SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.886, de 20 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N.º 5.122, DE 2009, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES ENQUADRADAS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.122, de 10 de agosto de 2009
Lei Ordinária nº 5.885, de 20 de janeiro de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM NOME DO FUNDO DE ARRECADAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.884, de 20 de janeiro de 2014 Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (VETO PARCIAL) Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.472, de 21 de setembro de 1987 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.002, de 09 de agosto de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.358, de 27 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.294, de 16 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.322, de 17 de fevereiro de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.338, de 31 de março de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.337, de 31 de março de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.335, de 31 de março de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.336, de 31 de março de 2025 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.340, de 31 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.454, de 02 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 5.882, de 13 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.055, de 06 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.295, de 16 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (VETO PARCIAL) Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.319, de 28 de novembro de 1983 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.328, de 21 de dezembro de 1983 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.396, de 18 de outubro de 1985 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.443, de 16 de dezembro de 1986 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.639, de 28 de maio de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.924, de 25 de junho de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.960, de 13 de dezembro de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.032, de 28 de dezembro de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.094, de 01 de novembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.095, de 10 de novembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.135, de 30 de abril de 1996 Norma correlata Lei Ordinária nº 3.221, de 18 de agosto de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.239, de 26 de novembro de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.342, de 09 de novembro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.396, de 07 de junho de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.421, de 13 de agosto de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.434, de 30 de setembro de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.497, de 05 de abril de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.516, de 26 de maio de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.616, de 06 de julho de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.647, de 01 de outubro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.663, de 29 de outubro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.143, de 06 de dezembro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.204, de 10 de maio de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.267, de 19 de setembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.388, de 19 de janeiro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.556, de 09 de novembro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.586, de 22 de dezembro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4.614, de 02 de março de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.111, de 16 de julho de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.290, de 29 de junho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.306, de 09 de agosto de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.317, de 03 de setembro de 2010 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 1.911, de 07 de dezembro de 1992 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.477, de 11 de julho de 2011 Norma correlata Lei com veto promulgado nº 5.881, de 20 de fevereiro de 2014 Excepciona a regra Lei Ordinária nº 6.055, de 29 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.433, de 15 de fevereiro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.514, de 22 de agosto de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.589, de 26 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.907, de 10 de maio de 2022
Lei Complementar nº 5.880, de 13 de janeiro de 2014 Ementa: INSTITUI O PERÍMETRO DA MACROZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.089, de 17 de abril de 1978 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.791, de 27 de dezembro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.026, de 19 de fevereiro de 2004
Lei Complementar nº 5.879, de 13 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (VETO PARCIAL) Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.971, de 13 de dezembro de 1973 Alterado(a) pelo(a) Lei com veto promulgado nº 5.879, de 20 de fevereiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.977, de 02 de setembro de 2014 Excepciona a regra Lei Complementar nº 6.417, de 27 de outubro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.998, de 10 de fevereiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.012, de 17 de fevereiro de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 7.434, de 10 de outubro de 2025
Lei Complementar nº 5.878, de 13 de janeiro de 2014 Ementa: PERMITE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES POR UNIDADE AUTÔNOMA PARA FINS RESIDENCIAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.988, de 05 de dezembro de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 7.435, de 10 de outubro de 2025
Lei Complementar nº 5.877, de 13 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (VETO PARCIAL) Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.972, de 13 de dezembro de 1973 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.073, de 16 de agosto de 1977 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.076, de 19 de outubro de 1977 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.339, de 25 de maio de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.341, de 04 de junho de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.467, de 04 de setembro de 1987 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.792, de 27 de dezembro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.844, de 17 de agosto de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.922, de 21 de junho de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2.990, de 28 de abril de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.084, de 11 de setembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.112, de 21 de dezembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.498, de 05 de abril de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.725, de 24 de abril de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5.305, de 06 de agosto de 2010 Norma correlata Lei com veto promulgado nº 5.877, de 20 de fevereiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.556, de 27 de dezembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.588, de 26 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7.297, de 27 de dezembro de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 7.433, de 10 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 5.876, de 09 de janeiro de 2014 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 3.991/03, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 5.875, de 30 de dezembro de 2013 Ementa: ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.951, de 28 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 5.874, de 30 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DOIS AUXILIARES DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.873, de 30 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.º 5.820, DE 2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO TRADICIONALISTA MONTENEGRINA NO VALOR DE R$ 49.645,26. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.820, de 13 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 5.872, de 30 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.115, DE 2009, QUE REORGANIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 5.871, de 30 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 278,75(DEVOLUÇÃO DE SALDO CONTRATO-CAPEAMENTO ASFÁLTICO RUA CAPITÃO CRUZ) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.870, de 30 de dezembro de 2013 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 68.750,00 (MOBILIÁRIO, ACERVO E EQUIPAMENTOS - BIBLIOTECA PÚBLICA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.709, de 16 de outubro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.869, de 30 de dezembro de 2013 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 23.067,64 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-LAR SAGRADA FAMÍLIA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.709, de 16 de outubro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.868, de 30 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA FUJIKURA CABOS PARA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.867, de 30 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA OS ARTS. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º E 9.º DA LEI N.º 4.213/2005, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E O PROGRAMA DE INCENTIVO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.213, de 03 de junho de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.551, de 27 de dezembro de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.552, de 27 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 5.866, de 30 de dezembro de 2013 Ementa: ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 4º DA LEI N.º 5.115/09, QUE REORGANIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL (COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 5.865, de 23 de dezembro de 2013 Ementa: REVOGA A LEI N.º 3.962/03, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UM TERRENO À EMPRESA DE TELEFONIA TMAIS S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.962, de 03 de novembro de 2003
Decreto nº 6.424, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: Altera o Regimento Interno da Incubadora Empresarial de Montenegro. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.957, de 09 de abril de 2002 Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 3.748, de 25 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 5.864, de 06 de dezembro de 2013 Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2.º DA LEI N.º 5.789/2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DIVERSOS PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA SMEC. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.789, de 01 de julho de 2013
Lei Ordinária nº 5.863, de 06 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS EMBAIXATRIZES SOLIDÁRIAS DE MONTENEGRO VISANDO O REPASSE DE R$ 15.000,00 PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO NO NATAL ILUMINADO 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.862, de 05 de dezembro de 2013 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.892, de 28 de fevereiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.895, de 12 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.896, de 12 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.899, de 18 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.902, de 24 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.912, de 14 de abril de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.918, de 28 de abril de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.930, de 06 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.933, de 13 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.932, de 13 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.936, de 25 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.938, de 30 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.944, de 04 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.945, de 04 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.946, de 04 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.948, de 14 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.955, de 28 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.956, de 04 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.958, de 18 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.959, de 18 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.960, de 18 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.961, de 18 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.962, de 18 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.964, de 18 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.966, de 18 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.970, de 25 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.967, de 25 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.968, de 25 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.971, de 25 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.972, de 25 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.976, de 01 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.974, de 01 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.984, de 08 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.982, de 08 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.985, de 08 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.983, de 08 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.989, de 16 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.992, de 16 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.993, de 16 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.998, de 29 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.997, de 29 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.001, de 08 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.999, de 08 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.000, de 08 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.005, de 13 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.003, de 13 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.007, de 13 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.012, de 20 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.016, de 27 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.038, de 10 de novembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.033, de 10 de novembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.039, de 17 de novembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.044, de 05 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.053, de 29 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.061, de 30 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 5.861, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A AMOGA NO VALOR DE R$ 35.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.860, de 26 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 359.342,40 (CONSULTA POPULAR - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LOTEAMENTO VITÓRIA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.937, de 25 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 5.859, de 26 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.800,00(MERENDA ESCOLAR -PEAE). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.858, de 26 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DIVERSOS PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA SMEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.857, de 26 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MONTENEGRO AUTOMÓVEL CLUBE NO VALOR DE R$ 16.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.856, de 26 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.916,68 (EQUIP. E MAT. PERMANENTES EMEI BAIRRO ESTAÇÃO) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.855, de 26 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CLUBE RIOGRANDENSE PARA ATENDER AO PROJETO FERA, NO VALOR DE R$ 49.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.854, de 11 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RECREATIVA ADOTE UM ATLETA NO VALOR DE R$ 78.912,70. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.853, de 11 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.561,36(PROJETO TAÇA 140 ANOS DE MONTENEGRO). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.852, de 11 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 8.000,00 (MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA O CRAS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei com veto promulgado nº 5.843, de 07 de novembro de 2013 Ementa: VETO PARCIAL AO PL N.º 99/2013-LDO 2014 (EMENDAS 01, 07, 08 E 10) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.851, de 29 de outubro de 2013 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA-SMS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.709, de 16 de outubro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.850, de 29 de outubro de 2013 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 50.000,00 (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO-VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.709, de 16 de outubro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.849, de 29 de outubro de 2013 Ementa: INCLUI PROGRAMA NO PPA 2010-2013 E NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 645.000,00 (AQUSIÇÃO EQUIPAMENTOS HM E ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SCHWESTER EMMY) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.129, de 21 de agosto de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.709, de 16 de outubro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.848, de 29 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS EMBAIXATRIZES SOLIDÁRIAS DE MONTENEGRO PARA ATENDER AO PROJETO "VÍNCULO & VALORIZAÇÃO-GESTANTES, CRIANÇAS E FAMÍLIA", VISANDO O REPASSE DE R$ 13.500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.847, de 29 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 5.846, de 21 de outubro de 2013 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 328.716,38 (RECUPERAÇÃO DO TALUDE CAIS DO RIO CAÍ) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.709, de 16 de outubro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.845, de 21 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MONTENEGRO PARA ATENDER AO PROJETO "EM BUSCA DE IGUALDADE ESTAMOS AQUI"-2013, VISANDO O REPASSE DE 60.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.844, de 21 de outubro de 2013 Ementa: INCLUI AÇÕES NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 376.835,74 (REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.709, de 16 de outubro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.843, de 18 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 (COM 10 EMENDAS) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.892, de 28 de fevereiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.895, de 12 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.896, de 12 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.899, de 18 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.933, de 13 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.936, de 25 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.945, de 04 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.946, de 04 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.948, de 14 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.958, de 18 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.967, de 25 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.968, de 25 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.970, de 25 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.971, de 25 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.972, de 25 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.982, de 08 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.983, de 08 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.984, de 08 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.985, de 08 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.989, de 16 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.993, de 16 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.998, de 29 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.999, de 08 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.000, de 08 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.003, de 13 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.007, de 13 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.012, de 20 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.016, de 27 de outubro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.039, de 17 de novembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.044, de 05 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.061, de 30 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 5.842, de 14 de outubro de 2013 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 32.908,30 (AMPLIAÇÃO DA EMEF ETELVINO DE ARAÚJO CRUZ) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.709, de 16 de outubro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.841, de 08 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HERANÇA RANCHO DE LUSO DESCENDENTES E FOLCLORE INTERNACIONAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (PROJETO HERANÇA 2013) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.840, de 08 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ROSANI BROCHIER NICOLLI NO VALOR DE R$ 12.000,00 (PUBLICAÇÃO LIVRO "IMAGENS QUE CONTAM NOSSA HISTÓRIA: MONTENEGRO DE 1990 A 1973). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.839, de 08 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CASSIANO DE AZEREDO E MARCOS CARDOSO PRODUÇÕES LTDA. ME PARA ATENDER AO PROJETO "2.º MONTENEGRO EM CENA" - FESTIVAL DE TEATRO DE MONTENEGRO, NO VALOR DE R$ 13.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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