SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.981, de 25 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.805,89. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.980, de 24 de novembro de 2003 Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR E OUTROS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.972, de 13 de dezembro de 1973 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.321, de 21 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 3.979, de 20 de novembro de 2003 Ementa: CRIA A COMISSÃO DE ACERVO DO MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto nº 3.544, de 21 de julho de 2004
Lei Ordinária nº 3.978, de 18 de novembro de 2003 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 13 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 3739/2002 - POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. (ABERTURA DE VALAS PARA ENTERRO DE ANIMAIS) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.739, de 13 de junho de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.213, de 03 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 3.977, de 18 de novembro de 2003 Ementa: ACRESCENTA O INCISO VII, AO ART. 5°, DA LEI N.º 2.321, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTES - FUNDARTE) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.321, de 05 de dezembro de 1983
Lei Ordinária nº 3.976, de 18 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COSTA DA SERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.975, de 18 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.974, de 18 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR VALOR DE META CONSTANTE NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.973, de 18 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR META CONSTANTE NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Complementar nº 3.972, de 14 de novembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Altera o(a) Lei Complementar nº 3.615, de 05 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 3.971, de 14 de novembro de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 3.543/00 QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.543, de 27 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 3.970, de 14 de novembro de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 3.557/00 QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.557, de 04 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 3.969, de 14 de novembro de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 3.542/00 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.542, de 27 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 3.968, de 13 de novembro de 2003 Ementa: DENOMINA RUA ELAIR ARAÚJO DE AZEREDO UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.967, de 11 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.440,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.966, de 03 de novembro de 2003 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.629, de 15 de agosto de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.163, de 14 de fevereiro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.222, de 23 de junho de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.629, de 27 de março de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.750, de 26 de outubro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.814, de 18 de fevereiro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.836, de 31 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.346, de 22 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.604, de 27 de março de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.836, de 07 de outubro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.011, de 20 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.062, de 30 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.485, de 18 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.670, de 20 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.858, de 15 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.004, de 17 de fevereiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.167, de 01 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.318, de 14 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.473, de 06 de fevereiro de 2026
Lei Complementar nº 3.965, de 03 de novembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 3.964, de 03 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA MANUTENÇÃO DO POSTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL - PIA, INSTALADO EM MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.963, de 03 de novembro de 2003 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.943, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 3.962, de 03 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UM TERRENO A EMPRESA DE TELEFONIA TMAIS SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.989, de 08 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.012, de 31 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.095, de 06 de julho de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.865, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 3.961, de 03 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DOIS PROFESSORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.960, de 03 de novembro de 2003 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI N° 3955, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.955, de 13 de outubro de 2003
Lei Ordinária nº 3.959, de 28 de outubro de 2003 Ementa: REVOGA AS LEIS N°S 3.319, DE 1998, 3.327, DE 1998 E 3.438 DE 1999, QUE CONCEDE INCENTIVOS A INSTALAÇÃO DA EMPRESA ROTESMA PRE-FABRICADOS DE CIMENTO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.319, de 28 de agosto de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.327, de 05 de outubro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.438, de 13 de outubro de 1999
Lei Ordinária nº 3.958, de 28 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR META CONSTANTE NA LDO 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.957, de 20 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR META CONSTANTE NA LDO 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.956, de 20 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR VALOR DE METAS CONSTANTES NA LDO 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.955, de 13 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.960, de 03 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 3.954, de 13 de outubro de 2003 Ementa: REVOGA AS LEIS N°S 3.439, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, E 3.463, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS DA ÁREA DE INFORMÁTICA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.439, de 15 de outubro de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.463, de 20 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 3.953, de 13 de outubro de 2003 Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ART. 6°, DA LEI Nº 3.853, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.952, de 06 de outubro de 2003 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI N° 3.745, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PELLA BETHÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.745, de 21 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 3.951, de 06 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.950, de 06 de outubro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 (LDO 2004). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.023, de 09 de fevereiro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.025, de 17 de fevereiro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.028, de 25 de fevereiro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.029, de 01 de março de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.031, de 08 de março de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.055, de 26 de abril de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.054, de 26 de abril de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.057, de 27 de abril de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.056, de 27 de abril de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.061, de 03 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.060, de 03 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.067, de 17 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.072, de 24 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.071, de 24 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.068, de 24 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.070, de 24 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.074, de 31 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.076, de 31 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.075, de 31 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.080, de 07 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.081, de 07 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.085, de 23 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.087, de 23 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.086, de 23 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.102, de 26 de julho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.114, de 06 de setembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.116, de 14 de setembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.119, de 17 de setembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.120, de 24 de setembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.130, de 25 de outubro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.136, de 03 de novembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.137, de 08 de novembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.140, de 16 de novembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.144, de 06 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.145, de 13 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.149, de 17 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.148, de 17 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.152, de 27 de dezembro de 2004
Resolução nº 135, de 03 de outubro de 2003 Ementa: Altera a redação do art. 39 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 3.949, de 01 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 126.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.948, de 01 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.947, de 01 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.946, de 01 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Complementar nº 3.945, de 01 de outubro de 2003 Ementa: CRIA MAIS 1 (UM) CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.944, de 16 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE AUXILIARES DE CRECHE. Texto Original	Prorroga a(o) Lei Ordinária nº 3.867, de 07 de março de 2003
Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003 Ementa: ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.637, de 04 de maio de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.743, de 04 de setembro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.762, de 28 de outubro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.781, de 27 de dezembro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.971, de 10 de janeiro de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.136, de 03 de maio de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.142, de 17 de junho de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.328, de 05 de outubro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.389, de 23 de abril de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.503, de 24 de abril de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.862, de 21 de fevereiro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.965, de 03 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.963, de 03 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.033, de 19 de março de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.089, de 28 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.250, de 02 de agosto de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.357, de 27 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.363, de 30 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.368, de 30 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.495, de 17 de julho de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.672, de 02 de julho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.765, de 04 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.890, de 09 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 5.039, de 13 de março de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 5.217, de 30 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 5.469, de 30 de junho de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 5.904, de 24 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.117, de 21 de maio de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.231, de 07 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.436, de 16 de fevereiro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.562, de 15 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.572, de 25 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.642, de 11 de novembro de 2019 Norma correlata Lei Complementar nº 6.669, de 20 de março de 2020 Norma correlata Lei Complementar nº 6.875, de 09 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.915, de 30 de maio de 2022 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 8.793, de 14 de julho de 2022 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 9.852, de 08 de novembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.316, de 30 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.321, de 14 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.381, de 16 de junho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.388, de 04 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 3.942, de 15 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.011, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 3.941, de 15 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - SUPERVISÃO ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.940, de 15 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR META CONSTANTE NA LDO 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002
Lei Complementar nº 3.939, de 12 de setembro de 2003 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.635, DE 4 DE MAIO DE 1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 3.938, de 08 de setembro de 2003 Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE CULTO A RELIGIÃO AFRO-BRASILEIRA". Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.362, de 09 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 3.937, de 08 de setembro de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI N° 3.221/97 - ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AS PESSOAS IDOSAS, AS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, GESTANTES E SENHORAS(ES) CARREGANDO CRIANÇA DE COLO, OU QUE APRESENTE ALGUMA ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA (FÍSICA OU MENTAL). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.221, de 18 de agosto de 1997
Lei Ordinária nº 3.936, de 08 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DOIS PROFESSORES - ÁREA II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.935, de 01 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.934, de 01 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL, EM DOAÇÃO, DE CLEOMAR EDVINO SCHAURICH. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.294, de 20 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 3.933, de 01 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL, EM DOAÇÃO, DE JOSÉ LUIZ STEFFEN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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