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Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 100,00.

Estabelece o Plano Diretor de Arborização Urbana de Montenegro.

Altera o artigo 1º da Lei n.° 7.437, de 10.10.2025, que autoriza Municipal o Executivo Municipal a proceder desafetação de Área Verde 02 do Loteamento Residencial São Francisco.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 9.000,00.

Institui a Imprensa Oficial e o sítio eletrônico oficial do Município de Montenegro como Diário Oficial Eletrônico do Município – DOE, para fins de publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo, e dá outras providências.

Autoriza a doação de veículo ao Estado do Rio Grande do Sul, com encargo.

Autoriza a redução da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das rodovias federais BR-470 e BR-386 no Município de Montenegro, nos termos da Lei Federal nº 13.913/2019, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de parte de imóvel público para fins de exploração comercial e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Monitorização Glicêmica Pediátrica Contínua – Viver Bem Diabetes Infanto-Juvenil, voltado ao fornecimento do Sistema de Monitoramento Contínuo da Glicose (SMCG) para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) na faixa etária pediátrica e adolescente, estabelece a fonte de custeio permanente e define as diretrizes de sustentabilidade fiscal, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acresce dispositivo à Lei nº 7.420, de 03 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Estruturas e Regramentos dos Conselhos Municipais.

Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.151.920,24.

Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 56.169,00.

Institui o Programa de Apoio ao Transporte Estudantil de Nível Superior e Técnico e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa MARSUL PROTEÍNAS.

Institui a Semana Municipal da Solidariedade e da Cidadania.

Institui a Semana Municipal do Esporte no município de Montenegro RS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º, e acrescenta os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, da Lei nº 6.769, de 22 de março de 2021, que institui a Semana Municipal da Conscientização e Diagnóstico sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de abastecimento de água no município de Montenegro e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 3º e 4° da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Alcoolismo e Outras Drogas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de multa por atos de pichação ou depredação de bens móveis ou imóveis integrantes do patrimônio público municipal.

Institui o Mês Municipal do Empreendedorismo Feminino.

Dispõe sobre a inclusão da Educação das Relações Étnico-Raciais e do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena na organização curricular das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Montenegro/RS.

Institui o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+ no âmbito do Município e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Matriz Africana no município de Montenegro/RS, e dá outras providências.

Institui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Montenegro/RS" e da outras Providências.

Dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores atípicos e dá outras providências.

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Montenegro.

Inclui a carne de peixe do tipo pescada no cardápio da merenda escolar da rede pública municipal de ensino.

Institui, no âmbito do Município de Montenegro, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Maio Laranja.

Cria o Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente", no Município de Montenegro, e dá outras providências, com o objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Montenegro.

Dispõe sobre a proibição e combate a canis clandestinos e proteção dos animais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis, pet shops e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação, no âmbito do Município, a instalarem câmeras de monitoramento e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Acessibilidade e dá outras providências.

Dispõe sobre o embarque e desembarque de mulheres e idosos que utilizam o transporte coletivo público no município de Montenegro e dá outras providências.

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças celíacas, alergias alimentares, condições nutricionais restritivas, pessoas ostomizadas ou com condições crônicas de saúde, o direito de portar e consumir seus próprios alimentos e utensílios em locais públicos e privados de uso coletivo, no âmbito do município de Montenegro.

Institui no Município de Montenegro a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco” e dá outras providências.

Denomina a Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos com o nome de VACELI FLORES DE OLIVEIRA.

Denomina Servidão Ivan Roza da Silveira um logradouro público.

Institui o “Setembro Amarelo” como mês de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental no município de Montenegro/RS e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal dos Legendários, no âmbito do município de Montenegro (RS), e dá outras providências.

Institui a “Semana Municipal Lixo Zero” no Município de Montenegro e inclui o evento no Calendário Oficial de Comemorações e Eventos do Município.

Institui a Política de Proteção e Bem-Estar Animal do Município de Montenegro e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 3.943/2003 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do município e dá outras providências.

Altera o anexo III da Lei Complementar n.º 5.883, de 13.01.2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro.

Altera o anexo da Lei Complementar n.º 4.759, de 06.11.2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente 01 (um) Procurador, para atuar na Procuradoria Geral do Município.

Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.042, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 30 (trinta) assistentes de educação inclusiva.