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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.445, de 20 de outubro de 2025
Ementa:
Denomina a Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos com o nome de VACELI FLORES DE OLIVEIRA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.444, de 20 de outubro de 2025
Ementa:
Altera o artigo 103 da Lei Complementar n.º 4.759, de 06.11.2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 7.443, de 20 de outubro de 2025
Ementa:
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.123, de 10 de agosto de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
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Lei Ordinária nº 7.442, de 20 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 160.000,00.
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Resolução de Mesa nº 8, de 13 de outubro de 2025
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos da Resolução de Mesa nº 01, de 14 de janeiro de 2025, que fixa os dias de ponto facultativo para 2025 na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
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Lei Ordinária nº 7.441, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
Prorroga a vigência da Lei nº 6.132, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.440, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.328, de 21 de setembro de 2010, que reformula e consolida a legislação sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCRAD), o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.439, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal n.º 6.287, de 11 de abril de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura.
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Lei Ordinária nº 7.438, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 398.000,00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.437, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder desafetação de Área Verde 02 do Loteamento Residencial São Francisco.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.436, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Montenegro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.435, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
Permite a instituição de condomínio de lotes por unidade autônoma para fins residenciais.
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Lei Complementar nº 7.434, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
Reformula o parcelamento do solo no município de Montenegro.
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Lei Complementar nº 7.433, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
Reformula o Código de Obras do Município de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 7.432, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00.
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Lei Ordinária nº 7.431, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa F & P BILHAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.430, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural em serviço no interior do Município, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.429, de 30 de setembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
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Lei Ordinária nº 7.428, de 30 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.427, de 30 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 25.000,00.
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Lei Ordinária nº 7.426, de 30 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 8.500,00.
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Lei Ordinária nº 7.425, de 29 de setembro de 2025
Ementa:
Institui o Programa “Enxergando o Futuro” no Município de Montenegro, que dispõe sobre a triagem oftalmológica e a distribuição gratuita de óculos para estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.424, de 22 de setembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre normas para o uso e ocupação de espaços públicos no Município de Montenegro/RS para fins de realização de eventos de curta duração, instalação de sinalização e mobiliário urbano, prestação de serviços e exercício de atividades econômicas, mediante autorização, permissão ou concessão de uso, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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Decreto Legislativo nº 325, de 15 de setembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre as Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro, referente ao exercício de 2022.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 324, de 15 de setembro de 2025
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Montenegrino Benemérito ao Sr. Antônio Airton Quadros.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 10.667, de 09 de setembro de 2025
Ementa:
Regulamenta a Lei Complementar nº 7.421, de 05 de setembro de 2025 – que Dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.423, de 08 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 200.000,00.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.422, de 05 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 50.000,00.
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Lei Complementar nº 7.421, de 05 de setembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 7.420, de 03 de setembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre as Estruturas e Regramentos dos Conselhos Municipais.
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Lei Ordinária nº 7.419, de 29 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 250.000,00.
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Lei Complementar nº 7.418, de 29 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 40 (quarenta) profissionais para atuarem na SMED.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 323, de 29 de agosto de 2025
Ementa:
Concede o título de Cidadã Montenegrina Honorária à Dra. Mirella Ferrari.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 322, de 29 de agosto de 2025
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Montenegrino Honorário ao Sr. Luís Sérgio Barcelos.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.417, de 25 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 325.420,38.
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Lei Ordinária nº 7.416, de 25 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o uso adequado das praças e vias públicas de Montenegro e garante segurança nesses locais.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.415, de 25 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente até 04 (quatro) visitadores para atuarem nos programas Criança Feliz e Primeira Infância Melhor.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.414, de 25 de agosto de 2025
Ementa:
Altera a redação do art. 1° e acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei Complementar n.º 7.347 de 04 de abril de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente profissionais da educação para atuarem na SMED.
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Lei Ordinária nº 7.413, de 19 de agosto de 2025
Ementa:
Institui no Município de Montenegro a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco” e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.412, de 19 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o embarque e desembarque de mulheres e idosos que utilizam o transporte coletivo público no município de Montenegro e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.411, de 19 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.410, de 11 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a concessão de uso de bem público para a instalação de cafeteria, café colonial ou congêneres.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.409, de 11 de agosto de 2025
Ementa:
Altera dispositivo da Lei n.º 5.004, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza o executivo municipal a instituir a feira do livro de Montenegro.
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Lei Complementar nº 7.408, de 11 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 08 (oito) Entrevistadores para atuarem na SMDESCH.
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Lei Ordinária nº 7.407, de 11 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis, pet shops e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação, no âmbito do Município, a instalarem câmeras de monitoramento e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.406, de 08 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Montenegro e cria o Comitê de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.405, de 08 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 88.947,00.
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Lei Ordinária nº 7.404, de 07 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 200.000,00.
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Lei Ordinária nº 7.403, de 07 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 300.000,00.
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Lei Ordinária nº 7.402, de 07 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 250.000,00.
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