SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 7.071, de 10 de julho de 2023 Ementa: Altera as atribuições do cargo de Assistente de Educação Inclusiva constantes no Anexo I da Lei Complementar n.° 6.228/2015, que dispõe sobre os Quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 7.070, de 10 de julho de 2023 Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao artigo 34 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 7.069, de 10 de julho de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 6.970/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Procurador, para atuar na PGM. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.970, de 14 de novembro de 2022
Lei Complementar nº 7.068, de 10 de julho de 2023 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município e estabelece o plano de carreira dos servidores. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Decreto nº 9.276, de 29 de junho de 2023 Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 7.032, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 7.032, de 05 de abril de 2023
Lei Complementar nº 7.067, de 23 de junho de 2023 Ementa: Cria cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar n.º 5.901, de 19 de março de 2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e Estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 7.066, de 23 de junho de 2023 Ementa: Cria o Dia de Conscientização contra a Violência nas Escolas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.065, de 23 de junho de 2023 Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 69 da Lei 5.328/2010, que reformulou e consolidou a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.328, de 21 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 7.064, de 23 de junho de 2023 Ementa: Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Montenegro – RS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.023, de 17 de março de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.165, de 01 de março de 2024
Lei Ordinária nº 7.063, de 23 de junho de 2023 Ementa: Institui o Programa Recomeçar que prevê a concessão de auxílio financeiro temporário à população atingida pela situação de emergência, que atendam os critérios de pobreza e vulnerabilidade social e inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 9.291, de 14 de julho de 2023
Resolução nº 229, de 23 de junho de 2023 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021
Decreto nº 9.260, de 21 de junho de 2023 Ementa: Estabelece as Atividades Econômicas de baixo risco, no Município de Montenegro, conforme previsão no §2° do artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.800 de 27 de julho de 2021. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 6.800, de 27 de julho de 2021 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 8.814, de 01 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 7.062, de 16 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Incentivo à Implantação de reservatórios d’água no meio rural para mitigar os efeitos da estiagem. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.061, de 16 de junho de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de crédito especial no valor de R$ 230.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.060, de 16 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.059, de 16 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a definir como Macrozona Urbana, a área total do imóvel matriculado sob o n.º 44.498 junto ao Registro de Imóveis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.058, de 16 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 7.022, de 15 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.200, de 19 de abril de 2024
Lei Complementar nº 7.057, de 16 de junho de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 7.056, de 16 de junho de 2023 Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais e o Dia do Rim. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.055, de 06 de junho de 2023 Ementa: Altera o Anexo I da Lei n.º 5.882/2014, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.882, de 13 de janeiro de 2014
Lei Complementar nº 7.054, de 06 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 04 (quatro) Motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.088, de 07 de agosto de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.143, de 26 de dezembro de 2023
Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 05 de junho de 2023 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 101-A, bem como dos seus §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º e acrescenta os §§ 10 e 11 ao artigo 101-A, da Lei Orgânica do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Decreto nº 9.235, de 01 de junho de 2023 Ementa: Regulamenta e disciplina o procedimento de Atualização Cadastral e Prova de Vida obrigatória dos Aposentados e Pensionistas segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do município de Montenegro. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 8.612, de 17 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 7.053, de 01 de junho de 2023 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Montenegro o Mês "Maio Amarelo", dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.052, de 01 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.051, de 01 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal "Solo Mais Fértil" através do subsídio em análises de solo e foliar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.050, de 01 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Engenheiro Civil. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.049, de 24 de maio de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 37.501.500,00, no Orçamento Anual de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023 Ementa: Reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.866, de 30 de dezembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 30 de dezembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.300, de 16 de maio de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.332, de 08 de agosto de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.334, de 12 de agosto de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.432, de 15 de fevereiro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 9.353, de 13 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.149, de 26 de dezembro de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.329, de 28 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº 7.047, de 19 de maio de 2023 Ementa: Cria e extingue cargos da LC n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990
Resolução de Mesa nº 7, de 18 de maio de 2023 Ementa: Atualiza a regulamentação da aplicação e do controle operacional das disposições da Resolução n.º 165, de 25 de maio de 2009, que institui a Quota Básica Mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos senhores Vereadores. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Resolução nº 165, de 25 de setembro de 2009 Norma correlata Resolução nº 216, de 30 de abril de 2019
Resolução nº 228, de 15 de maio de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Resolução n.º 165, de 29 de maio de 2009, que institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 165, de 25 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 7.046, de 03 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar a correção dos limites territoriais com o Município de Triunfo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.045, de 03 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.044, de 03 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 106.500,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.043, de 03 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.042, de 20 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 30 (trinta) assistentes de educação inclusiva. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.327, de 21 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 7.041, de 20 de abril de 2023 Ementa: Estabelece no Município de Montenegro o caráter permanente do laudo médico pericial para pessoas portadores do Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.040, de 20 de abril de 2023 Ementa: Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.897, de 12 de março de 2014, que instituiu designação distintiva para o Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.897, de 12 de março de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.817, de 17 de setembro de 2021
Lei Ordinária nº 7.039, de 20 de abril de 2023 Ementa: Denomina Estrada João Paulino Cruz um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.038, de 17 de abril de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$200.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.037, de 17 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$12.597,80. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.036, de 17 de abril de 2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.503, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.503, de 07 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 7.035, de 17 de abril de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 127.041,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Resolução de Mesa nº 6, de 17 de abril de 2023 Ementa: CONCEDE DIÁRIAS AO VER. FELIPE KINN DA SILVA, NOS DIAS 24 A 28.04.2023, PARA REPRESENTAR A CÂMARA MUNCIPAL DE VEREADORES DE MONTENEGRO/RS, EM BRASÍLIA/DF, VISANDO BUSCAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.034, de 14 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.033, de 10 de abril de 2023 Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 92 da Lei Complementar nº 2.635, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 9.326, de 17 de agosto de 2023
Lei Complementar nº 7.032, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.985, de 01 de dezembro de 2008 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 9.276, de 29 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.223, de 04 de junho de 2024 Norma correlata Lei Complementar nº 7.233, de 14 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 7.031, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município, autoriza a abertura de crédito e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.170, de 01 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.339, de 14 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.510, de 13 de abril de 2026
Lei Ordinária nº 7.030, de 05 de abril de 2023 Ementa: Cria o Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva de Montenegro (NAEE) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.073, de 10 de julho de 2023

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