SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.401, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.400, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 36.380,89. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.399, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 6.742 de 18 de dezembro de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa SULBORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.742, de 18 de dezembro de 2020
Decreto Legislativo nº 321, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Concede o título de Cidadã Montenegrina Honorária a Sra. Marinalda Nicolau Brognoli. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 7, de 04 de agosto de 2025 Ementa: Concede diárias ao Vereador Tiago Maratá, nos dias 07 e 08.08.2025, para representar a Câmara de Vereadores de Montenegro/RS, na cidade de São Francisco de Paula/RS, para participar do evento “XVI Fórum Gaúcho de Arborização”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.398, de 01 de agosto de 2025 Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei n.º 7.397/2025, que autoriza o poder executivo a patrocinar eventos culturais, sociais, congressos, feiras, festas comunitárias, de lazer e esportivos. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.397, de 31 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 7.397, de 31 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o poder executivo a patrocinar eventos culturais, sociais, congressos, feiras, festas comunitárias, de lazer e esportivos. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.398, de 01 de agosto de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.808, de 17 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.396, de 25 de julho de 2025 Ementa: Regulamenta o disposto no §º 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, destinando os honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores e Assessores Jurídicos do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.395, de 25 de julho de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.000.200,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.394, de 18 de julho de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Montenegro, o Apoio à Gestão do Programa Criança Feliz, autoriza a contratação temporária de pessoal para sua execução e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.393, de 18 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 17 (dezessete) Agentes Comunitários de Saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.392, de 11 de julho de 2025 Ementa: Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças celíacas, alergias alimentares, condições nutricionais restritivas, pessoas ostomizadas ou com condições crônicas de saúde, o direito de portar e consumir seus próprios alimentos e utensílios em locais públicos e privados de uso coletivo, no âmbito do município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.391, de 11 de julho de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 5.328/2010 que reformula e consolida a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.328, de 21 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 7.390, de 04 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde – CMS, de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.936, de 23 de agosto de 1993
Lei Ordinária nº 7.389, de 04 de julho de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio à Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família no Município de Montenegro/RS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.388, de 04 de julho de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 3.943, de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Decreto nº 10.527, de 02 de julho de 2025 Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.092, de 01 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.387, de 27 de junho de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.092, de 1º de setembro de 2023 que reorganiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.092, de 01 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 7.386, de 27 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de 02 (dois) Assistentes Sociais, de 02 (dois) Educadores Sociais, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Motorista para atendimento da necessidade excepcional e urgente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMDESCH e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.385, de 26 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de Médico Veterinário para atender o Acordo de Cooperação Técnica com a União e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.451, de 12 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.384, de 26 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 27.500,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.383, de 26 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de bens municipais à ASSOCIACAO HOSPITALAR HM REGIONAL - EM RECUPERACAO JUDICIAL, entidade mantenedora do Hospital Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 6, de 23 de junho de 2025 Ementa: Concede diárias à Vereadora Josi Paz, nos dias 24 a 26.06.2025, para representar a Câmara de Vereadores de Montenegro/RS, na cidade de Florianópolis/SC, para participar do evento Summit Cidades 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.382, de 18 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição e combate a canis clandestinos e proteção dos animais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.381, de 16 de junho de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 3.943, de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Lei Complementar nº 7.380, de 16 de junho de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 6.228 de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos servidores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 7.379, de 16 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de Engenheiro Eletricista para atendimento da necessidade excepcional e urgente na Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.378, de 16 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 10.495, de 12 de junho de 2025 Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 7.106, de 02 de outubro de 2023, que Institui o “Programa IPTU Verde” concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 7.106, de 02 de outubro de 2023
Lei Complementar nº 7.377, de 06 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de Arquiteto para atendimento da necessidade excepcional e urgente na Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.376, de 06 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de Engenheiros Civis para atendimento da necessidade excepcional e urgente na Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.375, de 02 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 103.558,50. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.374, de 02 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.373, de 02 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 201.272,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Decreto Legislativo nº 320, de 30 de maio de 2025 Ementa: Cria o Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente", no Município de Montenegro, e dá outras providências, com o objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.372, de 29 de maio de 2025 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 6.849, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece, no Município de Montenegro, a proibição gradativa de circulação e uso de veículos de tração animal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.431, de 19 de abril de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.849, de 21 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 7.371, de 29 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 38.572,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.370, de 29 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 101.251,50. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.369, de 29 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.150.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.368, de 23 de maio de 2025 Ementa: Altera os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 6.607, de 14 de junho de 2019 que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e demais processos seletivos realizados pelo Poder Público Municipal de Montenegro/RS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.607, de 14 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 7.367, de 23 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 499.961,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.366, de 23 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 117.256,18. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.365, de 23 de maio de 2025 Ementa: Insere, no Calendário Oficial de eventos de Montenegro, o Projeto "Poesia em Movimento" no Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.364, de 16 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de motoristas para atendimento da necessidade excepcional e urgente na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.363, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores atípicos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 5, de 14 de maio de 2025 Ementa: Declara Luto Oficial por 03 (três) dias pelo falecimento do ex-vereador Jocely da Silva Machado. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.362, de 09 de maio de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal da Matriz Africana no município de Montenegro/RS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.938, de 08 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 7.361, de 09 de maio de 2025 Ementa: Institui o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+ no âmbito do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.360, de 08 de maio de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 6.228 de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos servidores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 7.359, de 28 de abril de 2025 Ementa: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga tacitamente a(o) Lei Ordinária nº 7.230, de 10 de junho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.490, de 10 de março de 2026

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