SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 189, de 19 de agosto de 1949 Ementa: Abre o crédito especial de Cr.$ 19.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 29 de julho de 1949 Ementa: Destina a aplicação do empréstimo de Cr.$ 600.000,00, autorizado pela Lei nº 176, de 8 de Julho de 1949. Texto Compilado	Norma correlata Lei Ordinária nº 176, de 08 de julho de 1949 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 288, de 14 de julho de 1950
Lei Ordinária nº 187, de 29 de julho de 1949 Ementa: Autoriza a realização de um empréstimo no montante de Cr.$ 1.000.000,00. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 221, de 23 de dezembro de 1949 Norma correlata Lei Ordinária nº 276, de 14 de julho de 1950
Lei Ordinária nº 186, de 29 de julho de 1949 Ementa: Revoga a Lei nº 177, de 8 de Julho de 1949. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 177, de 08 de julho de 1949
Lei Ordinária nº 185, de 22 de julho de 1949 Ementa: Abre o crédito especial de Cr.$ 6.300,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 22 de julho de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar e reduz consignações orçamentárias. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 22 de julho de 1949 Ementa: Dispõe sôbre a concessão de abôno familiar aos servidores municipais e consolida a legislação em vigôr. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 22 de julho de 1949 Ementa: Aumenta o auxílio concedido à Junta de Alistamento Militar. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 22 de julho de 1949 Ementa: Altera o Artigo 8º da Lei nº 154, de 18 de Março de 1949, que dispõe sôbre a isenção do Imposto Predial a prédios novos. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 154, de 18 de março de 1949 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 367, de 11 de maio de 1951
Lei Ordinária nº 180, de 08 de julho de 1949 Ementa: Fixa os feriados municipais. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 40, de 11 de março de 1948 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.731, de 26 de abril de 1967
Lei Ordinária nº 179, de 08 de julho de 1949 Ementa: Eleva a subvenção anual concedida ao Ginásio São João Batista. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 120, de 15 de outubro de 1948
Lei Ordinária nº 178, de 08 de julho de 1949 Ementa: Regula a concessão de licença-prêmio aos servidores públicos municipais. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 196, de 09 de setembro de 1949 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 199, de 14 de outubro de 1949 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 262, de 30 de junho de 1950
Lei Ordinária nº 177, de 08 de julho de 1949 Ementa: Autoriza o Município a contrair o empréstimo de Cr.$ 1.000.000,00 destinado à aquisição de máquinas rodoviárias e execução de serviços públicos de carácter inadiável. Texto Compilado	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 186, de 29 de julho de 1949
Lei Ordinária nº 176, de 08 de julho de 1949 Ementa: Autoriza o Município a lançar um empréstimo popular de Cr.$ 600.000,00 mediante apólices ao portador. Texto Compilado	Norma correlata Lei Ordinária nº 188, de 29 de julho de 1949 Norma correlata Lei Ordinária nº 288, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 324, de 17 de novembro de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 337, de 15 de dezembro de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 345, de 02 de março de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 356, de 13 de abril de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 359, de 27 de abril de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 363, de 27 de abril de 1951
Lei Ordinária nº 175, de 01 de julho de 1949 Ementa: Autoriza a transferência ao Estado do terreno para o parque hidráulico. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 01 de julho de 1949 Ementa: Concede auxílio para a construção da Igreja Matriz do Padroeiro dêste Município, São João Batista. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 17 de junho de 1949 Ementa: Dispõe sobre o nível dos passeios nas ruas da cidade. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 03 de junho de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 03 de junho de 1949 Ementa: Abre crédito especial Cr.$ 10.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 03 de junho de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 03 de junho de 1949 Ementa: Abre crédito especial de Cr.$ 2.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 20 de maio de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Compilado	Norma correlata Lei Ordinária nº 139, de 10 de dezembro de 1948
Lei Ordinária nº 167, de 20 de maio de 1949 Ementa: Abre crédito especial de Cr.$ 40.000,00. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 161, de 06 de maio de 1949
Lei Ordinária nº 166, de 06 de maio de 1949 Ementa: Dispõe sôbre o Imposto Predial devido pelas viúvas. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 06 de maio de 1949 Ementa: Altera o Artigo 4º, parágrafo único, da Lei n.º 105, de 3 de Setembro de 1948. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 105, de 03 de setembro de 1948
Lei Ordinária nº 164, de 06 de maio de 1949 Ementa: Altera a Lei n.º 106, de 10 de Setembro de 1948, que dispõe sôbre as tabélas de incidência de imposto de Indústrias e Profissões. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 106, de 10 de setembro de 1948 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 202, de 14 de outubro de 1949
Lei Ordinária nº 163, de 06 de maio de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 06 de maio de 1949 Ementa: Abre crédito especial de Cr.$ 12.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 06 de maio de 1949 Ementa: Abre crédito especial de Cr.$ 35.000,00. Texto Compilado	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 167, de 20 de maio de 1949
Lei Ordinária nº 160, de 06 de maio de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 22 de abril de 1949 Ementa: Altera a Lei nº 104, de 5 de Setembro de 1948, que dispõe sôbre o Imposto sôbre Jogos e Diversões. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 104, de 03 de setembro de 1948
Lei Ordinária nº 158, de 22 de abril de 1949 Ementa: Reduz a taxa de conservação e melhoramentos de ruas e logradouros públicos nas vilas, criadas pela Lei n.º 103, de 3 de setembro de 1948. Texto Compilado	Norma correlata Lei Ordinária nº 103, de 03 de setembro de 1948
Lei Ordinária nº 157, de 01 de abril de 1949 Ementa: Autoriza a compra e doação de uma máquina de escrever. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 01 de abril de 1949 Ementa: Altera a Lei nº 125, de 12 de novembro de 1948. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 125, de 12 de novembro de 1948
Lei Ordinária nº 155, de 18 de março de 1949 Ementa: Dispõe sôbre a inscrição de novas áreas para pagamento do imposto territorial urbano e taxas relativas a imóveis rurais. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 18 de março de 1949 Ementa: Isenta de impostos prédios residenciais que vierem a ser construídos e concluídos até 31 de Dezembro de 1951. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 181, de 22 de julho de 1949 Norma correlata Lei Ordinária nº 289, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 301, de 25 de agosto de 1950 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 367, de 11 de maio de 1951
Lei Ordinária nº 153, de 18 de março de 1949 Ementa: Isenta de impostos os tambos de leite nas condições que menciona. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 106, de 10 de setembro de 1948
Lei Ordinária nº 152, de 11 de março de 1949 Ementa: Autoriza a compra e doação de terreno para o Ministério da Agricultura. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 206, de 18 de novembro de 1949 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 314, de 27 de outubro de 1950
Lei Ordinária nº 151, de 11 de março de 1949 Ementa: Dispõe sôbre a construção e encampação da rede elétrica Montenegro a Cafundó e dá outras providências. Texto Compilado	Norma correlata Lei Ordinária nº 347, de 30 de março de 1951
Lei Ordinária nº 150, de 19 de fevereiro de 1949 Ementa: Autoriza o Executivo a prorrogar prazos para recebimento de impostos e taxas.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 28 de janeiro de 1949 Ementa: Autoriza a venda de automóvel. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 21 de janeiro de 1949 Ementa: Isenta de impostos e taxas por 5 anos o Curtume - Montenegro. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 07 de janeiro de 1949 Ementa: Altera parcialmente o regulamento do Imposto de Indústrias e Profissões. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 07 de janeiro de 1949 Ementa: Declara de utilidade pública um imóvel. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 29 de dezembro de 1948 Ementa: Isenta de impostos a Sociedade de Proteção à Infância Escolar. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 29 de dezembro de 1948 Ementa: Abre crédito Suplementar de Cr.$ 30.014,00 Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 29 de dezembro de 1948 Ementa: Abre crédito especial. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 29 de dezembro de 1948 Ementa: Dispõe sôbre a comissão devida aos cobradores. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 29 de dezembro de 1948 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 29 de dezembro de 1948 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.

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