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PLCEX 33/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Institui gratificação de função a ser paga ao servidor designado como Agente de Contratação para atender ao que determina o art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 074 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 38/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro.
Apresentação: 23 de Março de 2023
Processo: 91 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 44/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 92 da Lei Complementar nº 2.635, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 2023
Processo: 104 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLCEX 46/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Cria e extingue cargos da LC nº 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Apresentação: 30 de Março de 2023
Processo: 106 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2023
Última Ação: Após proceder à devolução do presente Projeto de Lei Complementar, através do Ofício n.º 157/2023/CM, a pedido do Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução n.º 221/2021), processo legislativo arquivado.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Texto Articulado
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PLCEX 48/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 92 da Lei Complementar n.º 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Abril de 2023
Processo: 112 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2025
Última Ação: Após proceder à devolução do presente Projeto de Lei, através do Ofício n.º 519/2025/CM, a pedido do Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução n.º 221/2021), processo legislativo arquivado.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Texto Articulado
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PLCEX 49/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 30 (trinta) assistentes de educação inclusiva.
Apresentação: 5 de Abril de 2023
Processo: 113 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLCEX 52/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Cria e extingue cargos da LC n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Apresentação: 13 de Abril de 2023
Processo: 119 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 58/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Engenheiro Civil.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Processo: 145 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLCEX 63/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Apresentação: 25 de Maio de 2023
Processo: 156 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 64/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Motorista.
Apresentação: 25 de Maio de 2023
Processo: 157 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLCEX 65/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera a redação dos incisos II e III do artigo 236 da Lei Complementar nº 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Maio de 2023
Processo: 160 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLCEX 68/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Motoristas.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Processo: 164 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLCEX 69/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a definir como Macrozona Urbana, a área total do imóvel matriculado sob o n.º 44.498 junto ao Registro de Imóveis e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Processo: 165 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 71/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera as atribuições do cargo de Assistente de Educação Inclusiva constantes no Anexo I da Lei Complementar n.° 6.228/2015, que dispõe sobre os
Quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Processo: 180 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 72/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao artigo 34 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Processo: 181 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 75/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 6.970/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Procurador, para atuar na PGM.
Apresentação: 22 de Junho de 2023
Processo: 192 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCEX 79/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município e estabelece o plano de carreira dos servidores.
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Processo: 200 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLCEX 80/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 4.759, de 06.11.2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.
Apresentação: 3 de Julho de 2023
Processo: 204 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2024
Última Ação: Após proceder à devolução do presente Projeto de Lei Complementar, através do Ofício n.º 204/2024/CM, a pedido do Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução n.º 221/2021), processo legislativo arquivado.
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
Texto Articulado
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PLCEX 81/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 5.883, de 13.01.2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro.
Apresentação: 3 de Julho de 2023
Processo: 205 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2024
Última Ação: Após proceder à devolução do presente Projeto de Lei Complementar, através do Ofício n.º 204/2024/CM, a pedido do Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução n.º 221/2021), processo legislativo arquivado.
Matéria Anexada:
Mensagem Retificativa nº 5 de 2023
Data Anexação: 10 de Julho de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
Texto Articulado
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PLCEX 89/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.944/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I, para atuarem na SMEC.
Apresentação: 6 de Julho de 2023
Processo: 213 / 2023
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLCEX 90/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona Industrial e Atacadista, as áreas totais dos imóveis matriculados sob os números 7.602, 12.126, 30.344, 31.173 junto ao Registro de Imóveis.
Apresentação: 6 de Julho de 2023
Processo: 214 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2023
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.090/2023, de 15 de agosto de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 7.090, de 15 de agosto de 2023
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PLCEX 92/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 7.054/2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Motorista.
Apresentação: 7 de Julho de 2023
Processo: 220 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLCEX 97/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera as atribuições do cargo de Guarda Municipal constantes no Anexo I da Lei Complementar n.° 6.228/2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Agosto de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2023
Última Ação: Após proceder à devolução do presente Projeto de Lei Complementar, através do Ofício n.º 385/2023/CM, a pedido do Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução n.º 221/2021), processo legislativo arquivado.
Documentos Acessórios:
13
Texto Original
Texto Articulado
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PLCEX 102/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Entrevistadores para atuarem na SMHAD.
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2023
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.096/2023, de 04 de setembro de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 7.096, de 04 de setembro de 2023
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PLCEX 103/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 119 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Apresentação: 29 de Agosto de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2023
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.103/2023, de 22 de setembro de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 7.103, de 22 de setembro de 2023
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PLCEX 104/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 6.973, de 14 novembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente até 50 (cinquenta) profissionais para atuarem na SMEC.
Apresentação: 31 de Agosto de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2023
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.104/2023, de 22 de setembro de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 7.104, de 22 de setembro de 2023
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PLCEX 105/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I.
Apresentação: 15 de Setembro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2023
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.107/2023, de 02 de outubro de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 7.107, de 02 de outubro de 2023
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PLCEX 106/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Cria e extingue cargos da LC n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Apresentação: 28 de Setembro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2023
Última Ação: Após proceder à devolução do presente Projeto de Lei Complementar, através do Ofício n.º 400/2023/CM, a pedido do Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução n.º 221/2021), processo legislativo arquivado.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Texto Articulado
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PLCEX 107/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Cria cargos da LC n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2023
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.150/2023, de 26 de dezembro de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 7.150, de 26 de dezembro de 2023
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PLCEX 108/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 64 e o ANEXO IV da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Apresentação: 30 de Novembro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2023
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.130/2023, de 08 de dezembro de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 7.130, de 08 de dezembro de 2023
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PLCEX 109/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Motoristas.
Apresentação: 30 de Novembro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2023
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.131/2023, de 08 de dezembro de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 7.131, de 08 de dezembro de 2023
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PLCEX 110/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 7.054/2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Motoristas.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2023
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.143/2023, de 26 de dezembro de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 7.143, de 26 de dezembro de 2023
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PLCEX 111/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.969/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Arquiteto, para atuar na SMOP.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2023
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.144/2023, de 26 de dezembro de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 7.144, de 26 de dezembro de 2023
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PLC 1/2023 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos ao pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Processo: 029 / 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 2/2023 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: Cria cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar n.º 5.901, de 19 de março de 2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e Estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Processo: 178 / 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLSEX 1/2023 - Projeto de Lei Substitutivo (Executivo)
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 032/2023, que cria o Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva de Montenegro (NAEE) e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 2023
Processo: 107 / 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Consultoria Jurídica - CJUR
Status: Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2023
Última Ação: Para parecer.
Texto Original
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PLS 1/2023 - Projeto de Lei Substitutivo (Legislativo)
Ementa: Projeto de Lei Substitutivo ao PL nº 05/2023, que estabelece condições e restrições para a instalação de Aterro ou Central de Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo de Serviço de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de Resíduo Sólido Industrial Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2023
Processo: 034 / 2023
Autor:
Paulo Azeredo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PR 1/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera dispositivos da Resolução n.º 165, de 29 de maio de 2009, que institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Processo: 135 / 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PR 2/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Disciplina o encaminhamento digital de proposições legislativas no âmbito da Câmara de Vereadores de Montenegro.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Processo: 142 / 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2025
Última Ação: Arquivada com fundamento no artigo 172 da Resolução nº 214, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Texto Articulado
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PR 3/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Processo: 163 / 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PEM 1/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 101-A, bem como dos seus §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º e acrescenta os §§ 10 e 11 ao artigo 101-A, da Lei Orgânica do Município de Montenegro.
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Processo: 134 / 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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REC 1/2023 - Recurso
Ementa: Recurso em face da rejeição e arquivamento da denúncia exarada no processo nº 415 - SI 264/2022.
Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:
Paulo Azeredo
Gustavo Oliveira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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REC 2/2023 - Recurso
Ementa: Recurso em face do incidente da suspeição exarado no processo nº415 - SI 264/2022.
Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:
Paulo Azeredo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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REQ 1/2023 - Requerimento
Ementa: Agendamento de reunião para tratar sobre o projeto para recuperação do antigo prédio onde funcionou a empresa Aripê.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Autor:
Gustavo Oliveira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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REQ 2/2023 - Requerimento
Ementa: Agendamento de reunião para tratar do fornecimento de água e tratamento de esgoto.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Autor:
Gustavo Oliveira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Reunião Realizada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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REQ 3/2023 - Requerimento
Ementa: Agendamento de reunião para tratar de assunto de interesse municipal.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Autor:
Paulo Azeredo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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REQ 4/2023 - Requerimento
Ementa: Agendamento de reunião para tratar de assunto de interesse municipal.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Autor:
Paulo Azeredo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2023
Última Ação: Considerando a declaração de extinção da Frente Parlamentar que trata das divisas entre os Municípios de Montenegro e Triunfo, e a aprovação do Projeto de Lei nº 054/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar a correção dos limites territoriais com o Município de Triunfo, ocorrendo a perda de objeto do presente Requerimento, Presidente determinou o arquivamento do presente expediente.
Texto Original
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REQ 5/2023 - Requerimento
Ementa: Agendamento de reunião para tratar sobre a colocação de luz na Estrada Salão Cruzeiro do Sul, em Alfama.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Autor:
Talis Ferreira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Reunião Realizada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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REQ 6/2023 - Requerimento
Ementa: Requer vista do Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria dos Vereadores Felipe Kinn, Gustavo Oliveira e Talis Ferreira, que estabelece condições e restrições para a instalação de Aterro ou Central de Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo de Serviço de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de Resíduo Sólido Industrial Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Autor:
Paulo Azeredo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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REQ 7/2023 - Requerimento
Ementa: Voto de Congratulações a Isabel Souza.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2023
Autor:
Talis Ferreira
Localização Atual: Externo - EXTERNO
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2023
Última Ação: Voto emitido e expedido.
Texto Original
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