SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.194, de 12 de abril de 2024 Ementa: Altera e inclui dispositivos atinentes a Lei n.º 6.287, de 11.04.2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.287, de 11 de abril de 2016
Lei Ordinária nº 7.193, de 12 de abril de 2024 Ementa: Altera a ementa e acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 1º da Lei n.º 7.164/2024, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que representem o Município de Montenegro em eventos esportivos, artísticos, culturais e de educação. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.164, de 23 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 7.192, de 08 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 10 (dez) Agentes de Combate a Endemias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.191, de 08 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 202.226,42. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.190, de 08 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 43.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.189, de 08 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.188, de 08 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.141.269,35. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.703, de 02 de abril de 2024 Ementa: Dispõe a regulamentação da Lei nº 6.849, de 21 de dezembro de 2021, que Estabelece, no Município de Montenegro, a proibição gradativa de circulação e uso de veículos de tração animal e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 6.849, de 21 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 7.187, de 02 de abril de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015, dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município; estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 9.767, de 02 de maio de 2024
Lei Complementar nº 7.186, de 02 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 1 (um) motorista e 01 (um) assistente social para atuarem na SMDESCH. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.185, de 02 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Entrevistadores para atuarem na SMDESCH. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.184, de 02 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.770.974,97. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Decreto nº 9.698, de 28 de março de 2024 Ementa: Revoga o Decreto 9.602, de 05 de fevereiro de 2024 e Altera o Plano de Sorteio constante no Decreto 9.466, de 21 de Novembro de 2023, que define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 9.466, de 21 de novembro de 2023 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 9.602, de 05 de fevereiro de 2024
Decreto nº 9.696, de 28 de março de 2024 Ementa: Altera a redação do Art. 5º, inciso II do Decreto nº 7.779, de 29 de janeiro de 2019, que Regulamenta a Lei 6.269/2016, que instituiu o Estacionamento Rotativo Pago do Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 7.779, de 29 de janeiro de 2019
Resolução nº 231, de 28 de março de 2024 Ementa: Acrescenta o inciso V ao artigo 87; o § 4º ao artigo 198; bem como o artigo 226-A e os §§ 1º e 2º, incisos I e II, e o § 3º, à Resolução n.º 221, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021
Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 28 de março de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 16, dos seus §§ 1º, 2º, 4º e 5º, bem como, do inciso II do seu § 3º, e revoga os incisos I, II, III e IV do § 4º do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 7.183, de 22 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Estacionamento Prioritário para Veículos Transportando Pessoas com Deficiência e Transtornos do Desenvolvimento em frente a escolas municipais e outras instituições de ensino da rede pública e privada. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.182, de 22 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 2 (dois) nutricionistas para atuarem no Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar da SMED. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.181, de 22 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 2 (dois) psicólogos para atuarem junto ao Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva e escolas municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.180, de 22 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 50 (cinquenta) profissionais da educação para atuarem na SMED. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.179, de 22 de março de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 154.483,33. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.178, de 22 de março de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.177, de 21 de março de 2024 Ementa: Denomina “Estação das Flores”, a praça localizada no Bairro Estação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 2, de 21 de março de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Resolução de Mesa nº 01, de 08 de fevereiro de 2024, que fixa os dias de ponto facultativo para 2024 na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução de Mesa nº 1, de 08 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 7.176, de 15 de março de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 7.167, de 1º março de 2024, que altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.167, de 01 de março de 2024
Lei Ordinária nº 7.175, de 12 de março de 2024 Ementa: Institui a “Semana Municipal de som automotivo e carros rebaixados”, no âmbito do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.174, de 12 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 05 de março de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 86, bem como do seu § 5º, da Lei Orgânica do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 7.173, de 01 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.716, de 14 de setembro de 2020
Lei Ordinária nº 7.172, de 01 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.717, de 14 de setembro de 2020
Lei Ordinária nº 7.171, de 01 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.715, de 14 de setembro de 2020
Lei Ordinária nº 7.170, de 01 de março de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.° 7.031, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.031, de 05 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 7.169, de 01 de março de 2024 Ementa: Altera a redação do art. 4° da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 7.168, de 01 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos ao pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 7.167, de 01 de março de 2024 Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.966, de 03 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.176, de 15 de março de 2024
Lei Complementar nº 7.166, de 01 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real aos servidores do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.165, de 01 de março de 2024 Ementa: Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Montenegro - RS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.064, de 23 de junho de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.319, de 14 de fevereiro de 2025
Decreto nº 9.631, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.701, de 02 de Outubro de 2012, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Montenegro - FUMDEC e dá outras providências e institui as normas de operacionalização, atribuições do Conselho Gestor e do Serviço Administrativo do Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Montenegro - FUMDEC Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 5.701, de 02 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 7.164, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que representem o Município de Montenegro em eventos esportivos, artísticos e de educação. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.952, de 29 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.193, de 12 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 7.163, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 3.442/1999, que dispõe sobre os serviços de táxi no Município, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.442, de 05 de novembro de 1999
Lei Ordinária nº 7.162, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 230, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui a Imprensa Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.161, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial no Sistema Único de Saúde (SUS) para os responsáveis dedicados integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista (TEA), Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD no DSM-4), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno de Oposição Desafiante (TOD), Asperger, e outras síndromes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.160, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 7.128, de 08 de dezembro de 2023, que institui o Programa Recomeçar II no Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.128, de 08 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.159, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.158, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 398.192,95. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.157, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 7.156, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.155, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.154, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 116.580,61. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023

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