| Normas Jurídicas |
Relacionamentos |
Lei Ordinária nº 2.647, de 13 de junho de 1990
Ementa:
DENOMINA "PRAÇA DOS FERROVIÁRIOS" UM LOGRADOURO PÚBLICO.
Texto Compilado
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Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.646, de 13 de junho de 1990
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES (COMEN).
Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.645, de 13 de junho de 1990
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.635/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO).
Texto Compilado
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Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.644, de 12 de junho de 1990
Ementa:
Autoriza a concessão de auxílio para a construção de uma Unidade Operacional do SENAI.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.643, de 12 de junho de 1990
Ementa:
Torna obrigatório o fornecimento, por parte do Poder Executivo do Município, de um copo (175ml) de suco de laranja duas vezes por semana, aos alunos das Escolas Municipais, onde possui cozinha e merenda escolar, sendo substituído na entressafra por uma fruta.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.642, de 28 de maio de 1990
Ementa:
RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA DE MONTENEGRO E O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.641, de 28 de maio de 1990
Ementa:
Concede isenção do pagamento de ISSQN incidente sobre a ampliação do prédio da Fundarte.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.640, de 28 de maio de 1990
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 50% da Despesa total autorizada pela Lei nº 2.617, de 27.11.89.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Complementar nº 2.639, de 28 de maio de 1990
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 214, DA LEI N.º 2.119/1978 (CÓDIGO DE POSTURAS).
Texto Compilado
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Texto Original
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Lei Complementar nº 2.638, de 28 de maio de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, REAJUSTA OS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSÕES DAS VIÚVAS DOS EX-SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
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Lei Complementar nº 2.637, de 04 de maio de 1990
Ementa:
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
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Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
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Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado
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Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.634, de 04 de maio de 1990
Ementa:
Reorganiza e Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras Providências.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.633, de 10 de abril de 1990
Ementa:
Denomina Rua ORLANDO DAUDT ALBRECHT um logradouro público.
Texto Original
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Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Ementa:
Lei Orgânica do Município de Montenegro/RS.
Texto Compilado
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Lei Ordinária nº 2.632, de 17 de março de 1990
Ementa:
Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e Pensões das viúvas dos ex-servidores municipais e dá outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.631, de 16 de fevereiro de 1990
Ementa:
Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e Pensões das viúvas dos ex-servidores municipais e dá outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.630, de 19 de janeiro de 1990
Ementa:
Altera a Lei nº 2.626, de 15.12.89, que cede servidores a diversas entidades.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.629, de 19 de janeiro de 1990
Ementa:
Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e Pensões das viúvas de ex-servidores municipais e dá
outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.628, de 15 de dezembro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a receber, como dação em pagamento de dívida, uma área de terras de propriedade da sucessão de Júlio Rosa Machado.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.627, de 15 de dezembro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.626, de 15 de dezembro de 1989
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.561, DE 24.04.89,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.625, de 15 de dezembro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 50% da Despesa total autorizada pela Lei nº 2.528, de 09.12.88.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.624, de 15 de dezembro de 1989
Ementa:
Cria cargos de Professor do Magistério Público.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.623, de 15 de dezembro de 1989
Ementa:
Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e Pensões das Viúvas dos ex-servidores municipais e dá outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.622, de 01 de dezembro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis de propriedade de CLÓVIS DANÚBIO DE AZEVEDO e dá outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.621, de 01 de dezembro de 1989
Ementa:
Cria a Pinacoteca Pública Municipal e dá outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.620, de 01 de dezembro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílios a Entidades e dá outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.619, de 27 de novembro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o valor de NCZ$ 170.000,00 e dá outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.618, de 27 de novembro de 1989
Ementa:
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 90/92 (PPA 1990/1992).
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.617, de 27 de novembro de 1989
Ementa:
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1990.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.616, de 27 de novembro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma fração de terreno de propriedade da Vva. Hetrick L. Pinheiro, atingida pela abertura da rua 13 de Maio, nesta cidade.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.615, de 27 de novembro de 1989
Ementa:
Altera a Lei nº 2.589, de 15.08.89, que autoriza a concessão de auxílio para o COMBEM, e dá outras providências.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.614, de 27 de novembro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 100% da Despesa total autorizada pela Lei nº 2.528, de 09.12.88.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.613, de 17 de novembro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com o Hospital Montenegro.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.612, de 17 de novembro de 1989
Ementa:
Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e Pensões das Viúvas dos ex-servidores municipais e dá outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.611, de 17 de novembro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.610, de 13 de novembro de 1989
Ementa:
Cancela débitos de valor igual ou inferior a NCz$ 0,50, lançados até 31.12.1987.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.609, de 06 de novembro de 1989
Ementa:
Altera a denominação de vias públicas na Vila de Pareci Novo (logradouros).
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.608, de 06 de novembro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a receber como dação em pagamento da dívida do contribuinte uma área de terreno de propriedade de ZEILO MARINO DA MOTTA.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.607, de 06 de novembro de 1989
Ementa:
Cria cargos para Diretor e Vice-Diretor de Escola.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.606, de 23 de outubro de 1989
Ementa:
Altera a Lei nº 2.063/76 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.605, de 23 de outubro de 1989
Ementa:
Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e Pensões das viúvas dos ex-servidores municipais e dá outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.604, de 23 de outubro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 120% da Despesa total autorizada pela Lei nº 2.528, de 09.12.88.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.603, de 23 de outubro de 1989
Ementa:
Estabelece normas para arrecadação de Tributos municipais e dá outras providências.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.602, de 16 de outubro de 1989
Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO POPULAR.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.601, de 10 de outubro de 1989
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão para ocupação de salas no Ginásio de Esportes do Parque Centenário.
Texto Original
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Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 2.600, de 10 de outubro de 1989
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSOCIAR-SE E CEDER PROFESSORES A ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA DE MONTENEGRO - APCEM.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 2.599, de 10 de outubro de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
Texto Original
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