SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 6499 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.606, de 05 de junho de 2019 Ementa: Oficializa a Exposição de Orquídeas de Montenegro no Calendário Oficial do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 5, de 03 de junho de 2019 Ementa: Criação de Comissão Especial (temporária) para estudo e análise da minuta apresentada para reformulação do Regimento Interno Vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução de Mesa nº 7, de 27 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 6.605, de 31 de maio de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 6.254,00 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.604, de 31 de maio de 2019 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 131.241,02 (Demolição da ponte existente e execução de aduelas na Estrada Alameda Osvaldo Wildner sobre o Arroio Montenegro). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.522, de 28 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.603, de 31 de maio de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 55.200,00 (programas de execução do CREAS). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Decreto nº 7.853, de 29 de maio de 2019 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n.° 5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 5.473, de 04 de julho de 2011 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 5.859, de 21 de novembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 5.993, de 26 de abril de 2012 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 6.116, de 09 de outubro de 2012 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 6.176, de 17 de dezembro de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 7.924, de 26 de setembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 7.990, de 14 de janeiro de 2020
Decreto nº 7.852, de 29 de maio de 2019 Ementa: Regulamenta a Lei n° 6.565, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de uso de imóvel à Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais - AMOGA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.565, de 15 de fevereiro de 2019
Lei Complementar nº 6.602, de 24 de maio de 2019 Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município (data base para apuração de defasagem remuneratória). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 6.601, de 09 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula e rematrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 216, de 30 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores do Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 199, de 24 de novembro de 2000 Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 200, de 06 de abril de 2001 Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 252, de 17 de julho de 2009 Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 262, de 31 de maio de 2013 Norma correlata Resolução de Mesa nº 7, de 18 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 234, de 17 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 235, de 20 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 6.600, de 29 de abril de 2019 Ementa: Institui o “Dia da Marcha para Jesus”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.599, de 29 de abril de 2019 Ementa: Inclui ação na LDO 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 130.879,95 no Orçamento Anual de 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.522, de 28 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.598, de 29 de abril de 2019 Ementa: Denomina a Rua Adelmo Alves de Bolba um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.597, de 29 de abril de 2019 Ementa: Revoga os incisos V, VIII e XIV do artigo 103 da Lei Complementar n.° 4759, de 06.11.2007, que Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro (membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - COMPLAD). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Decreto nº 7.830, de 25 de abril de 2019 Ementa: Altera a redação do Artigo 19 do Decreto n.º 3.999, de 20 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a regulamentação e procedimentos dos concursos públicos. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 7.922, de 24 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 6.596, de 22 de abril de 2019 Ementa: Altera o anexo I da Lei n.° 3.484/1999, que Institui a Taxa por Ações e Serviços de Saúde de Competência da Direção Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.484, de 31 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 6.595, de 22 de abril de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 36.499,32 (reconstrução parcial do Ginásio de Vapor Velho). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Decreto Legislativo nº 290, de 22 de abril de 2019 Ementa: Concede o Título de Cidadão Montenegrino ao Tenente Coronel José de Jesus Cirne da Silva. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 289, de 22 de abril de 2019 Ementa: Concede o título de “Cidadão Montenegrino” ao Sr. Jorge Alberto de Almeida. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 215, de 22 de abril de 2019 Ementa: Fica denominado de Janete Maria Hörlle Zirbes a Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.594, de 15 de abril de 2019 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 132.900,00 (Aquisição de equipamentos e material permanente visando o desenvolvimento sustentável, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.522, de 28 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Complementar nº 6.593, de 15 de abril de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmácia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.592, de 12 de abril de 2019 Ementa: Institui o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil e cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.591, de 12 de abril de 2019 Ementa: Altera a ementa, o artigo 1° e 2° da Lei n.° 6.579/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$251.500,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.579, de 07 de março de 2019
Decreto Legislativo nº 288, de 08 de abril de 2019 Ementa: Concede o título de "Cidadão Montenegrino" ao 3º Sargento QPM-1 Paulo Sérgio Bettega Pimentel. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.590, de 03 de abril de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóvel e após a alienação do referido. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.768, de 22 de março de 2021
Lei Complementar nº 6.589, de 26 de março de 2019 Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 5° e do artigo 17 e acrescenta o artigo 8°-A a Lei Complementar n.° 5.881, de 13.01.2014, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Lei Complementar nº 6.588, de 26 de março de 2019 Ementa: Altera a redação dos artigos 32, 33 e 86 e acrescenta o § 2° ao 145 da Lei Complementar n.° 5.877, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.877, de 13 de janeiro de 2014
Lei Ordinária nº 6.587, de 25 de março de 2019 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (Aquisição de material de consumo, através do Consórcio CIS/CAÍ, na Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.522, de 28 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.586, de 22 de março de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$16.015,00 para despesas com Encargos da Dívida Contratada com Instituições Financeiras (Banco do Brasil). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.585, de 20 de março de 2019 Ementa: Cria o Programa Parada Segura destinado a incentivar medidas de segurança a serem adotadas no transporte público coletivo por ônibus e micro-ônibus no município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.584, de 19 de março de 2019 Ementa: Denomina a Rua Paixão Côrtes um logradouro público Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.583, de 19 de março de 2019 Ementa: Denomina a Rua Farroupilha um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.582, de 11 de março de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 180.000,00, para aquisição de Passagens - Transporte Escolar. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.581, de 11 de março de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação na LDO 2019 e abrir crédito especial no valor de R$ 30.024,89, para Reforma do Prédio da SMEC Administração. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.522, de 28 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.580, de 11 de março de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.960,00, para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Resolução nº 214, de 11 de março de 2019 Ementa: Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada a partir do Requerimento nº 102/2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.579, de 07 de março de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 251.500,00, para construção de quadra poliesportiva no Bairro Esperança. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.591, de 12 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 6.578, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.050,00, para Manutenção do FUMREBOM. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.577, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Denomina Rua Vereador Osmar Hermes um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.576, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.315, de 27 de maio de 2016
Lei Ordinária nº 6.575, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.314, de 27 de maio de 2016
Lei Complementar nº 6.574, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e aumento real ao pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Complementar nº 6.573, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Montenegro, referente aos meses do ano de 2019 em que este seja superior ao valor do padrão referencial de que trata o artigo 42, inciso I, da Lei Complementar n.º 3.943/2003. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.572, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real ao pessoal do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003 Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 6.571, de 15 de fevereiro de 2019 Ementa: Exclui e inclui programas nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.218.000,00 no Orçamento Anual de 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.522, de 28 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.570, de 15 de fevereiro de 2019 Ementa: Inclui ação na LDO 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 90.122,48 no Orçamento Anual de 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.522, de 28 de setembro de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.569, de 15 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 252.500,00 para revitalização da Orla do Porto das Laranjeiras. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
Lei Complementar nº 6.568, de 15 de fevereiro de 2019 Ementa: Altera e revoga dispositivos atinentes à Lei Complementar n.° 6.561, de 14.01.2019, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.561, de 14 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 6.567, de 15 de fevereiro de 2019 Ementa: Cria gratificações na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 6499 normas.