SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.177, de 21 de março de 2024 Ementa: Denomina “Estação das Flores”, a praça localizada no Bairro Estação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 2, de 21 de março de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Resolução de Mesa nº 01, de 08 de fevereiro de 2024, que fixa os dias de ponto facultativo para 2024 na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução de Mesa nº 1, de 08 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 7.176, de 15 de março de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 7.167, de 1º março de 2024, que altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.167, de 01 de março de 2024
Lei Ordinária nº 7.175, de 12 de março de 2024 Ementa: Institui a “Semana Municipal de som automotivo e carros rebaixados”, no âmbito do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.174, de 12 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 05 de março de 2024 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 86, bem como do seu § 5º, da Lei Orgânica do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 7.173, de 01 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.716, de 14 de setembro de 2020
Lei Ordinária nº 7.172, de 01 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.717, de 14 de setembro de 2020
Lei Ordinária nº 7.171, de 01 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.715, de 14 de setembro de 2020
Lei Ordinária nº 7.170, de 01 de março de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.° 7.031, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.031, de 05 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 7.169, de 01 de março de 2024 Ementa: Altera a redação do art. 4° da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 7.168, de 01 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos ao pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 7.167, de 01 de março de 2024 Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.966, de 03 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.176, de 15 de março de 2024
Lei Complementar nº 7.166, de 01 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real aos servidores do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.165, de 01 de março de 2024 Ementa: Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Montenegro - RS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.064, de 23 de junho de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.319, de 14 de fevereiro de 2025
Decreto nº 9.631, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.701, de 02 de Outubro de 2012, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Montenegro - FUMDEC e dá outras providências e institui as normas de operacionalização, atribuições do Conselho Gestor e do Serviço Administrativo do Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Montenegro - FUMDEC Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 5.701, de 02 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 7.164, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que representem o Município de Montenegro em eventos esportivos, artísticos e de educação. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.952, de 29 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.193, de 12 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 7.163, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 3.442/1999, que dispõe sobre os serviços de táxi no Município, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.442, de 05 de novembro de 1999
Lei Ordinária nº 7.162, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 230, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui a Imprensa Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.161, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial no Sistema Único de Saúde (SUS) para os responsáveis dedicados integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista (TEA), Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD no DSM-4), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno de Oposição Desafiante (TOD), Asperger, e outras síndromes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.160, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 7.128, de 08 de dezembro de 2023, que institui o Programa Recomeçar II no Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.128, de 08 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.159, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.158, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 398.192,95. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.157, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 7.156, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.155, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.154, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 116.580,61. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.153, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.152, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 1, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: Fixa os dias de ponto facultativo para 2024 na Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução de Mesa nº 2, de 21 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução de Mesa nº 4, de 18 de outubro de 2024
Decreto nº 9.602, de 05 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Plano de Sorteio constante no Decreto 9.466, de 21 de Novembro de 2023, que define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 9.466, de 21 de novembro de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 9.698, de 28 de março de 2024
Decreto nº 9.577, de 23 de janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.129, de 08 de Dezembro de 2023, que institui o Programa de retomada e incentivo econômico ao empreendedorismo do município de Montenegro/RS para atingidos pelas cheias do Rio Caí - Programa Retoma Montenegro - PRM. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.129, de 08 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 9.809, de 29 de maio de 2024
Decreto nº 9.547, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: Institui a imprensa oficial do Município de Montenegro. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.681, de 24 de julho de 2007
Lei Ordinária nº 7.151, de 05 de janeiro de 2024 Ementa: Altera o horário de expediente, no período de 08 de janeiro de 2024 a 14 de fevereiro de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.150, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Cria cargos da LC n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 7.149, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 7.048/2023, que Reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.329, de 28 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 7.148, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso com a Associação Comunitária Bom Jardim RS 411. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.147, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo às empresas VIANNA SOLLAR ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA e VIANNA SOLUÇÕES EM METAL LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.146, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 7.145, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Lei Complementar nº 7.144, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.969/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Arquiteto, para atuar na SMOP. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.969, de 10 de novembro de 2022
Lei Complementar nº 7.143, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 7.054/2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Motoristas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7.054, de 06 de junho de 2023
Decreto nº 9.521, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares individuais e de bancada para o ano de 2024. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Decreto nº 9.459, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares individuais e de bancada para o ano de 2024. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.142, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a desafetação e a doação de área do Município de Montenegro com vistas à edificação de unidades habitacionais populares por meio do Programa Estadual A Casa é Sua. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.141, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a desafetação e a doação de áreas do Município de Montenegro com vistas à edificação de unidades habitacionais populares por meio do Programa Federal Minha Casa Minha Vida. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.140, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com o ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR E CARIDADE. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.243, de 29 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 7.139, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a desafetação e a transferência de área do Município de Montenegro com vistas à edificação de unidades habitacionais populares por meio do Programa Federal Minha Casa Minha Vida. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.138, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de bens municipais à Associação dos Produtores Rurais de Muda Boi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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