SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.945, de 12 de agosto de 2022 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (ação “Estruturação da Rede de serviços do SUAS”). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.822, de 04 de outubro de 2021
Lei Complementar nº 6.944, de 12 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I, para atuarem na SMEC. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.084, de 25 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 6.943, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Institui o Programa de Fomento Internet Rural no Município de Montenegro-RS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.942, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Cria o Programa Permanente de Recomposição de Aprendizagem aos alunos matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.941, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Revoga a Lei nº 6.661, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.661, de 27 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 6.940, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$226.000,00. (Uniformes Escolares - Rede Municipal de Ensino) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.822, de 04 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 6.939, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza a aquisição de uniformes escolares para os alunos das escolas municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.938, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da disponibilização de contraceptivo reversível de longa duração pela rede municipal de saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.937, de 08 de agosto de 2022 Ementa: Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Montenegro - RS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.783, de 07 de maio de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.023, de 17 de março de 2023
Resolução nº 227, de 08 de agosto de 2022 Ementa: Reestrutura o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 143, de 19 de agosto de 2005 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 177, de 14 de maio de 2010
Decreto nº 8.845, de 02 de agosto de 2022 Ementa: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 4.333, de 03 de maio de 2007 Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 6.955, de 05 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 6.936, de 25 de julho de 2022 Ementa: Institui o Programa de Família Acolhedora, na forma de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social no Município de Montenegro-RS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto nº 9.092, de 14 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 6.935, de 25 de julho de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 5.994, de 17 setembro de 2014, que autoriza a utilização de espaços públicos para a instalação gratuita de rede de internet sem fio no Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.994, de 17 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 6.934, de 25 de julho de 2022 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (ação Programa Escola Cívico-Militar). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.822, de 04 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 6.933, de 25 de julho de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.294,56 (saúde mental). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.932, de 25 de julho de 2022 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos atinentes a Lei nº 2.321, de 05.12.1983, que autoriza a instituição de fundação e dá outras providências - (Fundação Municipal de Artes - FUNDARTE). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.321, de 05 de dezembro de 1983
Decreto Legislativo nº 308, de 22 de julho de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Montenegrino Honorário ao Professor Ivo Pereira de Souza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 8.833, de 15 de julho de 2022 Ementa: Regulamenta o Artigo 54 da Lei Complementar nº 2.635/90, que dispõe sobre o sistema de compensação de horário e institui o Banco de Horas do Município. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Decreto nº 8.793, de 14 de julho de 2022 Ementa: Regulamenta o Art. 40, caput e § 1º da LC nº 3.943/2003 para dispor sobre os critérios e procedimentos para realização do processo de seleção para função de diretor e vice-diretor das escolas municipais. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 8.970, de 06 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 8.912, de 06 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 8.969, de 17 de novembro de 2022
Resolução de Mesa nº 7, de 06 de julho de 2022 Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 2º da Resolução de Mesa n.º 03, de 11 de março de 2020, que estabelece normas internas a serem observadas por agentes públicos em ano eleitoral. Texto Compilado	Altera o(a) Resolução de Mesa nº 3, de 11 de março de 2020
Lei Ordinária nº 6.931, de 04 de julho de 2022 Ementa: Denomina Rua Julio Aguiar um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.930, de 04 de julho de 2022 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 4434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006
Lei Complementar nº 6.929, de 04 de julho de 2022 Ementa: Acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 30, da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 6.928, de 04 de julho de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 149.500,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 226, de 04 de julho de 2022 Ementa: Estabelece regras para a cedência temporária do Plenário Edgar de Oliveira, sediado na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução de Mesa nº 1, de 17 de janeiro de 2013
Decreto nº 8.814, de 01 de julho de 2022 Ementa: Estabelece as Atividades Econômicas de baixo risco, no Município de Montenegro, conforme previsão no §2º do artigo 2° da Lei Municipal n.° 6.800 de 27 de julho de 2021. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 6.800, de 27 de julho de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 9.260, de 21 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 6.927, de 29 de junho de 2022 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 45.976,56. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.822, de 04 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 6.926, de 29 de junho de 2022 Ementa: Institui o mês de novembro como o Mês do Esporte Náutico em Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.925, de 23 de junho de 2022 Ementa: Denomina Rua Pedro Cândido Angeli um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.924, de 23 de junho de 2022 Ementa: Denomina Estrada “Alfredo Nonnemacher” um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.923, de 20 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa ERENEU DA MOTTA & CIA LTDA - MOTTA TRANSPORTES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.922, de 20 de junho de 2022 Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 86 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 6.921, de 07 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 08 (oito) Agentes Comunitários de Saúde para a ESF e PACS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.920, de 07 de junho de 2022 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 90.500,00 (Mobilidade Urbana). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.822, de 04 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 6.919, de 01 de junho de 2022 Ementa: Cria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs, no município de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.918, de 30 de maio de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (aquisição de veículo SMS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.917, de 30 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o aumento real aos servidores do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 6.916, de 30 de maio de 2022 Ementa: Revoga a Lei Complementar n.º 6.763, de 05 de março de 2021, que dispõe sobre o a revisão geral de vencimentos ao pessoal do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.763, de 05 de março de 2021
Lei Complementar nº 6.915, de 30 de maio de 2022 Ementa: Altera dispositivos e revoga o artigo 42 da Lei Complementar n.º 3.943, de 15.09.2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003 Norma correlata Lei Complementar nº 6.947, de 12 de agosto de 2022
Decreto Legislativo nº 307, de 30 de maio de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Montenegrino Honorário ao Sr. RICARDO SENGER. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 8.770, de 25 de maio de 2022 Ementa: Altera a redação do Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor, parte integrante do Decreto nº 6.770, de 31 de março de 2015. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 6.770, de 31 de março de 2015
Lei Ordinária nº 6.913, de 23 de maio de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 224.000,00 no Orçamento Anual de 2022 (adesão aos serviços do CIS-CAÍ - obras de arquitetura e engenharia). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.912, de 23 de maio de 2022 Ementa: Altera o Anexo I da Lei n.º 5.374/2010, que cria empregos públicos para atuação em programas da saúde na Administração Municipal e disciplina o regime de emprego público do pessoal contratado. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.374, de 27 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 6.911, de 23 de maio de 2022 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (ação “Saúde Animal”). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.822, de 04 de outubro de 2021
Lei Complementar nº 6.910, de 23 de maio de 2022 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 66 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Decreto Legislativo nº 306, de 20 de maio de 2022 Ementa: Altera a marca (logomarca) da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 253, de 07 de agosto de 2009
Resolução de Mesa nº 6, de 13 de maio de 2022 Ementa: Declara Luto Oficial por 03 (três) dias pelo falecimento do Senhor Olmerindo Baptista de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.909, de 11 de maio de 2022 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$110.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.822, de 04 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 6.908, de 11 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 272.737,00 (elaboração de Anteprojeto Arquitetônico - Centro Administrativo). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.907, de 10 de maio de 2022 Ementa: Altera o artigo 21 da Lei Complementar nº 5.881, de 13.01.2014, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014

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