SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 211, de 25 de novembro de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar e reduz consignações orçamentárias. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 25 de novembro de 1949 Ementa: Altera a Lei nº 107 de, 10-9-1948. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 107, de 10 de setembro de 1948
Lei Ordinária nº 209, de 25 de novembro de 1949 Ementa: Cria a Biblioteca Pública Municipal. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 238, de 14 de abril de 1950 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 541, de 23 de dezembro de 1952 Norma correlata Lei Ordinária nº 639, de 29 de dezembro de 1953
Lei Ordinária nº 208, de 25 de novembro de 1949 Ementa: Dispõe sobre praças, logradouros e jardins públicos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 18 de novembro de 1949 Ementa: Isenta de impostos os imóveis de propriedades de Hansenianos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 18 de novembro de 1949 Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei nº 152, de 11 de março de 1949, que autorizou a compra e doação de terreno para o Ministério da Agricultura. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 152, de 11 de março de 1949 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 314, de 27 de outubro de 1950
Lei Ordinária nº 205, de 11 de novembro de 1949 Ementa: Aumenta a Taxa de Assistência e Segurança Social. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 28 de outubro de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 21 de outubro de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar e reduz consignações orçamentárias. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 14 de outubro de 1949 Ementa: Altera a Lei nº 164, de 6 de Maio de 1949, que dispõe sôbre o Imposto de Indústrias é Profissões. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 164, de 06 de maio de 1949
Lei Ordinária nº 201, de 14 de outubro de 1949 Ementa: Abre o crédito suplementar de Cr.$ 6.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 14 de outubro de 1949 Ementa: Dá o nome de Ruy Barbosa á um logradouro público. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 14 de outubro de 1949 Ementa: Altera o parágrafo 5º do Artigo 1º da Lei nº 178, de 8 de Julho de 1949, por ter sido redigido com incorreção. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 178, de 08 de julho de 1949 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 262, de 30 de junho de 1950
Lei Ordinária nº 198, de 30 de setembro de 1949 Ementa: Altera o artigo 2º, da Lei nº 174, de 19 de Julho de 1949.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 16 de setembro de 1949 Ementa: Cria o cargo de Diretor da Fazenda, extingue cargos excedentes e abre crédito especial. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 09 de setembro de 1949 Ementa: Altera a Lei nº 178, de 8 de Julho de 1949, que regula a concessão de licença prêmio aos servidores públicos municipais. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 178, de 08 de julho de 1949 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 262, de 30 de junho de 1950
Lei Ordinária nº 195, de 09 de setembro de 1949 Ementa: Regula a concessão de gratificações adicionais por tempo de serviço. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 12, de 01 de janeiro de 1947
Lei Ordinária nº 194, de 02 de setembro de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar e reduz consignações orçamentárias. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 02 de setembro de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar de Cr.$ 30.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 02 de setembro de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 19 de agosto de 1949 Ementa: Abre crédito especial de C.$ 5.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 19 de agosto de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar e reduz consignação orçamentária. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 19 de agosto de 1949 Ementa: Abre o crédito especial de Cr.$ 19.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 29 de julho de 1949 Ementa: Destina a aplicação do empréstimo de Cr.$ 600.000,00, autorizado pela Lei nº 176, de 8 de Julho de 1949. Texto Compilado	Norma correlata Lei Ordinária nº 176, de 08 de julho de 1949 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 288, de 14 de julho de 1950
Lei Ordinária nº 187, de 29 de julho de 1949 Ementa: Autoriza a realização de um empréstimo no montante de Cr.$ 1.000.000,00. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 221, de 23 de dezembro de 1949 Norma correlata Lei Ordinária nº 276, de 14 de julho de 1950
Lei Ordinária nº 186, de 29 de julho de 1949 Ementa: Revoga a Lei nº 177, de 8 de Julho de 1949. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 177, de 08 de julho de 1949
Lei Ordinária nº 185, de 22 de julho de 1949 Ementa: Abre o crédito especial de Cr.$ 6.300,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 22 de julho de 1949 Ementa: Abre crédito suplementar e reduz consignações orçamentárias. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 22 de julho de 1949 Ementa: Dispõe sôbre a concessão de abôno familiar aos servidores municipais e consolida a legislação em vigôr. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 22 de julho de 1949 Ementa: Aumenta o auxílio concedido à Junta de Alistamento Militar. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 22 de julho de 1949 Ementa: Altera o Artigo 8º da Lei nº 154, de 18 de Março de 1949, que dispõe sôbre a isenção do Imposto Predial a prédios novos. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 154, de 18 de março de 1949 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 367, de 11 de maio de 1951
Lei Ordinária nº 180, de 08 de julho de 1949 Ementa: Fixa os feriados municipais. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 40, de 11 de março de 1948 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.731, de 26 de abril de 1967
Lei Ordinária nº 179, de 08 de julho de 1949 Ementa: Eleva a subvenção anual concedida ao Ginásio São João Batista. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 120, de 15 de outubro de 1948
Lei Ordinária nº 178, de 08 de julho de 1949 Ementa: Regula a concessão de licença-prêmio aos servidores públicos municipais. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 196, de 09 de setembro de 1949 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 199, de 14 de outubro de 1949 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 262, de 30 de junho de 1950
Lei Ordinária nº 177, de 08 de julho de 1949 Ementa: Autoriza o Município a contrair o empréstimo de Cr.$ 1.000.000,00 destinado à aquisição de máquinas rodoviárias e execução de serviços públicos de carácter inadiável. Texto Compilado	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 186, de 29 de julho de 1949
Lei Ordinária nº 176, de 08 de julho de 1949 Ementa: Autoriza o Município a lançar um empréstimo popular de Cr.$ 600.000,00 mediante apólices ao portador. Texto Compilado	Norma correlata Lei Ordinária nº 188, de 29 de julho de 1949 Norma correlata Lei Ordinária nº 288, de 14 de julho de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 324, de 17 de novembro de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 337, de 15 de dezembro de 1950 Norma correlata Lei Ordinária nº 345, de 02 de março de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 356, de 13 de abril de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 359, de 27 de abril de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 363, de 27 de abril de 1951
Lei Ordinária nº 175, de 01 de julho de 1949 Ementa: Autoriza a transferência ao Estado do terreno para o parque hidráulico. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 01 de julho de 1949 Ementa: Concede auxílio para a construção da Igreja Matriz do Padroeiro dêste Município, São João Batista. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 17 de junho de 1949 Ementa: Dispõe sobre o nível dos passeios nas ruas da cidade. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 03 de junho de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 03 de junho de 1949 Ementa: Abre crédito especial Cr.$ 10.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 03 de junho de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 03 de junho de 1949 Ementa: Abre crédito especial de Cr.$ 2.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 20 de maio de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Compilado	Norma correlata Lei Ordinária nº 139, de 10 de dezembro de 1948
Lei Ordinária nº 167, de 20 de maio de 1949 Ementa: Abre crédito especial de Cr.$ 40.000,00. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 161, de 06 de maio de 1949
Lei Ordinária nº 166, de 06 de maio de 1949 Ementa: Dispõe sôbre o Imposto Predial devido pelas viúvas. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 06 de maio de 1949 Ementa: Altera o Artigo 4º, parágrafo único, da Lei n.º 105, de 3 de Setembro de 1948. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 105, de 03 de setembro de 1948
Lei Ordinária nº 164, de 06 de maio de 1949 Ementa: Altera a Lei n.º 106, de 10 de Setembro de 1948, que dispõe sôbre as tabélas de incidência de imposto de Indústrias e Profissões. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 106, de 10 de setembro de 1948 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 202, de 14 de outubro de 1949
Lei Ordinária nº 163, de 06 de maio de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 06 de maio de 1949 Ementa: Abre crédito especial de Cr.$ 12.000,00. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.

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