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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 39, de 08 de março de 1948
Ementa:
Prorroga até 31 de março de 1948 o prazo para pagamento de todos os impostos e taxas municipais, isento de quaisquer multas, inclusive a dívida ativa.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 38, de 28 de fevereiro de 1948
Ementa:
Abre crédito especial.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 02 de fevereiro de 1948
Ementa:
Regula a cobrança judicial dos débitos de impostos e taxas à Fazenda Municipal.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 35, de 02 de fevereiro de 1948
Ementa:
Revoga o Ato nº 295, de 30 de janeiro de 1935.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 02 de fevereiro de 1948
Ementa:
Altera a tabela do imposto sôbre Exploração Agrícola Industrial.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 02 de fevereiro de 1948
Ementa:
Dispões sobre a aplicação de multas.
Texto Compilado
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 374, de 25 de maio de 1951
Lei Ordinária nº 32, de 02 de fevereiro de 1948
Ementa:
Fixa comissões dos sub-prefeitos sobre a arrecadação de impostos e taxas.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 31, de 02 de fevereiro de 1948
Ementa:
Institue gratificação anual para o cargo de 1º Secretário.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 02 de fevereiro de 1948
Ementa:
Abre crédito especial.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 02 de fevereiro de 1948
Ementa:
Cria a taxa escolar.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 28, de 02 de fevereiro de 1948
Ementa:
Prorroga o prazo para pagamento da dívida ativa.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 27, de 02 de fevereiro de 1948
Ementa:
Abre crédito especial.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 30 de janeiro de 1948
Ementa:
Abre crédito especial para o exercício de 1948.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 24 de janeiro de 1948
Ementa:
Transforma em função gratificada o cargo de Sub-prefeito do 1º distrito, institutue gratificação para o substituto do Contador, suplementa e reduz dotações orçamentárias.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 05 de janeiro de 1948
Ementa:
Reduz o subsídio e ajuda de custo dos Vereadores.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 31 de dezembro de 1947
Ementa:
Concede abono aos funcionários e cancela dotações orçamentárias.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 31 de dezembro de 1947
Ementa:
Abre crédito suplementar.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 31 de dezembro de 1947
Ementa:
Abre crédito especial para o exercício de 1.948.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 31 de dezembro de 1947
Ementa:
Abre crédito especial.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 30 de dezembro de 1947
Ementa:
Institue a Contribuição de Melhoria.
Texto Compilado
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 212, de 25 de novembro de 1949
Lei Ordinária nº 19, de 30 de dezembro de 1947
Ementa:
Prorroga o prazo para cobrança sem multa dos débitos dos contribuintes em atrazo e isenta-os da taxa de cobrança.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 29 de dezembro de 1947
Ementa:
Abre crédito especial de Cr$ 50.000,00, para atender as despesas da Câmara Municipal no exercício de 1947.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 29 de dezembro de 1947
Ementa:
Institui gratificação para o Contínuo da Câmara Municipal.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 29 de dezembro de 1947
Ementa:
Cria a função gratificada de Secretário Privativo - na Secretaria da Câmara Municipal.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 29 de dezembro de 1947
Ementa:
Fixa o subsídio, representação e diárias do Prefeito.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 29 de dezembro de 1947
Ementa:
Fixa o subsídio e a ajuda de custo dos Vereadores e a Representação do Presidente.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 01 de janeiro de 1947
Ementa:
XXXXXXX
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 195, de 09 de setembro de 1949