SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 7.221, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) técnico em meio ambiente para atuar na SMMA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.231, de 14 de junho de 2024
Lei Complementar nº 7.220, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 1 (um) engenheiro ambiental e 01 (um) biólogo para atuarem na SMMA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.219, de 28 de maio de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.021, de 15 de março de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Engenheiros Civis, para serem lotados junto à SMOP. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.021, de 15 de março de 2023
Lei Ordinária nº 7.218, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o remanejamento de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 135.700,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.217, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 684,33. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.216, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 447.805,97. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.215, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 10.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.214, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 23.835,52. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.213, de 28 de maio de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 388.016,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.212, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.830.001,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.211, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 61.339,28. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.210, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 482.452,62. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.209, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.208, de 28 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.767, de 02 de maio de 2024 Ementa: Regulamenta dispositivos da Lei 7.187 de 02 de abril de 2024 que altera e acrescentam dispositivos na Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015, dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município; estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 7.187, de 02 de abril de 2024
Lei Complementar nº 7.207, de 30 de abril de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.999, de 14 de fevereiro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.999, de 14 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 7.206, de 26 de abril de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei n.º 6.980, de 05 de dezembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 10 (dez) Agentes Comunitários de Saúde para a ESF e PACS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.980, de 05 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 7.205, de 26 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.204, de 26 de abril de 2024 Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.889, de 29 março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a convocar em Regime Suplementar de Trabalho para os cargos de Assistente de Escola, de Auxiliar de Creche e de Monitor de Creche. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.889, de 29 de março de 2022
Lei Complementar nº 7.203, de 26 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 técnicos de saúde bucal e 01 médico psiquiatra. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.202, de 19 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 5 (cinco) assistentes sociais, 01 (um) terapeuta ocupacional, 02 (dois) psicólogos e 02 (dois) assistentes administrativos para atuarem na SMDESCH. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.201, de 19 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 4 (quatro) educadores sociais e 01 (um) sociólogo para atuarem na SMDESCH. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.200, de 19 de abril de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.058, de 16 de junho de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 03 motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.058, de 16 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 7.199, de 19 de abril de 2024 Ementa: Denomina Rua Dr. Jacob Kirjner um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.198, de 19 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 585.755,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.197, de 19 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 482.325,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.196, de 19 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 310.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.195, de 12 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 548.794,60. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.194, de 12 de abril de 2024 Ementa: Altera e inclui dispositivos atinentes a Lei n.º 6.287, de 11.04.2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.287, de 11 de abril de 2016
Lei Ordinária nº 7.193, de 12 de abril de 2024 Ementa: Altera a ementa e acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 1º da Lei n.º 7.164/2024, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que representem o Município de Montenegro em eventos esportivos, artísticos, culturais e de educação. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.164, de 23 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 7.192, de 08 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 10 (dez) Agentes de Combate a Endemias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.191, de 08 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 202.226,42. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.190, de 08 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 43.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.189, de 08 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.188, de 08 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.141.269,35. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.703, de 02 de abril de 2024 Ementa: Dispõe a regulamentação da Lei nº 6.849, de 21 de dezembro de 2021, que Estabelece, no Município de Montenegro, a proibição gradativa de circulação e uso de veículos de tração animal e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 6.849, de 21 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 7.187, de 02 de abril de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015, dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município; estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 9.767, de 02 de maio de 2024
Lei Complementar nº 7.186, de 02 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 1 (um) motorista e 01 (um) assistente social para atuarem na SMDESCH. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.185, de 02 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Entrevistadores para atuarem na SMDESCH. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.184, de 02 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.770.974,97. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Decreto nº 9.698, de 28 de março de 2024 Ementa: Revoga o Decreto 9.602, de 05 de fevereiro de 2024 e Altera o Plano de Sorteio constante no Decreto 9.466, de 21 de Novembro de 2023, que define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 9.466, de 21 de novembro de 2023 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 9.602, de 05 de fevereiro de 2024
Decreto nº 9.696, de 28 de março de 2024 Ementa: Altera a redação do Art. 5º, inciso II do Decreto nº 7.779, de 29 de janeiro de 2019, que Regulamenta a Lei 6.269/2016, que instituiu o Estacionamento Rotativo Pago do Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 7.779, de 29 de janeiro de 2019
Resolução nº 231, de 28 de março de 2024 Ementa: Acrescenta o inciso V ao artigo 87; o § 4º ao artigo 198; bem como o artigo 226-A e os §§ 1º e 2º, incisos I e II, e o § 3º, à Resolução n.º 221, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021
Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 28 de março de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 16, dos seus §§ 1º, 2º, 4º e 5º, bem como, do inciso II do seu § 3º, e revoga os incisos I, II, III e IV do § 4º do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 7.183, de 22 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Estacionamento Prioritário para Veículos Transportando Pessoas com Deficiência e Transtornos do Desenvolvimento em frente a escolas municipais e outras instituições de ensino da rede pública e privada. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.182, de 22 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 2 (dois) nutricionistas para atuarem no Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar da SMED. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.181, de 22 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 2 (dois) psicólogos para atuarem junto ao Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva e escolas municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.180, de 22 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 50 (cinquenta) profissionais da educação para atuarem na SMED. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.179, de 22 de março de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 154.483,33. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.178, de 22 de março de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023

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