 19 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 585.755,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.197, de 19 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 482.325,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.196, de 19 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 310.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.195, de 12 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 548.794,60. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023

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