SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.803, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.802, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.903, de 30 de junho de 2008
Lei Ordinária nº 4.801, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: DENOMINA ESTRADA NOSSA SENHORA APARECIDA UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.800, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO E CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE SANTA CRUZ - UNISC, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00, INCLUSÃO DE AÇÃO NA LDO 2007 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Regulamentada pelo(a) Lei Ordinária nº 5.399, de 18 de março de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.317, de 06 de junho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.364, de 02 de março de 2017
Lei Ordinária nº 4.799, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE USO DE RUAS (ESTRADA DOS NAVEGANTES - DOUX FRANGOSUL - AGRO AVÍCOLA). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.798, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E NAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.551, de 27 de outubro de 2000
Lei Ordinária nº 4.797, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS À EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E PACS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.796, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE 5 (CINCO) AGENTES DE CAMPO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.946, de 08 de setembro de 2008
Lei Ordinária nº 4.795, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.339.00 (CAMINHÃO CORPO DE BOMBEIROS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.794, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR NO BAIRRO AEROCLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.793, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR NO BAIRRO CINCO DE MAIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.792, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A OFERECER GARANTIAS (LOTEAMENTO PANORAMA). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.791, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O FAP. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.010, de 29 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.038, de 10 de março de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.571, de 30 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.230, de 07 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 4.790, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.500,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.789, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso de bem público (Balneário Municipal Affonso Kunrath). Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.846, de 17 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.788, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2008. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.883, de 26 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.909, de 14 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.920, de 21 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.942, de 01 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.948, de 08 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.950, de 15 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.958, de 06 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.973, de 03 de novembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.977, de 14 de novembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.001, de 19 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 4.787, de 21 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR E INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00 (REFORMA DA BIBLIOTECA - REFORMA DO GINÁSIO DOMINGOS DOS SANTOS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.786, de 21 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO TEMPORÁRIO DE UM PROFISSIONAL CONTRATADO PARA O PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.785, de 21 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR O § 1.° E O § 2.° E A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 14 E DO ART. 16 DA LEI N.° 4.682. DE 2007, QUE REESTRUTURA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FUNDAGRO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDER (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.682, de 24 de julho de 2007
Lei Ordinária nº 4.784, de 21 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 6.° DA LEI N.° 4.617, DE 2007, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.617, de 09 de março de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.006, de 13 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 4.783, de 21 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR E INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38,000.00 (FARMÁCIA - ALARME SAÚDE). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.782, de 21 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MONTENEGRINA DE FUTEBOL NO VALOR DE R$ 5.300,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.781, de 21 de dezembro de 2007 Ementa: ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS E ATUALIZA ATRIBUIÇÕES DE CATEGORIA FUNCIONAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 5.140, de 31 de agosto de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 4.780, de 17 de dezembro de 2007 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (LOA 2008) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.820, de 25 de fevereiro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.817, de 25 de fevereiro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.825, de 03 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.826, de 03 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.828, de 03 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.829, de 10 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.830, de 10 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.834, de 25 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.839, de 31 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.846, de 07 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.857, de 22 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.858, de 22 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.860, de 22 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.864, de 25 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.865, de 25 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.867, de 25 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.873, de 19 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.879, de 19 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.881, de 26 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.882, de 26 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.884, de 26 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.886, de 26 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.888, de 09 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.891, de 09 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.893, de 16 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.895, de 16 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.897, de 16 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.898, de 18 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.900, de 20 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.904, de 30 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.912, de 14 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.911, de 14 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.919, de 18 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.921, de 21 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.922, de 21 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.923, de 28 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.935, de 18 de agosto de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.937, de 22 de agosto de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.938, de 22 de agosto de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.939, de 01 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.941, de 01 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.943, de 01 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.944, de 08 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.945, de 08 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.947, de 08 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.949, de 15 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.953, de 29 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.952, de 29 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.954, de 29 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.965, de 20 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.969, de 20 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.968, de 20 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.971, de 28 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.972, de 03 de novembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.976, de 10 de novembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.987, de 01 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.982, de 01 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.990, de 08 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.998, de 15 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.997, de 15 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.002, de 19 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.012, de 29 de dezembro de 2008
Lei Complementar nº 4.779, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 121 DA LC N.° 4.759, DE 2007, QUE REESTRUTURA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 4.778, de 10 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR AÇÃO DA LDO 2007 (AQUISIÇÃO UTILITÁRIO PICK UP). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 4.777, de 10 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR AÇÃO DA LDO 2007 (CONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 4.776, de 10 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga tacitamente a(o) Lei Ordinária nº 3.749, de 25 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 4.775, de 10 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DOIS ODONTÓLOGOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.774, de 10 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 729,45. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 4.773, de 10 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA - ISAEC, MANTENEDORA DO COLÉGIO SINODAL PROGRESSO DE MONTENEGRO, NO VALOR DE R$ 7.306,38. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.772, de 07 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O VALOR DE R$ 13.056,00 UTILIZADO NO PROGRAMA BOLSA DE FÁBRICA A SER REPASSADO A INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA - ISAEC, FIRMAR CONVÊNIO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.200,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.771, de 06 de dezembro de 2007 Ementa: DENOMINA GINÁSIO POLIESPORTIVO ADELMO ANTÔNIO MACHADO NA LOCALIDADE DE BOM JARDIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.770, de 05 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE UM ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.769, de 04 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.999,52. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.768, de 04 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR CONSTANTE DA EMENTA DA LEI N.º 4.743, DE 2007 (SUSEP). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.743, de 22 de outubro de 2007
Lei Complementar nº 4.767, de 04 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA MAIS 2 (DOIS) CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.° 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 4.766, de 04 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR MAIS 45 CARGOS DE ASSISTENTE DE ESCOLA E 25 CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.° 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 4.765, de 04 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR MAIS 35 CARGOS DE PROFESSOR ÁREA I NO QUADRO DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LC N.° 3.943, DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Lei Complementar nº 4.764, de 30 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PRAZO PREVISTO NO § 3.° DO ART. 30 DA LC N.° 4.010, DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.763, de 23 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 41.21% DO CUSTO DA OBRA DE CALCAMENTO COM PEDRA IRREGULAR E MICRODRENAGEM PLUVIAL DA RUA PRÓSPERO MOTTIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.762, de 23 de novembro de 2007 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FELISBERTO PORFÍRIO DE SOUZA PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BERNARDINO LUIS DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.761, de 23 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM MÉDICO PSIQUIATRA E UM ENFERMEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.760, de 23 de novembro de 2007 Ementa: ACRESCENTA VALOR A ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 1.° DA LEI N.° 4579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.579, de 12 de dezembro de 2006
Decreto Legislativo nº 239, de 23 de novembro de 2007 Ementa: Dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto Legislativo nº 243, de 30 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Decreto Legislativo nº 247, de 06 de fevereiro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 261, de 30 de março de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 286, de 16 de janeiro de 2019
Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007 Ementa: REESTRUTURA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.095, de 23 de maio de 1978 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.148, de 02 de outubro de 1979 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.331, de 16 de abril de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.338, de 25 de maio de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.343, de 08 de junho de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.345, de 29 de junho de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.349, de 10 de agosto de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.444, de 16 de dezembro de 1986 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.531, de 21 de dezembro de 1988 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.703, de 28 de dezembro de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.947, de 27 de outubro de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.198, de 23 de maio de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.292, de 22 de junho de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.490, de 13 de março de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.536, de 28 de julho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.779, de 14 de dezembro de 2007 Suspenso(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.852, de 14 de abril de 2008 Suspenso(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.013, de 29 de dezembro de 2008 Suspenso(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.223, de 30 de dezembro de 2009 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 6.770, de 31 de março de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.225, de 03 de novembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.597, de 29 de abril de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.731, de 22 de outubro de 2020 Norma correlata Lei Complementar nº 7.032, de 05 de abril de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.293, de 16 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.323, de 17 de fevereiro de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.334, de 31 de março de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.335, de 31 de março de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.336, de 31 de março de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.337, de 31 de março de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.338, de 31 de março de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.339, de 31 de março de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.340, de 31 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.444, de 20 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 4.758, de 06 de novembro de 2007 Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA I AO INCISO IV DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.579, DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.579, de 12 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.757, de 06 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.756, de 06 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.755, de 06 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2007 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.989,01. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.547, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006

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