SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 10.337, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Parcelamento ou Edificação Compulsórios, do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública nos termos da Lei Municipal nº. 4.759 de 2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº. 5.883 de 2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007 Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014
Decreto nº 10.336, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do direito de preempção nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº 5.883 de 2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007 Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014
Decreto nº 10.335, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal n° 5.883 de 2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007 Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014
Decreto nº 10.334, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Consórcio Imobiliário nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Lei Complementar nº 7.341, de 21 de março de 2025 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 7.106, de 02 de outubro de 2023, que Institui o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU Verde”, no âmbito do município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.106, de 02 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 7.340, de 21 de março de 2025 Ementa: Autoriza o remanejamento de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 313.680,46. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.339, de 14 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivo na Lei n.° 7.031, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.031, de 05 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 7.338, de 14 de março de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação e Refinanciamento de Créditos Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas - REFIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 14 de março de 2025 Ementa: Altera e inclui dispositivos da Lei Orgânica do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Resolução de Mesa nº 4, de 12 de março de 2025 Ementa: Concede diárias ao Vereador Gustavo Oliveira, nos dias 24 a 27.03.2025, para representar a Câmara de Vereadores de Montenegro/RS, na cidade de Brasília/DF, visando buscar recursos financeiros para o Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.337, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de abastecimento de água no município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.336, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.335, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa ESSENCIAL CITRUS ESB AGROINDUSTRIAL LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.334, de 07 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 3.461, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o provimento de cargos públicos municipais por pessoas deficientes. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.461, de 17 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 7.333, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 460,00, no Orçamento Anual de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.332, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 5.326.369,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Resolução nº 232, de 06 de março de 2025 Ementa: Institui o benefício do auxílio-alimentação aos vereadores da Câmara Municipal de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.331, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a redação dos artigos 3º e 4° da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 7.330, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Cria e extingue cargos da Lei Complementar n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 7.329, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.149, de 26 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.328, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º, e acrescenta os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, da Lei nº 6.769, de 22 de março de 2021, que institui a Semana Municipal da Conscientização e Diagnóstico sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.769, de 22 de março de 2021
Lei Complementar nº 7.327, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.042, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 30 (trinta) assistentes de educação inclusiva. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.042, de 20 de abril de 2023
Decreto Legislativo nº 319, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede o título de Cidadã Montenegrina Honorária a senhora Iony Terezinha Bündchen, pelos relevantes serviços prestados à comunidade montenegrina. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.326, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 90.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.325, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de uso não onerosa de bem imóvel para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.324, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de uso não onerosa de bem imóvel para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.323, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o anexo da Lei Complementar n.º 4.759, de 06.11.2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Lei Complementar nº 7.322, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o anexo III da Lei Complementar n.º 5.883, de 13.01.2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014
Lei Complementar nº 7.321, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real aos servidores do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003 Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 7.320, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos ao pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 7.319, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Montenegro - RS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.165, de 01 de março de 2024
Lei Ordinária nº 7.318, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.966, de 03 de novembro de 2003
Decreto nº 10.230, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Ecossistemas Naturais no âmbito do Município de Montenegro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.317, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 10.211, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.316, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 3.943/2003 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 7.315, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 121.302,99. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.314, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco de Alimentos no município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.313, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 6.996/2023, que autoriza o Executivo Municipal a convocar profissionais para o Regime Suplementar de Trabalho para atuar na Secretaria Municipal de Saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.996, de 31 de janeiro de 2023
Lei Complementar nº 7.312, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente 01 (um) Procurador, para atuar na Procuradoria Geral do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 318, de 24 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o título de Cidadã Montenegrina Honorária à Sra. Elizabete Gonçalves. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.311, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal da Solidariedade e da Cidadania. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.310, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal do Esporte no município de Montenegro RS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.309, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais (AMOGA). Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 24 de agosto de 2004
Lei Ordinária nº 7.308, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 621.990,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.307, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 5.328/2010 que reformula e consolida a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.328, de 21 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 7.306, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 147.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Resolução de Mesa nº 1, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: Fixa os dias de ponto facultativo para 2025 na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.305, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 7.304, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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