SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 238, de 14 de abril de 1950 Ementa: Altera o Artigo 5º e suprime os seus parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 209, de 25-11-1949, que criou a Biblioteca Pública Municipal. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 209, de 25 de novembro de 1949
Lei Ordinária nº 237, de 14 de abril de 1950 Ementa: Estabelece horário para o funcionamento das barbearias. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 227, de 10 de fevereiro de 1950 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.033, de 23 de dezembro de 1957
Lei Ordinária nº 239, de 04 de abril de 1950 Ementa: Autoriza o Executivo a receber em doação terrenos para escolas rurais e Sub-Prefeituras a serem construídas no Município. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 31 de março de 1950 Ementa: Autoriza a aquisição e doação de terreno e abre crédito especial. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 31 de março de 1950 Ementa: Autoriza a doação de imóvel ao Estado. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 31 de março de 1950 Ementa: Regula a distribuição de subvenções a escolas primárias particulares. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 290, de 14 de julho de 1950
Lei Ordinária nº 233, de 31 de março de 1950 Ementa: Modifica artigo da Lei nº 217, de 13/12/1949. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 217, de 13 de dezembro de 1949
Lei Ordinária nº 232, de 31 de março de 1950 Ementa: Eleva para 5% a comissão dos Sub-Prefeitos sôbre a arrecadação de impostos e taxas. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 32, de 02 de fevereiro de 1948
Lei Ordinária nº 231, de 17 de março de 1950 Ementa: Cria e extingue cargos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 10 de fevereiro de 1950 Ementa: Reajusta os proventos de funcionários inativos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 10 de fevereiro de 1950 Ementa: Regula a concessão de licença para utilização de áreas nas vias públicas. Texto Compilado	Norma correlata Lei Ordinária nº 339, de 15 de dezembro de 1950
Lei Ordinária nº 228, de 10 de fevereiro de 1950 Ementa: Regula a utilização de áreas no cais da cidade. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 10 de fevereiro de 1950 Ementa: Regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na cidade de Montenegro. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 237, de 14 de abril de 1950 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.033, de 23 de dezembro de 1957
Lei Ordinária nº 226, de 10 de fevereiro de 1950 Ementa: Autoriza a alienação de imóvel. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 23 de dezembro de 1949 Ementa: Torna obrigatória a adoção de trava mecânica nas carretas de 4 rodas. Texto Compilado	Prorrogada(o) pela(o) Lei Ordinária nº 250, de 26 de maio de 1950
Lei Ordinária nº 224, de 23 de dezembro de 1949 Ementa: Altera parcialmente a Lei nº 109, a 3/9/1948. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 109, de 10 de setembro de 1948
Lei Ordinária nº 223, de 23 de dezembro de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 23 de dezembro de 1949 Ementa: Concede isenção de impostos a publicidade referente ao recenseamento. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 23 de dezembro de 1949 Ementa: Altera o Artigo 9º, da Lei nº 187, de 29 de Julho de 1949. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 187, de 29 de julho de 1949 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 255, de 08 de junho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 259, de 30 de junho de 1950 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 264, de 30 de junho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 265, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 271, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 273, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 270, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 274, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 275, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 278, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 277, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 279, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 280, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 276, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 281, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 282, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 306, de 13 de outubro de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 328, de 01 de dezembro de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 329, de 01 de dezembro de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 348, de 30 de março de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 358, de 27 de abril de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 357, de 27 de abril de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 360, de 27 de abril de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 366, de 11 de maio de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 365, de 11 de maio de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 368, de 11 de maio de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 376, de 08 de junho de 1951
Lei Ordinária nº 220, de 13 de dezembro de 1949 Ementa: Dispõe sôbre as multas aos proprietários de animais encontrados na via pública.	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 240, de 14 de abril de 1950 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 923, de 27 de agosto de 1956 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de fevereiro de 1964
Lei Ordinária nº 219, de 13 de dezembro de 1949 Ementa: Estabelece norma para o cálculo do imposto fixado na Lei nº 107, de 10/9/1948, alterada pela de nº 210, de 25/11/1949. Texto Compilado	Norma correlata Lei Ordinária nº 107, de 10 de setembro de 1948
Lei Ordinária nº 218, de 13 de dezembro de 1949 Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1950. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 13 de dezembro de 1949 Ementa: Cria a Taxa de Melhoramentos Públicos Rurais. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 233, de 31 de março de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 341, de 12 de janeiro de 1951
Lei Ordinária nº 216, de 13 de dezembro de 1949 Ementa: Estabelece novas tarifas para fornecimento de lúz e energia elétrica. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 331, de 01 de dezembro de 1950
Lei Ordinária nº 215, de 02 de dezembro de 1949 Ementa: Cria a Taxa Hospitalar.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 25 de novembro de 1949 Ementa: Concede auxílio especial ao Hospital Montenegro. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 25 de novembro de 1949 Ementa: Aumenta a Taxa Escolar. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 29, de 02 de fevereiro de 1948
Lei Ordinária nº 212, de 25 de novembro de 1949 Ementa: Extingue a Contribuição de Melhoria. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 23, de 30 de dezembro de 1947 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 48, de 02 de abril de 1948
Lei Ordinária nº 211, de 25 de novembro de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar e reduz consignações orçamentárias. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 25 de novembro de 1949 Ementa: Altera a Lei nº 107 de, 10-9-1948. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 107, de 10 de setembro de 1948
Lei Ordinária nº 209, de 25 de novembro de 1949 Ementa: Cria a Biblioteca Pública Municipal. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 238, de 14 de abril de 1950 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 541, de 23 de dezembro de 1952 Norma correlata Lei Ordinária nº 639, de 29 de dezembro de 1953
Lei Ordinária nº 208, de 25 de novembro de 1949 Ementa: Dispõe sobre praças, logradouros e jardins públicos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 18 de novembro de 1949 Ementa: Isenta de impostos os imóveis de propriedades de Hansenianos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 18 de novembro de 1949 Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei nº 152, de 11 de março de 1949, que autorizou a compra e doação de terreno para o Ministério da Agricultura. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 152, de 11 de março de 1949 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 314, de 27 de outubro de 1950
Lei Ordinária nº 205, de 11 de novembro de 1949 Ementa: Aumenta a Taxa de Assistência e Segurança Social. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 28 de outubro de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 21 de outubro de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar e reduz consignações orçamentárias. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 14 de outubro de 1949 Ementa: Altera a Lei nº 164, de 6 de Maio de 1949, que dispõe sôbre o Imposto de Indústrias é Profissões. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 164, de 06 de maio de 1949
Lei Ordinária nº 201, de 14 de outubro de 1949 Ementa: Abre o crédito suplementar de Cr.$ 6.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 14 de outubro de 1949 Ementa: Dá o nome de Ruy Barbosa á um logradouro público. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 14 de outubro de 1949 Ementa: Altera o parágrafo 5º do Artigo 1º da Lei nº 178, de 8 de Julho de 1949, por ter sido redigido com incorreção. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 178, de 08 de julho de 1949 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 262, de 30 de junho de 1950
Lei Ordinária nº 198, de 30 de setembro de 1949 Ementa: Altera o artigo 2º, da Lei nº 174, de 19 de Julho de 1949.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 16 de setembro de 1949 Ementa: Cria o cargo de Diretor da Fazenda, extingue cargos excedentes e abre crédito especial. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 09 de setembro de 1949 Ementa: Altera a Lei nº 178, de 8 de Julho de 1949, que regula a concessão de licença prêmio aos servidores públicos municipais. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 178, de 08 de julho de 1949 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 262, de 30 de junho de 1950
Lei Ordinária nº 195, de 09 de setembro de 1949 Ementa: Regula a concessão de gratificações adicionais por tempo de serviço. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 12, de 01 de janeiro de 1947
Lei Ordinária nº 194, de 02 de setembro de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar e reduz consignações orçamentárias. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 02 de setembro de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar de Cr.$ 30.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 02 de setembro de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 19 de agosto de 1949 Ementa: Abre crédito especial de C.$ 5.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 19 de agosto de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar e reduz consignação orçamentária. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.

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