SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 7.358, de 28 de abril de 2025 Ementa: Estabelece parâmetros de medidas de Lote para parcelamento de solo em Empreendimentos de Interesse Social inseridos no programa FAR – faixa 01 para o Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.357, de 28 de abril de 2025 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.234, de 14 de junho de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, profissionais para atuarem junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMDESCH. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.234, de 14 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 7.356, de 25 de abril de 2025 Ementa: Revoga a Lei n.º 3.692, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza a cessão de uso de imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.692, de 27 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 7.355, de 25 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 234, de 17 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Resolução n.º 216, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores do Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 216, de 30 de abril de 2019
Resolução nº 233, de 17 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Resolução n.º 165, de 25 de setembro de 2009, que institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 165, de 25 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 7.354, de 16 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigação de reparar o dano e pagar multa por atos de pichação e/ou depredação de bens móveis ou imóveis integrantes do patrimônio público municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.353, de 14 de abril de 2025 Ementa: Insere, no Calendário Oficial de eventos de Montenegro, o evento de Carnaval "Samba de Monte" no Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.352, de 11 de abril de 2025 Ementa: Institui o Mês Municipal do Empreendedorismo Feminino. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.780, de 07 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 7.351, de 11 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Alcoolismo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.350, de 11 de abril de 2025 Ementa: Estabelece a Política de Apoio à Iniciação Científica no município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.538, de 16 de novembro de 2018
Lei Ordinária nº 7.349, de 11 de abril de 2025 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 6.287, de 11 de abril de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.287, de 11 de abril de 2016
Lei Complementar nº 7.348, de 04 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Lei Complementar nº 7.347, de 04 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente profissionais da educação para atuarem na SMED. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.414, de 25 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 7.346, de 04 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 146.990,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.345, de 04 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.763.770,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.344, de 04 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e contratos temporários e/ou emergenciais no âmbito do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.016, de 15 de janeiro de 2004
Lei Ordinária nº 7.343, de 04 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 3.461, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o provimento de cargos públicos municipais por pessoas deficientes. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.461, de 17 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 7.342, de 04 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 252.487,98. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Decreto nº 10.340, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança e sobre os Usos Geradores de Impacto Urbano nos termos da Lei Municipal n.º 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº5.883/2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007 Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014
Decreto nº 10.339, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do direito de superfície nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Decreto nº 10.338, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº 5.883/2014, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007 Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014
Decreto nº 10.337, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Parcelamento ou Edificação Compulsórios, do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública nos termos da Lei Municipal nº. 4.759 de 2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº. 5.883 de 2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007 Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014
Decreto nº 10.336, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do direito de preempção nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº 5.883 de 2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007 Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014
Decreto nº 10.335, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal n° 5.883 de 2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007 Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014
Decreto nº 10.334, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Consórcio Imobiliário nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Lei Complementar nº 7.341, de 21 de março de 2025 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 7.106, de 02 de outubro de 2023, que Institui o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU Verde”, no âmbito do município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.106, de 02 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 7.340, de 21 de março de 2025 Ementa: Autoriza o remanejamento de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 313.680,46. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.339, de 14 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivo na Lei n.° 7.031, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.031, de 05 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 7.338, de 14 de março de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação e Refinanciamento de Créditos Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas - REFIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 14 de março de 2025 Ementa: Altera e inclui dispositivos da Lei Orgânica do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Resolução de Mesa nº 4, de 12 de março de 2025 Ementa: Concede diárias ao Vereador Gustavo Oliveira, nos dias 24 a 27.03.2025, para representar a Câmara de Vereadores de Montenegro/RS, na cidade de Brasília/DF, visando buscar recursos financeiros para o Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.337, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de abastecimento de água no município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.336, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.335, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa ESSENCIAL CITRUS ESB AGROINDUSTRIAL LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.334, de 07 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 3.461, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o provimento de cargos públicos municipais por pessoas deficientes. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.461, de 17 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 7.333, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 460,00, no Orçamento Anual de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.332, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 5.326.369,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Resolução nº 232, de 06 de março de 2025 Ementa: Institui o benefício do auxílio-alimentação aos vereadores da Câmara Municipal de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.331, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a redação dos artigos 3º e 4° da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 7.330, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Cria e extingue cargos da Lei Complementar n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 7.329, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.149, de 26 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.328, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º, e acrescenta os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, da Lei nº 6.769, de 22 de março de 2021, que institui a Semana Municipal da Conscientização e Diagnóstico sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.769, de 22 de março de 2021
Lei Complementar nº 7.327, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.042, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 30 (trinta) assistentes de educação inclusiva. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.042, de 20 de abril de 2023
Decreto Legislativo nº 319, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede o título de Cidadã Montenegrina Honorária a senhora Iony Terezinha Bündchen, pelos relevantes serviços prestados à comunidade montenegrina. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.326, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 90.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.325, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de uso não onerosa de bem imóvel para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.324, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de uso não onerosa de bem imóvel para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.323, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o anexo da Lei Complementar n.º 4.759, de 06.11.2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Lei Complementar nº 7.322, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o anexo III da Lei Complementar n.º 5.883, de 13.01.2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014

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