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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.137, de 15 de dezembro de 2023
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montenegro. (LOA 2024)
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.510, de 13 de dezembro de 2023
Ementa:
Regulamenta a Lei Municipal 6.526, de 17 de outubro de 2018.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Decreto nº 8.073, de 26 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 7.136, de 08 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a criação de “Ações de Combate ao Racismo no Esporte” no Município de Montenegro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.135, de 08 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão onerosa de bem público, cria o Fundo de Manutenção do Parque Centenário e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.424, de 22 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.134, de 08 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.133, de 08 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro
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Lei Ordinária nº 7.132, de 08 de dezembro de 2023
Ementa:
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 48.149,20.
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Lei Complementar nº 7.131, de 08 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Motoristas.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.130, de 08 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 64 e o ANEXO IV da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
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Lei Ordinária nº 7.129, de 08 de dezembro de 2023
Ementa:
Institui o Programa de Retomada e Incentivo Econômico ao Empreendedorismo do Município de Montenegro para atingidos pelas cheias do rio caí e inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00.
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Lei Ordinária nº 7.128, de 08 de dezembro de 2023
Ementa:
Institui o Programa Recomeçar II que prevê a concessão de auxílio financeiro temporário à população atingida pela situação de emergência, que atendam os critérios de pobreza e vulnerabilidade social e inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100,00.
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Lei Ordinária nº 7.127, de 01 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação de imóvel a empresa SSJ INSTALACOES ELETRICAS LTDA.
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Lei Ordinária nº 7.126, de 01 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 58.818,32.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.125, de 01 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera o horário de expediente administrativo, no período de 04 de dezembro a 31 de dezembro de 2023.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.466, de 21 de novembro de 2023
Ementa:
Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa nota fiscal gaúcha do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.124, de 20 de novembro de 2023
Ementa:
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 509.491,53.
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Decreto nº 9.458, de 14 de novembro de 2023
Ementa:
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Montenegro.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.123, de 27 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a firmar doação futura com COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ESTAÇÃO RECICLAR/Projeto ReCiclar.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.122, de 27 de outubro de 2023
Ementa:
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00.
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Lei Ordinária nº 7.121, de 27 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza a utilização do saldo do Fundo Rotativo de Desenvolvimento da Avicultura criado pela Lei n.º 4.259/2005 e do saldo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUNDER criado pela Lei nº 4.682/2007, inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abre Crédito Especial no valor de R$ 522.323,09.
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Lei Ordinária nº 7.120, de 20 de outubro de 2023
Ementa:
Denomina Rua Giselle de Carvalho de Vargas um logradouro público.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.119, de 20 de outubro de 2023
Ementa:
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 566.727,77.
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Lei Ordinária nº 7.118, de 20 de outubro de 2023
Ementa:
Altera o inciso VI do artigo 39 da Lei n.º 6.369/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Montenegro; reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal a ele vinculado; dispõe sobre benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento da pobreza e dá outras providências.
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Resolução de Mesa nº 8, de 19 de outubro de 2023
Ementa:
Altera dispositivos da Resolução de Mesa nº 01, de 24 de janeiro de 2023, que fixa os dias de ponto facultativo para 2023 na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
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Lei Ordinária nº 7.117, de 06 de outubro de 2023
Ementa:
Revoga dispositivos da Lei n.º 7.087, de 07 agosto de 2023, que regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.116, de 06 de outubro de 2023
Ementa:
Altera a redação do artigo 63 da Lei n.º 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 7.115, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 31.420,25.
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Lei Ordinária nº 7.114, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 21.650,00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.113, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 850.000,00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.112, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.111, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 660.466,00 (pavimentação da Estrada Geral de Santos Reis - Transcitrus).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.110, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (ações: “Aquisição de câmeras de videomonitoramento para EMEIS” e “Aquisição de câmeras de videomonitoramento para EMEFS”, na Secretaria Municipal de Educação – SMED).
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Lei Ordinária nº 7.109, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (revitalização Parque Centenário).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.108, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (ação: “Reforma da sala 5 e Teatro Therezinha Petry Cardona”, na Fundação Municipal de Artes – Fundarte).
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Lei Complementar nº 7.107, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.106, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Institui o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU Verde”, no âmbito do município de Montenegro e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024.
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Lei Complementar nº 7.104, de 22 de setembro de 2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 6.973, de 14 novembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente até 50 (cinquenta) profissionais para atuarem na SMEC.
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Lei Complementar nº 7.103, de 22 de setembro de 2023
Ementa:
Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 119 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
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Lei Ordinária nº 7.102, de 22 de setembro de 2023
Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 6.794, de 29 junho de 2021, que dispõe sobre a criação e implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, para os empregados públicos e celetistas, no âmbito da Administração Municipal.
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Lei Ordinária nº 7.101, de 22 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa JB MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E MECANICA LTDA..
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.100, de 22 de setembro de 2023
Ementa:
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.280.440,07.
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Lei Ordinária nº 7.099, de 15 de setembro de 2023
Ementa:
Denomina Rua Anderson Guedes Ferreira um logradouro público.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.353, de 13 de setembro de 2023
Ementa:
Aprova o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.098, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 574.041,46.
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Lei Ordinária nº 7.097, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 51.000,00.
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Lei Complementar nº 7.096, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Entrevistadores para atuarem na SMHAD.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.095, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Transforma parágrafo único em em §1º e acrescenta o §2º ao artigo 39 da Lei n.º 6.369/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Montenegro; reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal a ele vinculado; dispõe sobre benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento da pobreza e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.094, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 10 (dez) Agentes de Combate a Endemias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.093, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 16.139,64, no Orçamento Anual de 2023.
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Norma sem alterações posteriores.