SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 6499 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.645, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: Denomina Arnaldo Gauer um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.660, de 20 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 6.644, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 26.400,00 no Orçamento Anual de 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.643, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: Cria o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.551, de 27 de dezembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.845, de 17 de dezembro de 2021
Resolução de Mesa nº 7, de 27 de novembro de 2019 Ementa: Altera a redação do art. 4º da Resolução de Mesa n.º 05, de 03 de junho de 2019, que cria a Comissão Especial para apresentar proposta de alteração ao Regimento Interno. Texto Original	Altera o(a) Resolução de Mesa nº 5, de 03 de junho de 2019
Resolução de Mesa nº 6, de 25 de novembro de 2019 Ementa: Concede diárias à Vereadora Maristela Josiane Paz, nos dias 26 a 28.11.2019, para representar a Câmara de Vereadores de Montenegro no Seminário LGBT nas Prisões do Brasil, bem como visitas aos Ministérios, em Brasília/DF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.642, de 11 de novembro de 2019 Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 41 da Lei Complementar n.º 3.943, de 15.09.2003, que estabeleceu o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e deu outras providências ("difícil acesso"). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Lei Complementar nº 6.641, de 11 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os Servidores Públicos Municipais do cargo de Assistente Administrativo que atuam no Pronto Atendimento 24 (vinte e quatro) horas da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.640, de 04 de novembro de 2019 Ementa: Denomina Rua Sálvio Antônio Rosa um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.639, de 23 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 (LDO 2020). Texto Compilado \| Texto Original	Julga parcialmente inconstitucional Lei Ordinária nº 6.639, de 23 de outubro de 2019 Julgada parcialmente inconstitucional Lei Ordinária nº 6.639, de 23 de outubro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.666, de 28 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.676, de 15 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.681, de 22 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.694, de 26 de junho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.701, de 10 de agosto de 2020
Lei Ordinária nº 6.638, de 21 de outubro de 2019 Ementa: Denomina Estrada Lacy de Vargas Oliveira um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.637, de 21 de outubro de 2019 Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 7.929, de 15 de outubro de 2019 Ementa: Regulamenta a aferição de veracidade das declarações de identificação como da cor negra ou parda, pertencente à raça/etnia negra, de que trata o art. 4º da lei nº 4.016, de 15 de janeiro de 2004. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 4.016, de 15 de janeiro de 2004
Decreto nº 7.928, de 01 de outubro de 2019 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n.º 5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 5.473, de 04 de julho de 2011 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 8.167, de 29 de setembro de 2020
Lei Complementar nº 6.636, de 01 de outubro de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar os contratos temporários e administrativos, dos cargos previstos na Lei Complementar nº 6.561/2019, que autorizou o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem junto à SMEC. Texto Compilado \| Texto Original	Prorroga a(o) Lei Complementar nº 6.561, de 14 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 6.635, de 30 de setembro de 2019 Ementa: Denomina Rivo Bühler um logradouro público (no Bairro Aeroclube). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 7.924, de 26 de setembro de 2019 Ementa: Revoga o Decreto nº 7.853, de 29 de maio de 2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 7.853, de 29 de maio de 2019
Decreto nº 7.922, de 24 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e procedimentos dos concursos públicos e processos seletivos públicos. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 3.999, de 20 de fevereiro de 2006 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 7.830, de 25 de abril de 2019
Lei Complementar nº 6.634, de 24 de setembro de 2019 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 6.525/2018, que autorizou o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Técnico de Apoio Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.525, de 10 de outubro de 2018
Lei Ordinária nº 6.633, de 17 de setembro de 2019 Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 11 da Lei 5.328/2010, que reformulou e consolidou a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.328, de 21 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 6.632, de 17 de setembro de 2019 Ementa: Transforma parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º ao artigo 4º da Lei 4.248/2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal a ele vinculado. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.248, de 02 de agosto de 2005
Lei Ordinária nº 6.631, de 12 de setembro de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação de imóvel a empresa Aripê Citrus Agro Industrial Ltda. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.821, de 04 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 6.630, de 12 de setembro de 2019 Ementa: Denomina Tio Mário a Unidade Básica de Saúde da Localidade de Muda Boi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.629, de 28 de agosto de 2019 Ementa: Altera a denominação da Estrada da Pedreira Velha para Estrada Severino Carollo, um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.514, de 14 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 6.628, de 26 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 260.000,00 (equipamento e material permanente SMVSU). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.627, de 26 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 800.000,00. (Aporte para pequenas reformas, necessárias, nas escolas da Rede Municipal de Ensino). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Decreto nº 7.898, de 20 de agosto de 2019 Ementa: Revoga os incisos X, XIII e XVIII do artigo 1º e altera a redação do artigo 16 do Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor – COMPLAD, aprovado pelo Decreto n.º 6.770, de 31 de março de 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 6.770, de 31 de março de 2015
Lei Ordinária nº 6.626, de 19 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de 1 (um) gerador de energia a Cooperativa de Citricultores Ecológicos do Vale do Caí - ECOCITRUS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.625, de 19 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.624, de 19 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 4.283,82. (Melhorias das condições de trabalho do Conselho Tutelar) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.623, de 08 de agosto de 2019 Ementa: Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.664, de 05 de novembro de 2001 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 9.458, de 14 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 6.622, de 08 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montenegro – APOPESMONT. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.754, de 06 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 6.621, de 07 de agosto de 2019 Ementa: Denomina a Rua Ivan Flores Lopes um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.620, de 31 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00. (Incentivo à agricultura familiar dos produtores do Assentamento 22 de Novembro) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Resolução nº 217, de 31 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Legislativo de Montenegro/RS, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 208, de 03 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 6.619, de 22 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a Associação Comunitária Pró Desenvolvimento de Montenegro, mantenedora da Rádio Montenegro FM 87.9. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.758, de 24 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária nº 6.618, de 19 de julho de 2019 Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.872 de 24/03/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços ao Município, prestarem conta da manutenção dos salários dos funcionários. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.872, de 24 de março de 2003
Lei Ordinária nº 6.617, de 19 de julho de 2019 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021. (Ação: Equipamento e Material Permanente para a Vigilância em Saúde através do CIS/CAÍ) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 6.616, de 19 de julho de 2019 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021. (Ampliação e Melhorias na Rede de Iluminação Pública) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017
Lei Complementar nº 6.615, de 10 de julho de 2019 Ementa: Acrescenta o inciso III e os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 30, da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003 Julga integralmente inconstitucional Lei Complementar nº 6.615, de 10 de julho de 2019 Julgada integralmente inconstitucional Lei Complementar nº 6.615, de 10 de julho de 2019
Lei com veto promulgado nº 6.607, de 10 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e demais processos seletivos realizados pelo Poder Público Municipal de Montenegro/RS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.607, de 14 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 6.614, de 01 de julho de 2019 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.608,98 (Programa de apoio a novos estabelecimentos na educação infantil). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.522, de 28 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.613, de 01 de julho de 2019 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 27.041,43 (Programa de apoio a novas turmas de educação infantil). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.522, de 28 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Complementar nº 6.612, de 01 de julho de 2019 Ementa: Acrescenta a alínea i ao inciso IV do anexo I da Lei Complementar n.° 4.010/2003, que estabeleceu o Código Tributário do Município (postos de pedágio). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 6.611, de 25 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de bens municipais à Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora do Hospital Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.610, de 25 de junho de 2019 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021 (contratação de empresa para manutenção do sistema de informações geográficas). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 6.609, de 25 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200,00 (formalização de Termo de Colaboração). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Complementar nº 6.608, de 25 de junho de 2019 Ementa: Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município, suas Autarquias e Fundações. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.674, de 09 de abril de 2020
Decreto nº 7.866, de 14 de junho de 2019 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 6403/2017, que dispõe a organização do sistema de transporte coletivo e cria o Regulamento de Operação do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 2.403, de 12 de janeiro de 1999 Norma correlata Lei Ordinária nº 6.403, de 25 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.607, de 14 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e demais processos seletivos realizados pelo Poder Público Municipal de Montenegro/RS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei com veto promulgado nº 6.607, de 10 de julho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.368, de 23 de maio de 2025
Decreto nº 7.865, de 13 de junho de 2019 Ementa: Revoga o inciso III do artigo 20 do Decreto n.° 7.275, de 29 de dezembro de 2016, que Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações posteriores. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 7.275, de 29 de dezembro de 2016

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 6499 normas.