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Denomina Estrada “Alfredo Nonnemacher” um logradouro público.

Denomina Pedro Cândido Angeli um logradouro público.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados.

Institui a obrigatoriedade do ingresso de caminhoneiros e seus acompanhantes a empresas que embarcam ou recebem mercadorias durante o período de carga e descarga.

Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração Pública Municipal.

Institui a semana da conscientização e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis dos dias 1 a 7 de dezembro com o objetivo de conscientizar a população da importância de prevenção.

Inclui o evento Feira Afro empreendedora no calendário de Montenegro em novembro, que será realizado durante a Semana da Consciência Negra.

Institui o mês de novembro como o Mês do Esporte Náutico em Montenegro.

Dispõe sobre a criação de programa municipal de censo de inclusão das pessoas diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Denomina Rua Julio Aguiar um logradouro público.

Institui a UERGS um Patrimônio Educacional, Histórico Cultural e de Arte no Município de Montenegro.

Denomina Rua Nilo Verissimo da Silveira um logradouro público.

Cria o Fundo Municipal para exames e controles de doenças animais.

Permite a contratação na forma legal (temporário ou concursado) de médico veterinário para a fiscalização de abate de animais nos frigoríficos/abatedouros de Montenegro.

Institui no Município de Montenegro a campanha "Dezembro Verde”, dedicada à conscientização de ações educativas e de reflexão quanto ao combate aos crimes de maus tratos, abandono e crueldade de animais, bem como a promoção da adoção e posse responsável.

Institui o dia do zero acidente de trânsito no Município de Montenegro.

Altera a Lei nº 3.517 de 26 de maio de 2000.

Dispõe sobre a instalação de Aparelho Bloqueador de Ar na tubulação após os hidrômetros no sistema de abastecimento de água residencial ou comercial nos imóveis de Montenegro.

Altera o PL 73 de 20 de julho de 2022, incluindo no seu artigo 1º, o parágrafo único.

Dispõe sobre a instalação de Aparelho Bloqueador de Ar na tubulação após os hidrômetros no sistema de abastecimento de água residencial ou comercial nos imóveis de Montenegro.

Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3° da Lei nº 3.991, de 12 de dezembro 2003, que institui o programa de vale-alimentação aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.

Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das creches conveniadas à rede municipal de ensino.

Denomina Rua dos Pinheiros um logradouro público.

Autoriza o Executivo Municipal a criar 10 (dez) cargos de Apoio Pedagógico e 20 (vinte) cargos de Professor Área II no Quadro do Magistério, instituído pela LC n.º 3.943, de 2003.

Autoriza o Executivo Municipal a criar 26 (vinte e seis) cargos de Assistente de Escola e 10 (dez) cargos de Secretário de Escola no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.226, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

Altera dispositivos atinentes a Lei Complementar nº 3.943, de 15.09.2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos do pessoal do Município.

Concede redução de ISS - Imposto Sobre Serviços de 3,5% para 2,5% a SILAS - Serviços de Transporte Urbanos Ltda..

Autoriza o Executivo Municipal a criar 02(dois) cargos de Agente Fiscal no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 21.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a criar 02(dois) cargos de Procurador no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a criar 02(dois) cargos de Farmacêutico no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a criar 02(dois) cargos de Psicólogo e 01 (um) cargo de Assistente Social no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a criar 02 (dois) cargos de Biólogo no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

Altera o artigo 21 da Lei Complementar nº 5.881, de 13.01.2014, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Montenegro.

Altera a redação do caput do artigo 66 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.

Altera dispositivos e revoga o artigo 42 da Lei Complementar n.º 3.943, de 15.09.2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar n.º 6.763, de 05 de março de 2021, que dispõe sobre o a revisão geral de vencimentos ao pessoal do Município.

Autoriza o aumento real aos servidores do Município de Montenegro.

Institui a Guarda Municipal de Montenegro e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 86 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

Acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 30, da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

Aplicam-se os efeitos da Lei Complementar nº 6.915, de 30 de maio de 2022, aos servidores inativos e pensionistas, integrantes do quadro do Plano de Carreira do Magistério Público do Município, instituído pela Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I, para atuarem na SMEC.

Dispõe sobre a criação da função de Gestor de Atas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Arquiteto, para atuar na SMOP.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Procurador, para atuar na PGM.

Autoriza a Contratação Temporária e institui Cadastro de Reserva para Contratação Temporária, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

Altera o ANEXO II e revoga inciso IV, do parágrafo único, do artigo 80 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Educador Social, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo.