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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 6.987, de 21 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a utilizar em toda a área onde se localiza a Pedreira Vila Rica Ltda – CNPJ 87.307.187/0001-59, os índices e parâmetros definidos na Zona Industrial Atacadista – ZIA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.986, de 21 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Educador Social, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.985, de 21 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação de imóvel a empresa LENZ PAINÉIS ELÉTRICOS EIRELI.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.127, de 01 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 6.984, de 21 de dezembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.983, de 14 de dezembro de 2022
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montenegro (LOA 2023).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.982, de 13 de dezembro de 2022
Ementa:
Altera o ANEXO II e revoga inciso IV, do parágrafo único, do artigo 80 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
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Lei Ordinária nº 6.981, de 12 de dezembro de 2022
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 5.047, de 2009, que dispõe sobre o Programa de Estágios do Município.
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Lei Ordinária nº 6.980, de 05 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 10 (dez) Agentes Comunitários de Saúde para a ESF e PACS.
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Lei Ordinária nº 6.979, de 05 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de 1 (um) automóvel ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.978, de 05 de dezembro de 2022
Ementa:
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.160,00 (Programa Primeira Infância Melhor - PIM).
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Resolução de Mesa nº 9, de 02 de dezembro de 2022
Ementa:
Declara Luto Oficial por 03 (três) dias pelo falecimento do Doutor Ubirajara Resende Mattana.
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Lei Ordinária nº 6.977, de 29 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de bens a COOPERATIVA DOS CITRICULTORES ECOLÓGICOS DO VALE DO CAÍ –ECOCITRUS.
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Lei Ordinária nº 6.976, de 18 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Estruturação da rede de serviços do SUAS).
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Lei Ordinária nº 6.975, de 18 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa O VANTAJÃO SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
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Decreto nº 8.969, de 17 de novembro de 2022
Ementa:
Altera a redação do inciso I, art. 7º, do Decreto 8.793, de 14 de junho de 2022, o qual dispõe sobre os critérios e procedimentos para realização do processo de seleção para função de diretor e vice-diretor das escolas municipais.
Texto Original
Resolução de Mesa nº 8, de 17 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.974, de 14 de novembro de 2022
Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3° da Lei nº 3.991, de 12 de dezembro 2003, que institui o programa de vale-alimentação aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 6.973, de 14 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente até 50 (cinquenta) profissionais para atuarem na SMEC.
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Lei Ordinária nº 6.972, de 14 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa NESTOR DE SOUZA MORAIS – ME.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.971, de 14 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa JULIO CEZAR DA S. ÁVILA - SERRALHERIA PADRE RÉUS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.970, de 14 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Procurador, para atuar na PGM.
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Lei Complementar nº 6.969, de 10 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Arquiteto, para atuar na SMOP.
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Lei Ordinária nº 6.968, de 10 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Atenção Primária à Saúde).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.967, de 10 de novembro de 2022
Ementa:
Proíbe a instalação de empresas, em zona urbana e rural, que trabalhem, processem e armazenem resíduos industriais, líquidos, sólidos, gasosos e do tipo classe 1, que não cumpram os requisitos estabelecidos nesta Lei, ou que recebam tais resíduos provenientes de outros municípios, estados ou países, e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.017, de 07 de março de 2023
Decreto Legislativo nº 310, de 07 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre as Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Montenegro, Senhor Carlos Eduardo Müller, correspondente ao exercício de 2019.
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Lei Ordinária nº 6.966, de 26 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de diversos imóveis e posteriormente a alienação.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.965, de 26 de outubro de 2022
Ementa:
Institui o Fundo Municipal para desapropriação, construção, revitalização, ampliação ou reforma de bens imóveis do Município de Montenegro-RS.
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Lei Ordinária nº 6.964, de 26 de outubro de 2022
Ementa:
Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes a Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 6.963, de 19 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.500,00 (obra de construção da Quadra de Esportes da Escola Municipal Lena Rozi da Rocha Pithan).
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 8.970, de 06 de outubro de 2022
Ementa:
Altera a redação do Decreto n.º 8.793, de 14 de junho de 2022.
Texto Original
Decreto nº 8.912, de 06 de outubro de 2022
Ementa:
Altera a redação do Decreto n.º 8.793, de 14 de junho de 2022.
Texto Original
Lei Ordinária nº 6.962, de 03 de outubro de 2022
Ementa:
Altera dispositivos da Lei n.º 6.841, de 06 dezembro de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e afetar áreas de terras e firmar concessão de uso com a Associação Comunitária e Recreativa Adote um Atleta.
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Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária nº 6.960, de 30 de setembro de 2022
Ementa:
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 508.800,00 (Centro de Referência do Imigrante).
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Lei Ordinária nº 6.959, de 30 de setembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 380.917,07 (aquisição caminhão truck).
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 309, de 26 de setembro de 2022
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Montenegrino Honorário ao Coronel Leodimar Aldo Mantovani.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.958, de 13 de setembro de 2022
Ementa:
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 102.000,00 (“Auxílio Financeiro a Artistas”).
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Lei Ordinária nº 6.957, de 06 de setembro de 2022
Ementa:
Reconhece a prova de laço em vaca mecânica como atividade cultural e desportiva no âmbito municipal e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.956, de 05 de setembro de 2022
Ementa:
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º da Lei n.º 4.831, de 2008, que institui o Fundo Municipal de Transportes - FUNTRAN.
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Lei Complementar nº 6.955, de 05 de setembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a criação da função de Gestor de Atas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 6.954, de 02 de setembro de 2022
Ementa:
Transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º ao artigo 1º da Lei 5.762/2013, que denominada Parque de Rodeios Marcírio de Souza Carpes o parque de rodeios localizado junto ao Parque Centenário Erny Carlos Heller.
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Lei Ordinária nº 6.953, de 02 de setembro de 2022
Ementa:
Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 6.889, de 29 março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a convocar em Regime Suplementar de Trabalho para o cargo de Assistentes de Escola.
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Lei Ordinária nº 6.952, de 29 de agosto de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que representem o município de Montenegro em competições esportivas, artísticas e de educação.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.164, de 23 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 6.951, de 29 de agosto de 2022
Ementa:
Institui o dia do zero acidente de trânsito no Município de Montenegro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.950, de 29 de agosto de 2022
Ementa:
Institui no Município de Montenegro a campanha "Dezembro Verde”, dedicada à conscientização de ações educativas e de reflexão quanto ao combate aos crimes de maus tratos, abandono e crueldade de animais, bem como a promoção da adoção e posse responsável.
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Decreto nº 8.877, de 26 de agosto de 2022
Ementa:
Fixa a premiação, local e data do sorteio, a vigência da campanha, institui o Regulamento da Campanha “MONTENEGRO NATAL PREMIADOP, Edição Especial 2022, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 6.949, de 18 de agosto de 2022
Ementa:
Denomina Rua Nilo Verissimo da Silveira um logradouro público.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.948, de 12 de agosto de 2022
Ementa:
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$77.000,00. (Instalação do Centro de Referência da Mulher)
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Lei Complementar nº 6.947, de 12 de agosto de 2022
Ementa:
Aplicam-se os efeitos da Lei Complementar nº 6.915, de 30 de maio de 2022, aos servidores inativos e pensionistas, integrantes do quadro do Plano de Carreira do Magistério Público do Município, instituído pela Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003.
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Lei Ordinária nº 6.946, de 12 de agosto de 2022
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 6.006, de 2014, que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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