SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.153, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.152, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 1, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: Fixa os dias de ponto facultativo para 2024 na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução de Mesa nº 2, de 21 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução de Mesa nº 4, de 18 de outubro de 2024
Decreto nº 9.602, de 05 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Plano de Sorteio constante no Decreto 9.466, de 21 de Novembro de 2023, que define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 9.466, de 21 de novembro de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 9.698, de 28 de março de 2024
Decreto nº 9.577, de 23 de janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.129, de 08 de Dezembro de 2023, que institui o Programa de retomada e incentivo econômico ao empreendedorismo do município de Montenegro/RS para atingidos pelas cheias do Rio Caí - Programa Retoma Montenegro - PRM. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.129, de 08 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 9.809, de 29 de maio de 2024
Decreto nº 9.547, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: Institui a imprensa oficial do Município de Montenegro. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.681, de 24 de julho de 2007
Lei Ordinária nº 7.151, de 05 de janeiro de 2024 Ementa: Altera o horário de expediente, no período de 08 de janeiro de 2024 a 14 de fevereiro de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.150, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Cria cargos da LC n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 7.149, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 7.048/2023, que Reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.329, de 28 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 7.148, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso com a Associação Comunitária Bom Jardim RS 411. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.147, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo às empresas VIANNA SOLLAR ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA e VIANNA SOLUÇÕES EM METAL LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.146, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.145, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Complementar nº 7.144, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.969/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Arquiteto, para atuar na SMOP. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.969, de 10 de novembro de 2022
Lei Complementar nº 7.143, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 7.054/2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.054, de 06 de junho de 2023
Decreto nº 9.521, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares individuais e de bancada para o ano de 2024. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Decreto nº 9.459, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares individuais e de bancada para o ano de 2024. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.142, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a desafetação e a doação de área do Município de Montenegro com vistas à edificação de unidades habitacionais populares por meio do Programa Estadual A Casa é Sua. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.141, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a desafetação e a doação de áreas do Município de Montenegro com vistas à edificação de unidades habitacionais populares por meio do Programa Federal Minha Casa Minha Vida. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.140, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com o ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR E CARIDADE. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.243, de 29 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 7.139, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a desafetação e a transferência de área do Município de Montenegro com vistas à edificação de unidades habitacionais populares por meio do Programa Federal Minha Casa Minha Vida. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.138, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de bens municipais à Associação dos Produtores Rurais de Muda Boi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.137, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montenegro. (LOA 2024) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.510, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal 6.526, de 17 de outubro de 2018. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 6.526, de 17 de outubro de 2018 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 8.073, de 26 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 7.136, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de “Ações de Combate ao Racismo no Esporte” no Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.135, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão onerosa de bem público, cria o Fundo de Manutenção do Parque Centenário e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.309, de 10 de agosto de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.424, de 22 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.134, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.133, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 7.132, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 48.149,20. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Complementar nº 7.131, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.130, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 64 e o ANEXO IV da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 7.129, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Programa de Retomada e Incentivo Econômico ao Empreendedorismo do Município de Montenegro para atingidos pelas cheias do rio caí e inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 9.577, de 23 de janeiro de 2024
Lei Ordinária nº 7.128, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Programa Recomeçar II que prevê a concessão de auxílio financeiro temporário à população atingida pela situação de emergência, que atendam os critérios de pobreza e vulnerabilidade social e inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.160, de 16 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 7.127, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação de imóvel a empresa SSJ INSTALACOES ELETRICAS LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.985, de 21 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 7.126, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 58.818,32. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.125, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: Altera o horário de expediente administrativo, no período de 04 de dezembro a 31 de dezembro de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9.466, de 21 de novembro de 2023 Ementa: Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa nota fiscal gaúcha do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 6.006, de 13 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 9.602, de 05 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 9.698, de 28 de março de 2024
Lei Ordinária nº 7.124, de 20 de novembro de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 509.491,53. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Decreto nº 9.458, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Montenegro. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 6.623, de 08 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 7.123, de 27 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar doação futura com COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ESTAÇÃO RECICLAR/Projeto ReCiclar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.122, de 27 de outubro de 2023 Ementa: Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.121, de 27 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a utilização do saldo do Fundo Rotativo de Desenvolvimento da Avicultura criado pela Lei n.º 4.259/2005 e do saldo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUNDER criado pela Lei nº 4.682/2007, inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abre Crédito Especial no valor de R$ 522.323,09. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.259, de 22 de agosto de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.682, de 24 de julho de 2007 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.120, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Denomina Rua Giselle de Carvalho de Vargas um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.119, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 566.727,77. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.118, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Altera o inciso VI do artigo 39 da Lei n.º 6.369/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Montenegro; reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal a ele vinculado; dispõe sobre benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento da pobreza e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.369, de 27 de março de 2017
Resolução de Mesa nº 8, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Resolução de Mesa nº 01, de 24 de janeiro de 2023, que fixa os dias de ponto facultativo para 2023 na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução de Mesa nº 1, de 24 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 7.117, de 06 de outubro de 2023 Ementa: Revoga dispositivos da Lei n.º 7.087, de 07 agosto de 2023, que regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.087, de 07 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 7.116, de 06 de outubro de 2023 Ementa: Altera a redação do artigo 63 da Lei n.º 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 7.115, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 31.420,25. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.114, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 21.650,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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