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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.261, de 03 de março de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$25.795,08 (DEVOLUÇÃO SALDO DE RECURSO EMEI EMMA RAMOS DE MORAES). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.235, de 11 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 6.260, de 03 de março de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$16.099,70 (DEVOLUÇÃO SALDO PROJETO BIBLIOTECA ATIVA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.235, de 11 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 6.259, de 03 de março de 2016 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2016 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO NO VALOR DE R$291.715,10 (REFORMA EMEI GENTE MIÚDA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.217, de 15 de outubro de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.235, de 11 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 6.258, de 03 de março de 2016 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2016 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$531.765,56 (AMPLIAÇÃO E REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.217, de 15 de outubro de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.235, de 11 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 6.257, de 03 de março de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 02 (DOIS) ATENDENTES DE FARMÁCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.256, de 22 de fevereiro de 2016 Ementa: ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.255, de 22 de fevereiro de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 31.442 DE PROPRIEDADE DA EMPRESA TANAC S.A. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 7.035, de 19 de fevereiro de 2016 Ementa: Define e regulamenta a documentação necessária para fins de comprovação de atividade agrossilvipastoril e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 7.969, de 09 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 6.254, de 12 de fevereiro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.253, de 04 de janeiro de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 (UM) CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.° 6.228, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 6.252, de 04 de janeiro de 2016 Ementa: CRIA O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CC/FG 06 JUNTO AO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 20 DA LC Nº 2.636, DE 04.05.1990. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 6.251, de 04 de janeiro de 2016 Ementa: ALTERA O INCISO III E O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.434, DE 24.04.2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006
Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 04 de janeiro de 2016 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 23, ASSIM COMO DO SEU § 3º, E DO CAPUT DO ART. 25 E DO SEU INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 6.250, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$25.795,08 (DEVOLUÇÃO SALDO DE RECURSO EMEI EMMA RAMOS DE MORAES). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.051, de 09 de dezembro de 2014
Lei Complementar nº 6.249, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DEFINIR COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, A ÁREA URBANA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 33.341 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.248, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 273, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: Concede o Titulo de “Cidadão Montenegrino" ao Senhor Thomas Henrique de Paola Colletto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 102-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 6.247, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO LOTEAMENTO VILA ESPERANÇA E REVOGA A LEI N.º 5.441/11. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.441, de 03 de junho de 2011
Lei Complementar nº 6.246, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.245, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 6.228/15, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RETIFICAÇÃO QUANTIDADE DE CARGOS DE CARPINTEIRO). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 6.244, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.099,70 (DEVOLUÇÃO SALDO CONVÊNIO PROJETO BIBLIOTECA ATIVA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.051, de 09 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 6.243, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTES DE MONTENEGRO A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 01 (UM) PROFESSOR AUXILIAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.242, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.636, DE 04 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 6.241, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00 (REPASSE DE RECURSOS SOCIEDADE BENEFICIENTE ESPIRITUALISTA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.051, de 09 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 6.240, de 11 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 178.624,86 (UPA I). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.051, de 09 de dezembro de 2014
Lei Complementar nº 6.239, de 11 de dezembro de 2015 Ementa: CRIA O CARGO DE COORDENADOR DA DEFESA CIVIL - CC/FG 08 NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, LC N.º 2.636/90, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 6.238, de 11 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 1 (UM) CARGO DE PSICÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 6.237, de 11 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 (UM) CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 6.236, de 11 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2.635/90 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 6.235, de 11 de dezembro de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.(LOA) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.258, de 03 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.262, de 03 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.261, de 03 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.260, de 03 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.259, de 03 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.264, de 07 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.266, de 15 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.267, de 21 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.270, de 24 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.272, de 24 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.274, de 24 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.271, de 24 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.281, de 01 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.279, de 01 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.276, de 01 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.278, de 01 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.280, de 01 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.290, de 11 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.289, de 11 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.288, de 11 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.294, de 25 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.292, de 25 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.299, de 06 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.302, de 16 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.301, de 16 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.304, de 20 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.309, de 27 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.310, de 27 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.312, de 27 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.308, de 27 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.316, de 06 de junho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.323, de 23 de junho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.325, de 01 de julho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.327, de 15 de julho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.329, de 22 de julho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.330, de 27 de julho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.338, de 14 de outubro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.349, de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 6.234, de 07 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.804, DE 08.01.2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UM IMÓVEL À EMPRESA JORNALÍSTICA IBIÁ LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.804, de 08 de janeiro de 2008
Lei Ordinária nº 6.233, de 07 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 6.176 DE 24.07.2015, QUE INCLUI PROGRAMA NO PPA 2014-2017 E NA LOA 2015 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.176, de 24 de julho de 2015
Lei Ordinária nº 6.232, de 07 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.231, de 07 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO § 4º E ACRESCENTA O § 5º NO ARTIGO 33 DA LC 3.943 DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 6.230, de 07 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N.º 4.791, DE 28.12.2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O FAP. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.791, de 28 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 6.229, de 27 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL E ODONTÓLOGO PARA O REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO JUNTO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, A UNIDADE DE SAÚDE DO TRABALHADOR E AO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.888, de 29 de março de 2022
Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.638, de 28 de maio de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.688, de 10 de dezembro de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.717, de 26 de abril de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.761, de 28 de outubro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.785, de 27 de dezembro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.782, de 27 de dezembro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.797, de 30 de dezembro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.803, de 17 de janeiro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.805, de 17 de janeiro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.802, de 17 de janeiro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.811, de 20 de março de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.853, de 22 de setembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.910, de 19 de fevereiro de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.972, de 10 de janeiro de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.048, de 31 de março de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.061, de 31 de maio de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.062, de 02 de junho de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.087, de 21 de setembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.110, de 19 de dezembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.111, de 19 de dezembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.124, de 19 de março de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.144, de 05 de julho de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.180, de 24 de março de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.195, de 19 de maio de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.236, de 07 de novembro de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.261, de 13 de março de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.282, de 04 de maio de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.293, de 22 de junho de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.305, de 14 de julho de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.308, de 03 de agosto de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.330, de 13 de outubro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.338, de 21 de outubro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.361, de 28 de dezembro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.401, de 18 de junho de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.407, de 09 de julho de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.422, de 19 de agosto de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.447, de 26 de novembro de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.464, de 20 de dezembro de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.504, de 24 de abril de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.502, de 24 de abril de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.597, de 28 de maio de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.649, de 09 de outubro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.769, de 19 de julho de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.779, de 12 de agosto de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.818, de 25 de outubro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.824, de 11 de novembro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.829, de 19 de novembro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.857, de 14 de janeiro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.859, de 14 de janeiro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.860, de 14 de janeiro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.864, de 21 de fevereiro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.866, de 07 de março de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.945, de 01 de outubro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.985, de 02 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.994, de 18 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.998, de 23 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.999, de 29 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.005, de 30 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.005, de 30 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.066, de 11 de maio de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.073, de 24 de maio de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.091, de 29 de junho de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.092, de 29 de junho de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.100, de 19 de julho de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.134, de 03 de novembro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.220, de 15 de junho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.280, de 03 de outubro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.279, de 03 de outubro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.307, de 07 de novembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.308, de 07 de novembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.310, de 07 de novembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.330, de 28 de novembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.335, de 05 de dezembro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.338, de 12 de dezembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.350, de 19 de dezembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.422, de 05 de abril de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.591, de 29 de dezembro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.605, de 12 de fevereiro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.640, de 16 de abril de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.740, de 16 de outubro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.747, de 22 de outubro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.751, de 26 de outubro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.766, de 04 de dezembro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.767, de 04 de dezembro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.781, de 21 de dezembro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.813, de 18 de fevereiro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.840, de 31 de março de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.874, de 19 de maio de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.875, de 19 de maio de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.907, de 14 de julho de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.928, de 04 de agosto de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.989, de 08 de dezembro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.026, de 26 de janeiro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.054, de 08 de abril de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.057, de 14 de abril de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.140, de 31 de agosto de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.151, de 25 de setembro de 2009 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 5.183, de 16 de novembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.218, de 30 de dezembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.245, de 30 de março de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.278, de 14 de junho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.291, de 05 de julho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.325, de 13 de setembro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.337, de 04 de outubro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.336, de 04 de outubro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.369, de 17 de dezembro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.373, de 20 de dezembro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.384, de 30 de dezembro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.444, de 13 de junho de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.460, de 20 de junho de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.462, de 20 de junho de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.470, de 30 de junho de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.500, de 05 de setembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.506, de 26 de setembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.538, de 09 de dezembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.546, de 19 de dezembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.581, de 24 de janeiro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.581, de 24 de janeiro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.659, de 02 de julho de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.663, de 06 de julho de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.664, de 06 de julho de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.700, de 02 de outubro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.759, de 15 de abril de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.774, de 06 de maio de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.780, de 07 de junho de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.818, de 10 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.823, de 16 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.847, de 29 de outubro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.890, de 21 de fevereiro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.910, de 07 de abril de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.919, de 28 de abril de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.941, de 04 de julho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.939, de 04 de julho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.940, de 04 de julho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.942, de 04 de julho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.943, de 04 de julho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.965, de 18 de agosto de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.980, de 08 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.978, de 08 de setembro de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.986, de 08 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.979, de 08 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.991, de 16 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.035, de 10 de novembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.033, de 10 de novembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.034, de 10 de novembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.047, de 05 de dezembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.045, de 05 de dezembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.067, de 09 de fevereiro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.068, de 09 de fevereiro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.082, de 09 de março de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.086, de 16 de março de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.087, de 16 de março de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.109, de 27 de abril de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.116, de 21 de maio de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.118, de 29 de maio de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.193, de 24 de julho de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.192, de 24 de julho de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.194, de 24 de julho de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6.223, de 26 de outubro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.237, de 11 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.239, de 11 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.238, de 11 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.245, de 18 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.253, de 04 de janeiro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.282, de 01 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.324, de 27 de junho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.381, de 12 de maio de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.434, de 16 de fevereiro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.435, de 16 de fevereiro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.442, de 16 de fevereiro de 2018 Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.530, de 09 de novembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.572, de 25 de fevereiro de 2019 Norma correlata Lei Complementar nº 6.669, de 20 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.690, de 15 de junho de 2020 Norma correlata Lei Complementar nº 6.763, de 05 de março de 2021 Norma correlata Lei Complementar nº 6.876, de 09 de março de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 6.880, de 18 de março de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 6.896, de 14 de abril de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 6.897, de 14 de abril de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 6.901, de 25 de abril de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 6.903, de 25 de abril de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 6.904, de 25 de abril de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 6.917, de 30 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.955, de 05 de setembro de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 7.005, de 17 de fevereiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.026, de 17 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.068, de 10 de julho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.070, de 10 de julho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.071, de 10 de julho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.187, de 02 de abril de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.321, de 14 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.360, de 08 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.380, de 16 de junho de 2025 Norma correlata Lei Complementar nº 7.470, de 06 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 6.227, de 23 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO JUNTO AO CAPS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.887, de 29 de março de 2022
Decreto nº 6.969, de 20 de novembro de 2015 Ementa: Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor – COMPLAD, aprovado pelo Decreto n.º 6.770, de 31 de março de 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 6.770, de 31 de março de 2015
Lei Complementar nº 6.226, de 16 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 02 (DOIS) ENFERMEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 209, de 13 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO N.º 74, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 13 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 63, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63, E INCLUI O ART. 63-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 6.225, de 03 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 104, §1°, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 4.759, DE 06 DE NOVEMBRO 2007, QUE REESTRUTURA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (QUÓRUM DELIBERAÇÕES DO CONSELHO). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Resolução nº 208, de 03 de novembro de 2015 Ementa: CRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL NA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 217, de 31 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 6.224, de 26 de outubro de 2015 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 6.070 DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DE FORMA GRATUITA O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.070, de 18 de fevereiro de 2015
Lei Complementar nº 6.223, de 26 de outubro de 2015 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 6.222, de 21 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA RUA LUIZ CARLOS DA SILVA - "XANDICO", UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.221, de 19 de outubro de 2015 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ARIPÊ CITRUS AGROINDUSTRIAL LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.339, de 14 de outubro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.356, de 06 de fevereiro de 2017
Lei Ordinária nº 6.220, de 19 de outubro de 2015 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 5.556/11, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL E/OU OUTRO AGENTE REGULADOR, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.556, de 26 de dezembro de 2011

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