SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.092, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Reorganiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.529, de 25 de julho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.387, de 27 de junho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 10.527, de 02 de julho de 2025
Decreto nº 9.331, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.024, de 17 de março de 2023 - que Institui a Central de Conciliação e dá outras providências - dispondo sobre a Turma de Indenizações Administrativas e a Turma de Mediação e Conciliação, estabelecendo o procedimento dos pedidos administrativos de indenização por danos causados pela Administração Pública Municipal a terceiros. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.024, de 17 de março de 2023
Decreto nº 9.326, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.033 de 10 de abril de 2023, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 92 da Lei Complementar nº 2.635, de 1990. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 7.033, de 10 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 7.091, de 15 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre o investimento em programas de apoio à infraestrutura de mobilidade urbana e ao sistema de transporte público coletivo urbano de passageiros do município de Montenegro, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.090, de 15 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona Industrial e Atacadista, as áreas totais dos imóveis matriculados sob os números 7.602, 12.126, 30.344, 31.173 junto ao Registro de Imóveis. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.089, de 15 de agosto de 2023 Ementa: Institui o Dia Municipal do Voluntário no Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.088, de 07 de agosto de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 7.054/2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Motorista. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.054, de 06 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 7.087, de 07 de agosto de 2023 Ementa: Regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.800, de 27 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.117, de 06 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 7.086, de 07 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.085, de 07 de agosto de 2023 Ementa: Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 206.023,76. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Decreto nº 9.309, de 02 de agosto de 2023 Ementa: Aprova o Regimento Interno Regimento Interno da Corregedoria do Conselho Tutelar de Montenegro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.084, de 25 de julho de 2023 Ementa: Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.944/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I, para atuarem na SMEC. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.944, de 12 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 7.083, de 25 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o remanejamento de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2023 e abre crédito especial, no valor de R$ 3.126.018,19. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.082, de 25 de julho de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.081, de 25 de julho de 2023 Ementa: Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.030.530,26. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.080, de 25 de julho de 2023 Ementa: Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 282.548,15. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.079, de 25 de julho de 2023 Ementa: Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 635.675,14. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.078, de 25 de julho de 2023 Ementa: Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.421.641,99. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.077, de 17 de julho de 2023 Ementa: Cria a Semana Municipal de Estudos da Constituição Federal de 1988. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.076, de 17 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Saúde Mental no Município de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.075, de 17 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.291, de 14 de julho de 2023 Ementa: Regulamenta o Programa Recomeçar, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 7.063/2023, e estipula os critérios para a concessão do auxílio financeiro temporário à população atingida pela situação de emergência, estabelecida no Decreto nº 9.254/2023. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.063, de 23 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 7.074, de 10 de julho de 2023 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 6.727, de 14 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a Delegacia Federal de Agricultura no RS, bem como contratar um Médico Veterinário por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.727, de 14 de outubro de 2020
Lei Ordinária nº 7.073, de 10 de julho de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 7.030, de 05 de abril de 2023, que cria o Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva de Montenegro (NAEE) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.030, de 05 de abril de 2023
Lei Complementar nº 7.072, de 10 de julho de 2023 Ementa: Altera a redação dos incisos II e III do artigo 236 da Lei Complementar nº 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Lei Complementar nº 7.071, de 10 de julho de 2023 Ementa: Altera as atribuições do cargo de Assistente de Educação Inclusiva constantes no Anexo I da Lei Complementar n.° 6.228/2015, que dispõe sobre os Quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 7.070, de 10 de julho de 2023 Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao artigo 34 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 7.069, de 10 de julho de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 6.970/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Procurador, para atuar na PGM. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.970, de 14 de novembro de 2022
Lei Complementar nº 7.068, de 10 de julho de 2023 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município e estabelece o plano de carreira dos servidores. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Decreto nº 9.276, de 29 de junho de 2023 Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 7.032, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 7.032, de 05 de abril de 2023
Lei Complementar nº 7.067, de 23 de junho de 2023 Ementa: Cria cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar n.º 5.901, de 19 de março de 2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e Estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 7.066, de 23 de junho de 2023 Ementa: Cria o Dia de Conscientização contra a Violência nas Escolas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.065, de 23 de junho de 2023 Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 69 da Lei 5.328/2010, que reformulou e consolidou a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.328, de 21 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 7.064, de 23 de junho de 2023 Ementa: Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Montenegro – RS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.023, de 17 de março de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.165, de 01 de março de 2024
Lei Ordinária nº 7.063, de 23 de junho de 2023 Ementa: Institui o Programa Recomeçar que prevê a concessão de auxílio financeiro temporário à população atingida pela situação de emergência, que atendam os critérios de pobreza e vulnerabilidade social e inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 9.291, de 14 de julho de 2023
Resolução nº 229, de 23 de junho de 2023 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021
Decreto nº 9.260, de 21 de junho de 2023 Ementa: Estabelece as Atividades Econômicas de baixo risco, no Município de Montenegro, conforme previsão no §2° do artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.800 de 27 de julho de 2021. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 6.800, de 27 de julho de 2021 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 8.814, de 01 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 7.062, de 16 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Incentivo à Implantação de reservatórios d’água no meio rural para mitigar os efeitos da estiagem. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.061, de 16 de junho de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de crédito especial no valor de R$ 230.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.060, de 16 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.059, de 16 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a definir como Macrozona Urbana, a área total do imóvel matriculado sob o n.º 44.498 junto ao Registro de Imóveis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.058, de 16 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 7.022, de 15 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.200, de 19 de abril de 2024
Lei Complementar nº 7.057, de 16 de junho de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 7.056, de 16 de junho de 2023 Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais e o Dia do Rim. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.055, de 06 de junho de 2023 Ementa: Altera o Anexo I da Lei n.º 5.882/2014, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.882, de 13 de janeiro de 2014
Lei Complementar nº 7.054, de 06 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 04 (quatro) Motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.088, de 07 de agosto de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.143, de 26 de dezembro de 2023
Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 05 de junho de 2023 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 101-A, bem como dos seus §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º e acrescenta os §§ 10 e 11 ao artigo 101-A, da Lei Orgânica do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Decreto nº 9.235, de 01 de junho de 2023 Ementa: Regulamenta e disciplina o procedimento de Atualização Cadastral e Prova de Vida obrigatória dos Aposentados e Pensionistas segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do município de Montenegro. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 8.612, de 17 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 7.053, de 01 de junho de 2023 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Montenegro o Mês "Maio Amarelo", dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.052, de 01 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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