Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

Fato Gerador

Art. 4º.

É o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Incidência

Art. 5º.

O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zonas urbanas.

Art. 6º.

O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.

§ 1º

Considera-se terreno o bem imóvel:

I –

sem edificação;

II –

em que houver construção paralisada ou em andamento;

III –

com edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

IV –

cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa a ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

V –

em que houver edificação considerada inadequada à sua situação ou destino;

VI –

destinado a estacionamento de veículo, e desprovido de edificação específica.

§ 2º

Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destinação, desde que não compreendido nas situações do § 1º, deste artigo.

Art. 7º.

Para os efeitos desta tributação, entende-se como zonas urbanas e definidas em Lei Municipal, observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, ou para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único

São consideradas zonas urbanas, ainda:

I –

a área igual ou inferior a 01 (um) hectare, independentemente de sua localização e destinação;

II –

a área superior a 01 (um hectare) que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, independentemente de sua localização; e

III –

a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habitação, à indústria ou ao comércio.

Art. 8º.

O Poder Executivo poderá fixar a delimitação das zonas urbanas, a vigorar a partir do exercício seguinte.

Art. 9º.

Sem prejuízo do conceito de zonas urbanas contido nos arts. 7º e 8º, o Executivo poderá baixar outros limites de zonas fiscais, em apoio à política de uso e ocupação do solo.

Art. 10.

A incidência do Imposto independe:

I –

da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;

II –

do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.637, de 13 de abril de 2007.

Contribuinte

Art. 11.

Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

Seção IV

Cálculo do Imposto e Alíquota

Art. 12.

O imposto de que trata este Capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel, anualmente.

Parágrafo único

Para efeitos de cálculo do Imposto Territorial Urbano, ficam estabelecidas as novas bases para o valor venal (Planta de Valores) dos terrenos situados no perímetro urbano e de expansão urbana da cidade de Montenegro, valores esses diferenciados por setor e por quarteirão, conforme Rol fornecido pelo Programa de Processamento de Dados do Sistema de Arrecadação Municipal – SAM.

Art. 13.

O valor venal do imóvel será determinado:

I –

tratando-se de prédio pelo valor da construção, obtido pela multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso II, deste artigo;

II –

tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área ou de sua parte ideal, pelo valor unitário do metro quadrado de terreno, calculados os fatores de correção.

§ 1º

As fórmulas para determinar o cálculo do imposto são as seguintes:

I –

para determinar o Valor Venal do Imóvel: VVI = VT + VE, onde: VVI = Valor Venal do Imóvel VT = Valor do terreno VE = Valor da edificação

II –

para determinar o Valor Venal do Terreno: VT = VM²T x AT x FCA x FPC, onde: VT = Valor do Terreno VM²T = Valor do metro quadrado para cálculo do terreno AT = Área do Terreno FCA = Fator de correção da área FPC = Fator parceria comunitária

III –

para determinar o Valor Venal da Edificação: VM²E = VM²TI x (A + CAT/100) x C x ST, onde: VM²E = Valor do metro quadrado da edificação VM²TI = Valor do metro quadrado do tipo de edificação A = Coeficiente de ajuste CAT/100 = Coeficiente corretivo da categoria C = Coeficiente corretivo de conservação ST = Coeficiente corretivo do subtipo de edificação

§ 2º

O valor de “A”, coeficiente de ajuste, será de 0,45 (zero vírgula quarenta e cinco);

§ 3º

O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.

Art. 14.

Constituem instrumentos para a apuração de base do cálculo do Imposto:

I –

plantas de valores de terrenos estabelecidas pelo Poder Executivo, que indicam o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;

II –

as informações de Órgãos Técnicos ligados à construção civil, que indicam o valor do metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos;

III –

quaisquer outros dados informativos idôneos.

Art. 15.

Sem afetar a edição das plantas de valores, o Poder Executivo poderá atualizar, parcial ou totalmente, os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção:

I –

mediante a adoção de índices oficiais de correção;

II –

levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se localiza o imóvel, ou os preços correntes de mercado.

Art. 16.

No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel, será de:

I –

2,2% (dois vírgula dois por cento), tratando-se de terreno;

II –

1,1% (um vírgula um por cento), tratando-se de terreno, que constitua propriedade única, cujo valor venal não seja superior a 6.540 URM – Unidade de Referência Municipal, vigente em dezembro do exercício anterior ao da competência;

III –

0,5% (zero vírgula cinco por cento), tratando-se de prédio.

§ 1º

O valor venal do imóvel, relativo às glebas, sofrerá uma redução de acordo com a tabela abaixo:

Área da Gleba	Redução
3.000 m² a 5.000 m²	40%
5.001 m² a 10.000 m²	70%
Acima de 10.000 m²	90%

§ 2º

O valor venal do imóvel, sem benfeitorias, localizado dentro da área de preservação natural e acima da cota estabelecida em lei, devidamente conservado, ou com plantio de árvores ornamentais, nativas ou frutíferas, sofrerá uma redução de 75 (setenta e cinco por cento), para fins de cálculo do Imposto Territorial Urbano.

Art. 17.

O Poder Executivo, mediante lei específica, poderá instituir o Imposto progressivo sobre bens imóveis, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Parágrafo único

O tributo de que trata o presente artigo, refere-se unicamente ao Imposto Territorial Urbano.

Seção V

Lançamento e Inscrição

Art. 18.

Os imóveis situados no território do Município serão cadastrados pela Administração.

Parágrafo único

A obrigatoriedade do cadastramento poderá abranger os casos de imóvel isento, imune ou situado fora das zonas urbanas.

Art. 19.

Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação do bem, abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.

Art. 20.

O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do respectivo imóvel no cadastro imobiliário, o qual deverá constar de qualquer documento.

Art. 21.

O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

§ 1º

O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do art. 19, e alteração quando ocorrer modificação nos dados exigidos na inscrição.

§ 2º

A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da formação da unidade imobiliária, ou quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado.

§ 3º

A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:

I –

conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;

II –

aquisição de propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel.

§ 4º

A Administração poderá promover, de ofício, as inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo de cominações e penalidades fiscais, por não serem efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.

§ 5º

A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, somente será considerada para fins de tributação, a partir do exercício seguinte.

Art. 22.

Serão objetos de uma só inscrição:

I –

a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;

II –

a quadra indivisa de áreas arruadas.

Art. 23.

A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funda, e antes do vencimento da cota única.

Parágrafo único

Os pedidos de isenção e redução de alíquota só serão admissíveis se requeridos até o vencimento da cota única.

Art. 24.

O lançamento do Imposto será:

I –

anual;

II –

distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

Art. 25.

O Imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados constantes do cadastro imobiliário à época do lançamento.

§ 1º

Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome de uma ou outra das partes compromissadas.

§ 2º

O lançamento do bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 3º

Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido da seguinte forma:

I –

quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;

II –

quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade imobiliária autônoma.

Art. 26.

Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação de base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a administração, arbitrados os dados físicos do imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades fiscais.

Art. 27.

O contribuinte será notificado do lançamento do Imposto no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.

§ 1º

Quando o contribuinte alegar domicilio tributário fora do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

§ 2º

A notificação far-se-á por edital na impossibilidade de entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

§ 3º

Considera-se domicílio tributário o lugar da situação do bem imóvel lançado, ou o domicílio do contribuinte ou responsável no caso de prédio, ou endereço fornecido no caso de terreno.

Seção VI

Arrecadação

Art. 28.

O imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares, sendo calculado com base na URM do exercício vigente.

Seção VII

Infrações e Penalidades

Art. 29.

As infrações serão punidas com a penalidade de 100% (cem por cento), sobre o valor do Imposto e Taxa dos Serviços Urbanos devido no exercício, nas seguintes hipóteses:

I –

falta de inscrição ou de sua alteração;

II –

erro, omissão ou falsidade na informação dos dados.

Seção VIII

Isenções

Art. 30.

Desde que cumpridas as exigências da legislação pertinente, o Imposto do bem imóvel será:

I –

isento, nos seguintes casos:

pertencente a particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;

pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada a federação esportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

pertencente ou cedido, gratuitamente, à sociedade ou instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico e recreação;

declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto, em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder expropriante;

tratando-se de prédio que constitua propriedade única de aposentado e/ou pensionista, utilizada exclusivamente como residência própria, e cujo valor venal não seja superior a 30.000 URMs;

com área superior a 01 (um) hectare, que comprovadamente, através de laudo técnico, se destine a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

II –

reduzido em 50% (cinqüenta por cento), nos seguintes casos:

pertencente a clubes sociais, centros de tradições gaúchas e/ou associações comunitárias, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

pertencente a entidades sem fins lucrativos, que prestem atendimento à saúde pelo SUS – Sistema Único de Saúde, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas finalidades.

§ 1º

A concessão dos benefícios previstos neste artigo, não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que a Administração apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para tanto, tudo sem prejuízo das penalidades e cominações fiscais.

§ 2º

O laudo técnico mencionado na alínea "f" do inciso l, deste artigo, terá validade de 2 (dois) anos, quando deverá ser reapresentado.

§ 3º

O benefício da isenção do pagamento do imposto, de que trata as alíneas “e" e “i" do inciso l, deverá ser requerido até trinta de novembro do exercício em curso, considerando sua vigência a contar do exercício tributário subsequente.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Fato Gerador

Art. 31.

É o Fato Gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º

O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

Ressalvadas as exceções expressas na lista constante no art. 32, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º

O imposto incide ainda sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço.

Art. 32.

O imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

§ 1º

Não se enquadram no disposto no inciso I, deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

§ 2º

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, deste artigo, quando o imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 32, desta Lei Complementar;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05, constante no art. 33

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19, constantes, no art. 33;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04, constante no art. 33;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05, constante no art. 33;

VI –

a execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09, constante no art. 33;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10, constante no art. 33;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11, constante no art. 33;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12, constante no art. 33;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16, constante no art. 33;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17, constante no art. 33;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18, constante no art. 33;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01, constante no art. 33;

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02, constante no art. 33;

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04, constante no art. 33;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, constantes no art. 33;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01, constante no art. 33;

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05, constante no art. 33;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10, constante no art. 33;

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20, constante no art. 33.

§ 3º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03, constante no art. 33, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 4º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01, constante no art. 33, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 5º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, constante no art. 33.

§ 6º

entende-se por estabelecimento prestador o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, loja, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Incidência e Contribuinte

Art. 33.

Sujeitam-se ao Imposto os Serviços de:

Serviços de informática e congêneres.

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02

Programação.

1.03

Processamento de dados e congêneres.

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands , quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01

Medicina e biomedicina.

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04

Instrumentação cirúrgica.

4.05

Acupuntura.

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07

Serviços farmacêuticos.

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10

Nutrição.

4.11

Obstetrícia.

4.12

Odontologia.

4.13

Ortóptica.

4.14

Próteses sob encomenda.

4.15

Psicanálise.

4.16

Psicologia.

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04

Demolição.

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08

Calafetação.

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treina valiação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat , apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03

Guias de turismo.

Serviços de intermediação e congêneres.

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06

Agenciamento marítimo.

10.07

Agenciamento de notícias.

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01

Espetáculos teatrais.

12.02

Exibições cinematográficas.

12.03

Espetáculos circenses.

12.04

Programas de auditório.

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10

Corridas e competições de animais.

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12

Execução de música.

12.13

Produção, com ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02

Assistência técnica.

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10

Tinturaria e lavanderia.

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12

Funilaria e lanternagem.

14.13

Carpintaria e serralheria.

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01

Serviços de transporte de natureza municipal.

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07

Franquia (franchising).

17.08

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12

Leilão e congêneres.

17.13

Advocacia.

17.14

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15

Auditoria.

17.16

Análise de Organização e Métodos.

17.17

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20

Estatística.

17.21

Cobrança em geral.

17.22

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Serviços de exploração de rodovia.

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners , adesivos e congêneres.

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners , adesivos e congêneres.

Serviços funerários.

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03

Planos ou convênio funerários.

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

Serviços de assistência social.

27.01

Serviços de assistência social.

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

Serviços de biblioteconomia.

29.01

Serviços de biblioteconomia.

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Serviços de desenhos técnicos.

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

Serviços de meteorologia.

36.01

Serviços de meteorologia.

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

Serviços de museologia.

38.01

Serviços de museologia.

Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01

Obras de arte sob encomenda.

Art. 34.

A Incidência do Imposto independe:

I –

da existência do estabelecimento fixo;

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à prestação de serviços;

III –

do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

Art. 35.

Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.

Art. 36.

Responsável pelo Imposto é a pessoa que se utiliza do serviço de terceiros e, ao efetuar o respectivo pagamento, deixa de reter o valor do Imposto devido pelo prestador, quando:

I –

o prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela administração;

II –

o prestador do serviço não apresentar documento fiscal em que conste, no mínimo, nome e número de inscrição do contribuinte, seu endereço e atividade sujeita ao tributo, na hipótese da prestação de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

Parágrafo único.

A fonte pagadora deverá fornecer ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este artigo.

Art. 37.

Será também responsável pelo Imposto o proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, constantes no art. 33, contratados com empresas que não possuam sede no Município.

§ 1º

A responsabilidade a que se refere o “caput” deste artigo, obriga o tomador do serviço, o proprietário do imóvel e o empreiteiro a recolher o Imposto no prazo previsto, sob pena de incorrer em infração do art. 37.

§ 2º

A mesma responsabilidade referida no § 1º, deste artigo, aplica-se a toda prestação de serviço, na forma dos incisos I e II, do art. 36.

Art. 38.

Na hipótese do prestador do serviço não apresentar documento fiscal, nas condições do inciso II, do art. 36, o tomador do serviço deverá reter o valor do Imposto devido.

Art. 39.

O contribuinte que promover a locação ou arrendamento de seu estabelecimento, responderá solidariamente pelos encargos fiscais devidos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.264, de 29 de agosto de 2005.

Cálculo do Imposto

Art. 40.

A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, apurado mediante aplicação de alíquotas percentuais, de acordo com a classificação da lista anexa e de conformidade com a Tabela do Anexo I, que faz parte integrante da desta Lei Complementar.

§ 1º

Não se inclui na base de cálculo os valores de receitas das cooperativas relativas aos atos cooperados.

§ 2º

Os serviços acrescentados pela Lei Complementar 116/2003, no primeiro ano de vigência da presente lei (2004) terão como alíquota 2% (dois por cento) sendo que após esse período obedecerão o disposto no caput do artigo 40.

Art. 41.

Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza dos serviços ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 1º

Os trabalhadores autônomos nas atividades de Faxineiro, Jardineiro, Lavador de Roupas, Passador de Roupas e Engraxate estão isentos do pagamento do ISSQN.

§ 2º

Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01, 5.03, 5.04, 7.01, 7.17, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 constantes do art. 33 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma fixa, conforme alínea “e", inciso I, Anexo I, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 2º

Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01, 5.03, 5.04, 7.01, 7.17, 10.03, 17.14, 17.16, 17.18, 17.19 e 17.20 constantes do art. 33 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma fixa, conforme alínea “e", inciso I, Anexo I, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.353, de 19 de dezembro de 2005.

§ 3º

O disposto no § 2.º não se aplica às sociedades que:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.353, de 19 de dezembro de 2005.

I –

prestam serviços previstos em mais de um dos itens constantes do § 2.º;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.353, de 19 de dezembro de 2005.

II –

exista sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.353, de 19 de dezembro de 2005.

III –

exista sócio pessoa jurídica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.353, de 19 de dezembro de 2005.

IV –

prestam serviços não previstos nos itens constantes do § 2.º.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.353, de 19 de dezembro de 2005.

§ 4º

O disposto no § 2.º e § 3.º se aplica às empresas individuais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.353, de 19 de dezembro de 2005.

Art. 42.

Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere à lista, constante no art. 33, o Imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e as alíquotas estabelecidas.

Parágrafo único

O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

Art. 43.

Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou Imposto.

§ 1º

Constituem parte integrante do preço:

I –

os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

II –

os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade;

III –

o montante do Imposto transferido ao tomador do serviço, cujo destaque nos documentos fiscais será considerado simples indicação de controle.

§ 2º

Não integram o preço do serviço os valores relativos a:

I –

descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados;

II –

materiais fornecidos pelo prestador, nos casos de serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05, da lista constante no art. 33.

III –

peças ou partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador de serviço nos casos de serviços previstos no subitem 14.01, da lista constante no art. 33.

Art. 44.

A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do contribuinte.

§ 1º

Na falta desses elementos para apuração do preço de serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça ou mercado de atividade semelhante.

§ 2º

A fixação desse preço será efetuada:

I –

pela repartição fiscal, através de portaria de estimativa de receita mensal, em função dos elementos conhecidos ou apurados.

II –

pela aplicação do preço direto estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação de serviço;

§ 3º

O preço mínimo de determinados tipos de serviços ou atividades, poderá ser fixado pela Secretaria da Fazenda em pauta de valores ou tabela que reflita o corrente na praça ou região ou, ainda, no caso de construção civil, tomando por base elementos considerados por outros órgãos públicos ou entidades de classe.

Art. 45.

Proceder-se-á ao arbitramento, fundamentadamente, independente das sanções previstas em lei, sempre que:

I –

o contribuinte não possuir notas fiscais de utilização obrigatória;

II –

o contribuinte não emitir notas fiscais por ocasião da prestação de serviços;

III –

o contribuinte extraviar notas fiscais.

IV –

o contribuinte, depois de notificado, deixar de exibir os documentos fiscais solicitados;

V –

ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

VI –

sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo contribuinte;

VII –

nos casos de preço notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou sendo ele desconhecido pela autoridade administrativa;

VIII –

o contribuinte não for inscrito.

Seção IV

Lançamento

Art. 46.

Os prestadores de serviços serão cadastrados pela Administração.

Parágrafo único

O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela Fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

Art. 47.

O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recebidos e notas fiscais.

Art. 48.

A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.

§ 1º

A inscrição será efetuada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da atividade do contribuinte.

§ 2º

Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição esta será procedida de ofício, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.

§ 3º

A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes a mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única.

§ 4º

Na inexistência do estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.

§ 5º

A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador de serviço for, simultaneamente, contribuinte da taxa de licença para localização e funcionamento.

Art. 49.

Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o orçamento do Imposto.

§ 1º

O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e alteração de ramo ou encerramento da atividade.

§ 2º

A administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais.

Art. 50.

Sem prejuízo de inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte à apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.

Art. 51.

O Imposto será lançado:

I –

na hipótese da prestação de serviços instantâneos, no momento da respectiva prestação;

II –

na hipótese de prestação de serviços permanentes:

em 1º de janeiro do exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoa do próprio contribuinte.

no último dia de cada mês quando a base de cálculo for o preço dos serviços.

Art. 52.

O lançamento do Imposto será feito com base na guia preenchida pelo contribuinte ou de ofício, de acordo com a Tabela do Anexo I.

Art. 52.

O lançamento do imposto será feito na escrituração procedida pelo contribuinte ou de ofício, quando se tratar de contribuinte não inscrito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.572, de 04 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

A escrituração será executada em recurso disponibilizado no site do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.572, de 04 de dezembro de 2006.

Art. 53.

Os contribuintes do Imposto ficam obrigados a:

I –

manter em uso, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II –

emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela fiscalização, por ocasião da prestação dos serviços.

Art. 54.

O Poder Executivo poderá definir os modelos de livro, notas fiscais e demais documentos a serem, obrigatoriamente, utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um de seus estabelecimentos ou na falta destes, em seu domicílio.

Art. 54.

O Poder Executivo definirá os modelos de notas fiscais e demais documentos a serem, obrigatoriamente, utilizados pelo contribuinte.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 4.572, de 04 de dezembro de 2006.

§ 1º

Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4.572, de 04 de dezembro de 2006.

§ 2º

Os livros e documentos fiscais que são de exibição obrigatória a fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4.572, de 04 de dezembro de 2006.

§ 3º

A autoridade administrativa por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar e/ou autorizar o uso ou a dispensa de determinados documentos especiais.

Art. 55.

Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.

Seção V

Arrecadação

Art. 56.

O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

§ 1º

Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será pago no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

§ 2º

O prazo para pagamento do Imposto referido na letra “a“ do inciso II, do art. 51, será pago em duas parcelas anuais com vencimento em 10 de abril e 10 de agosto.

Art. 57.

Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por estimativa.

§ 1º

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria do estabelecimento ou por grupos de atividade, independendo:

I –

de ter sido fixada , para a respectiva atividade, a alíquota aplicável;

II –

de estar o contribuinte obrigado à escrita fiscal ou contábil;

III –

do tipo de constituição da sociedade.

§ 2º

O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou o período, seja de modo geral ou individual quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividade.

§ 3º

A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do Imposto.

§ 4º

Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à fixação de estimativas, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras penalidades ou cominações.

Art. 58.

No recolhimento do Imposto por estimativa, este será feito com base em informações do contribuinte ou outros elementos, e o valor mensal estimado dos serviços tributáveis poderá ser fixado por períodos certos de tempo, correspondentes em URMs.

Seção VI

Infrações e Penalidades

Art. 59.

O descumprimento das obrigações principal e acessória relativas ao Imposto, nos casos em que comporte, a lavratura de auto de infração e imposição de multa, fica sujeito às seguintes penalidades:

§ 1º

Nas infrações relativas ao recolhimento do imposto, aplicar-se-ão as seguintes multas:

I –

falta de recolhimento do imposto devido, multa de valor igual 50% do imposto corrigido monetariamente e, no caso de recolhimento de importância menor do que a efetivamente devida: multa de valor igual a 20% (vinte por cento) do imposto corrigido monetariamente, quando apurado por procedimento fiscal;

a multa será em dobro a cada reincidência.

no caso de o contribuinte cometer as duas infrações, prevalecerá a multa maior.

II –

falta de retenção do Imposto devido: multa de valor igual a 100% (cem por cento) do Imposto corrigido;

III –

falta de recolhimento do Imposto retido na fonte: multa de valor igual a 200% (duzentos por cento) do imposto corrigido;

§ 2º

Nas infrações relativas à apresentação de declaração de dados, nas condições e nos prazos regulamentares, aplicar-se-á multa de valor entre cem (100) e trezentas (300) URMs, nas seguintes hipóteses:

I –

falta de apresentação de quaisquer declarações de dados;

II –

apresentação de dados inexatos;

III –

omissão de elementos indispensáveis à apuração do Imposto.

§ 3º

Nas infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais fora do prazo, aplicar-se-á multa no valor de cem (100) a trezentas (300) URMs, nos casos de:

I –

falta de inscrição inicial no Cadastro Fiscal;

II –

falta de comunicação de alterações de dados cadastrais, comunicação de vendas ou transferência do estabelecimento e encerramento ou de alteração de ramo de atividade;

a baixa de inscrição de autônomo requerida fora de prazo, será punida com multa mínima.

§ 4º

Nas infrações relativas a Livros Fiscais, aplicar-se-á multa no valor de duzentos (200) a seiscentas (600) URMs, nas seguintes hipóteses:

I –

retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador de serviço ou de responsável técnico pela escrituração, de livros fiscais, exceto quanto aos casos autorizados;

II –

apresentação de dados incorretos na escrituração fiscal:

III –

utilização de Livros Fiscais em desacordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal, para a respectiva atividade.

IV –

falta de livros fiscais ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente, salvo nos casos de escrituração por processamento de dados;

V –

falta de escrituração dos Livros Fiscais exibidos ou escrituração incompleta;

VI –

extravio ou inutilização de Livros Fiscais não comunicados à Fazenda Municipal;

VII –

apresentação fora do prazo regulamentar para autenticação do livro fiscal escriturado por processamento eletrônico.

§ 5º

Nas infrações relativas a Notas Fiscais ou outros documentos admitidos pelo fisco, aplicar-se-á multa no valor de duzentas (200) a mil (1000) URMs, nas seguintes hipóteses:

I –

apresentação de dados incorretos;

II –

retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador de serviço ou do responsável técnico pela apuração, de Notas Fiscais, exceto quanto aos casos autorizados;

III –

utilização de Notas Fiscais em desacordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal, para a respectiva atividade;

IV –

extravio ou inutilização de Notas Fiscais.

V –

falta de emissão de nota fiscal;

VI –

emissão de nota fiscal de serviços não tributados, ou isentos, em operação tributável;

VII –

emissão de notas fiscais em desacordo com o valor real do serviço;

VIII –

adulteração de notas Fiscais;

IX –

impressão para uso próprio ou para terceiros, de notas Fiscais sem prévia autorização da Fazenda Municipal;

X –

utilização de notas Fiscais impressas sem autorização da Fazenda Municipal:

XI –

uso de ingressos sem a autenticação do fisco, no caso de diversões públicas.

§ 6º

Nas infrações relativas ao procedimento fiscal, aplicar-se-á a multa no valor de quatrocentas (400) a mil (1000) URMs, nas seguintes hipóteses:

I –

recusa de exibição Documentos Fiscais;

II –

sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação da estimativa;

III –

embaraço à ação fiscal.

§ 7º

As infrações para as quais não haja penalidade específica prevista neste artigo, aplicar-se-á multa no valor de cem (100) a seiscentas (600) URMs.

§ 8º

Sonegação de imposto devidamente comprovada: multa de 500% (quinhentos por cento) do imposto sonegado, corrigido monetariamente.

§ 9º

As multas aplicadas com base no valor do Imposto estão sujeitas ao mesmo critério de atualização monetária deste.

§ 10

As multas aplicadas com base no valor da URM serão atualizadas monetariamente desde a data de sua imposição até o respectivo pagamento.

§ 11

As penalidades serão aplicadas em graus mínimo, médio ou máximo, devendo o agente levar em conta:

I –

a gravidade;

II –

as atenuantes;

III –

as agravantes;

IV –

os antecedentes;

V –

a reincidência.

§ 12

O valor da multa prevista no § 1º, deste artigo será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) caso o infrator, conformando-se com a autuação, efetue o pagamento dentro do prazo previsto em lei, à vista ou parcelado, respectivamente.

Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis

Fato Gerador

Art. 60.

O Imposto Sobre Transmissão “inter vivos”, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:

I –

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II –

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais, sobre imóveis, exceto os de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II, deste artigo.

Art. 61.

Considera-se ocorrido o fato gerador:

I –

na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;

II –

na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;

III –

na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;

IV –

no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;

V –

na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do não-proprietário;

VI –

na remissão, na data de depósito em juízo;

VII –

na data da formalização do ato ou negócio jurídico:

na compra e venda pura ou condicional;

na dação em pagamento;

no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;

na permuta:

na cessão de contrato de promessa de compra e venda:

na transmissão do domínio útil:

na instituição de usufruto convencional;

nas demais transmissões de bens imóveis de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas “a à g”, do presente artigo, incluídas a cessão de direito à aquisição.

Parágrafo único

Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do Imposto, é o valor em bens imóveis, incluindo no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total partilhável.

Incidência

Art. 62.

O Imposto de Transmissão “Inter Vivos”, incide sobre o previsto no conceito do fato gerador do tributo e sua ocorrência, consoante as definições dos artigos pertinentes:

I –

o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II –

tudo o quanto for incorporado permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Contribuinte

Art. 63.

Contribuinte do Imposto é:

I –

nas cessões de direito, o cedente;

II –

na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;

III –

nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção IV

Cálculo do Imposto e Alíquota

Art. 64.

A base de cálculo do Imposto é o valor da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.

§ 1º

Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia do Imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

§ 2º

A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data que tiver sido realizada, findo os quais sem pagamento do Imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 65.

São, também, bases de cálculo do Imposto:

I –

o valor venal do imóvel aforado na transmissão do domínio útil;

II –

o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;

III –

a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação do imóvel.

Art. 66.

Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:

I –

projeto aprovado e licenciado para construção;

II –

notas fiscais do material adquirido para a construção;

III –

por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 67.

A alíquota do Imposto é:

I –

nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação;

sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%

sobre o valor restante: 2,5%

II –

nas demais transmissões: 2,5%

§ 1º

A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro, estão sujeitas a alíquota de 2,5%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.

§ 2º

Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção V

Arrecadação

Art. 68.

O pagamento do Imposto será efetuado no prazo previsto no art. 71, em Banco credenciado pelo Município ou na Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda, se houver, mediante apresentação de guia do Imposto, observado o prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no § 2º, do art. 64.

Art. 69.

A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos de guia a que se refere o art. 68 e expedirá as instruções relativas à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.

Art. 70.

A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante a posição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e o da caixa recebedora.

Art. 71.

O Imposto será pago no prazo de 30 (trinta) dias:

I –

na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;

II –

na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos a eles, que se formalizar por escritura particular, contados da data de assinatura desta e antes de sua transcrição no ofício competente;

III –

na arrematação, contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;

IV –

na adjudicação, contados da data da assinatura do auto ou havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;

V –

na adjudicação compulsória, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;

VI –

na extinção de usufruto, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:

antes da lavratura, se por escritura pública;

antes do cancelamento de averbação no ofício competente, nos demais casos;

VII –

na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;

VIII –

na remissão, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;

IX –

no usufruto do imóvel concedido pelo Juízo da Execução, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;

X –

nas cessões de direitos hereditários:

antes da lavratura e escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;

contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:

nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;

quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.

XI –

nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos I à X, deste artigo, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Art. 72.

Fica facultado o pagamento antecipado do Imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.

Parágrafo único

O pagamento antecipado, nos moldes desse artigo, elide a exigibilidade do Imposto da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Seção VI

Não-Incidência

Art. 73.

O Imposto não incide:

I –

na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;

II –

na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;

III –

na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;

IV –

na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador.

V –

no usucapião;

VI –

na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;

VII –

na transmissão de direitos possessórios;

VIII –

na promessa de compra e venda;

IX –

na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, decorrente ao patrimônio de pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;

X –

na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º

O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

§ 2º

As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

Considera-se como caracterizada a atividade preponderante referida no § 2º, deste artigo, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou sucessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 4º

Verificada a preponderância a que se refere aos § 1º, 2º e 3º, deste artigo, tornar-se-á devido o Imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição, e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção VII

Restituição

Art. 74.

O valor pago a título de Imposto somente poderá ser restituído:

I –

quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

II –

quando for declarada, por decisão judicial passado em julgado, a nulidade do ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento;

III –

quando for considerado indevido por decisão judicial transitado em julgado.

Art. 75.

A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.

Seção VIII

Das Obrigações de Terceiros

Art. 76.

Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do Imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, e da não-incidência.

§ 1º

Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão de licença, quando for o caso.

§ 2º

Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do Imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade e não-incidência tributária.

Art. 77.

Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação à Comissão Permanente de auxílio e avaliação que em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.

TÍTULO III

Das Taxas

Fato Gerador

Art. 78.

É o fato gerador das taxas contidas na presente lei:

I –

a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

II –

o exercício regular do poder de polícia.

Taxa de Expediente

Incidência

Art. 79.

A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 80.

A expedição de documentos ou a prática do ato referido no art. 79, será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.

Parágrafo único

A taxa será devida:

I –

por requerimento, independente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;

II –

tantas vezes quanto forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;

III –

por inscrição em concurso;

IV –

outras situações não especificadas.

Base de Cálculo

Art. 81.

A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela Anexo II, que faz parte integrante desta Lei Complementar.

Lançamento

Art. 82.

A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultânea com a arrecadação.

Taxa de Serviços Urbanos

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.370, de 30 de dezembro de 2005.

Incidência

Art. 83.

A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos serviços de:

I –

coleta de lixo;

II –

limpeza e conservação de logradouros;

II –

(Revogado)

III –

esgotos.

Base de Cálculo

Art. 84.

A Taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas tendo por base a URM, na forma da tabela, constante no Anexo III, que faz parte integrante desta Lei Complementar, relativa a cada economia predial ou territorial.

Lançamento e Arrecadação

Art. 85.

O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Parágrafo único

Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativa com a do ano subseqüente.

CAPÍTULO IV

Taxa de Licença de Localização, de Fiscalização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante

Incidência e Licenciamento

Art. 86.

A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 87.

A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações de funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 88.

Para o exercício de qualquer atividade, seja de comércio, indústria ou prestação de serviço, localizada ou não, o contribuinte deverá ter sua inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes.

§ 1º

Qualquer alteração de dados cadastrais, bem como a cessação de atividades, - deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º

A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Base de Cálculo e Alíquota

Art. 89.

A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela do Anexo IV, que faz parte integrante desta Lei complementar, tendo por base a URM.

Lançamento e Arrecadação

Art. 90.

A Taxa será lançada:

I –

em relação à Licença de Localização, simultânea com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;

II –

em relação à Fiscalização ou Vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do art. 87, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.

III –

em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultânea com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará, valendo o disposto no inciso II, deste artigo, no caso de fiscalização ou vistoria das condições iniciais da licença.

CAPÍTULO V

Taxa de Licença para Execução de Obra

Incidência e Licenciamento

Art. 91.

A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.

Parágrafo único

A Taxa incide ainda, sobre:

I –

fixação do alinhamento;

II –

provação ou revalidação do projeto;

III –

prorrogação de prazo para execução de obra;

IV –

aprovação de loteamento.

Art. 92.

Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado, e prévia licença do Município.

Parágrafo único

A licença para execução de obra será comprovada mediante Alvará.

Base de Cálculo e Alíquota

Art. 93.

A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, constantes da Tabela Anexo V, que faz parte integrante desta Lei Complementar, tendo por base a URM.

Lançamento

Art. 94.

A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO VI

Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos

Art. 95.

Esta Taxa será regulamentada pelo Executivo Municipal, quanto a sua aplicação, obedecendo todos os critérios já expendidos com relação a essa espécie de tributo.

TÍTULO IV

Da Contribuição de Melhoria

Fato Gerador e da Incidência

Art. 96.

A Contribuição de Melhoria, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 97.

A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da valorização dos imóveis de propriedade privada, que resulte de qualquer das seguintes obras públicas:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;

V –

proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d'água, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;

VI –

construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII –

construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII –

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;

IX –

outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.

Parágrafo único

As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

Do Sujeito Passivo

Art. 98.

O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 99.

Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se titular do imóvel o proprietário ou possuidor ao tempo do respectivo lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.

§ 1º

Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

§ 2º

Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 100.

A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções, nesta Lei, apontadas.

Do Cálculo

Art. 101.

A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único

Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem, como demais investimentos a ela imprescindíveis. e terá a sua expressão monetária, atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção C monetária.

Art. 102.

Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:

I –

definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;

II –

elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 101;

III –

delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;

IV –

relacionará, em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;

V –

fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;

VI –

estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;

VII –

lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;

VIII –

lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;

IX –

somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;

X –

definirá, nos termos desta lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;

XI –

calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização, prevista no inciso VIII, pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado, constante do inciso X, pelo somatório das valorizações, elencada no inciso IX.

Parágrafo único

A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX, deste artigo.

Art. 103.

A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X, do art. 102, observado o seu parágrafo único, até 70% (setenta por cento).

Parágrafo único

Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no "caput" deste artigo.

Art. 104.

Para os efeitos do inciso III do art. 102., a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.

§ 1º

Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício.

§ 2º

Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.

§ 3º

O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.

§ 4º

Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo critério do custo.

Art. 105.

Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações que se referem os incisos V e VI do artigo 102. serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.

CAPÍTULO IV

Da Cobrança

Art. 106.

Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:

I –

delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

II –

memorial descritivo do projeto;

III –

orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV –

determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 107.

Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o art. 7°, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 1º

A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado.

§ 2º

A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

§ 3º

O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 108.

Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá aos atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único

O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 109.

O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.

§ 1º

Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.

§ 2º

A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I –

referência à obra realizada;

II –

de forma resumida:

o custo total ou parcial da obra;

índice médio atribuído;

III –

o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;

IV –

o prazo para o pagamento e possibilidade de parcelamento;

V –

local para o pagamento;

VI –

prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.

§ 3º

Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1°, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2°.

Art. 110.

Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:

I –

erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;

II –

o cálculo do índice atribuído;

III –

o valor da Contribuição de Melhoria;

Parágrafo único

A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

CAPÍTULO V

Do Pagamento

Art. 111.

A Contribuição de Melhoria, será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos previstos no inciso VI do art. 102., desta Lei.

CAPÍTULO VI

Da Não-Incidência

Art. 112.

Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre isenção, não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 113.

O tributo, igualmente, não incide nos casos de:

I –

simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;

II –

alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

III –

colocação de "meio-fio" e sarjetas.

IV –

obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.

V –

obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município;

VI –

o proprietário do imóvel beneficiado com a realização da obra doar para o Município (por escritura pública) o trecho necessário a sua execução.

Parágrafo único

Da escritura pública de doação, prevista no inciso VI deste artigo, deverá constar obrigatoriamente menção à presente Lei e do Edital da obra correspondente.

TÍTULO V

Fiscalização

Competência

Art. 114.

Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 115.

A fiscalização tributária será efetivada:

I –

diretamente pelo agente do fisco;

II –

indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 116.

O agente do fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso:

I –

ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;

II –

às salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.

Parágrafo único

Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:

I –

livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;

II –

elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;

III –

títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;

IV –

os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.

Processo Fiscal

Art. 117.

Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:

I –

auto de infração;

II –

reclamação contra lançamento;

III –

consulta;

IV –

pedido de restituição.

Art. 118.

As ações ou omissões contrárias à legislação tributária, serão apuradas com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 119.

Considera-se iniciado o processo fiscal para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do contribuinte:

I –

com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;

II –

com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;

III –

com a lavratura de auto de infração;

IV –

com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

§ 1º

Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.

§ 2º

Havendo justo motivo, o prazo referido no § 1º, deste artigo, poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 120.

O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:

I –

local, dia e hora da lavratura;

II –

nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;

III –

número de inscrição do autuado, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando for o caso;

IV –

descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;

V –

citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;

VI –

cálculo dos tributos e multas;

VII –

referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;

VIII –

intimação do infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa no prazo previsto, com indicação expressa deste;

IX –

enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.

§ 1º

As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

§ 2º

Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.

§ 3º

O auto lavrado será assinado pelo(s) autuante(s) e pelo autuado ou seu representante legal.

§ 4º

A assinatura do autuado em nenhuma hipótese implicará confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 121.

O auto de infração deverá ser lavrado por fiscais de tributos ou agentes fiscais lotados na Secretaria Municipal da Fazenda.

TÍTULO VI

Intimação, Reclamação e Recurso

Intimação

Art. 122.

Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações em que tenham incorrido.

Intimação de Lançamento Tributo

Art. 123.

O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:

I –

da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;

II –

diretamente, por servidor municipal, mediante recibo, ou aviso postal, através de Aviso de Recebimento - A.R.;

III –

de Edital.

Reclamações e Recursos Voluntários

Art. 124.

Ao contribuinte é facultado encaminhar:

I –

reclamação ao Secretário Municipal da Fazenda, dentro do prazo de:

30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras “b e c”;

20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração ou de Intimação;

15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão ‘inter-vivos “de Bens Imóveis;

II –

pedido de reconsideração a mesma autoridade, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;

III –

recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.

§ 1º

O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo, capaz de modificar a decisão.

§ 2º

Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III, deste artigo são reduzidos à metade.