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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 139, de 10 de dezembro de 1948
Ementa:
Concede pensão, em caráter excepcional, à viúva de antigo servidor municipal.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 138, de 10 de dezembro de 1948
Ementa:
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1949.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 10 de dezembro de 1948
Ementa:
Abre crédito suplementar de Cr.$ 48.000,00.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 10 de dezembro de 1948
Ementa:
Dispõe sôbre a concessão e gozo de férias.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 26 de novembro de 1948
Ementa:
Autoriza o Executivo a desistir de indenização.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 26 de novembro de 1948
Ementa:
Reduz concessão de descontos no Imposto de Industrias e Profissões.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 26 de novembro de 1948
Ementa:
Concede auxílio para prosseguimento das obras de construção da praça municipal de desportos.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 26 de novembro de 1948
Ementa:
Concede auxílios e subvenções para o exercício de 1949.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 26 de novembro de 1948
Ementa:
Dispõe sôbre a aplicação da renda da TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 26 de novembro de 1948
Ementa:
Reajusta os quadros e os vencimentos dos funcionários municipais.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 19 de novembro de 1948
Ementa:
Fixa a comissão sôbre lançamentos novos ou revisados.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 19 de novembro de 1948
Ementa:
Dispõe sôbre as multas por infração.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 19 de novembro de 1948
Ementa:
Autoriza a doação de terreno ao Governo da União.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 12 de novembro de 1948
Ementa:
Autoriza a venda de imóvel ao Estado.
Lei Ordinária nº 125, de 12 de novembro de 1948
Ementa:
Autoriza a alienação de imóveis.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 124, de 12 de novembro de 1948
Ementa:
Abre crédito suplementar de Cr.$ 49.465,00.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 12 de novembro de 1948
Ementa:
Abre crédito suplementar.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 22 de outubro de 1948
Ementa:
Subvenciona com Cr.$ 5.000,00 o Hospital São João de Brochier.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 15 de outubro de 1948
Ementa:
Isenta do imposto de licença os veículos que menciona.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 15 de outubro de 1948
Ementa:
Institue subvenção ao Ginásio São João Batista.
Texto Compilado
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 179, de 08 de julho de 1949
Lei Ordinária nº 119, de 15 de outubro de 1948
Ementa:
Dispõe sobre destino de arrecadação da Contribuição de Melhorias.
Texto Compilado
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 257, de 09 de junho de 1950
Lei Ordinária nº 118, de 01 de outubro de 1948
Ementa:
Abre o crédito especial de Cr.$ 17.280,00.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 01 de outubro de 1948
Ementa:
Institue subvenção ao Ginásio Feminino São José.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 116, de 01 de outubro de 1948
Ementa:
Isenta de impostos indústrias novas e sem similares no Município.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 01 de outubro de 1948
Ementa:
Extingue três cargos vagos.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 01 de outubro de 1948
Ementa:
Abre o crédito suplementar de Cr.$ 100.000,00.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 10 de setembro de 1948
Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 1949 a vigência das Leis Nº 49, de 2/4/1948, e 57, do 7/5/1948, que, concederam abôno provisório aos servidores municipais.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 10 de setembro de 1948
Ementa:
Revoga a Lei n.º 2, de 13 de setembro de 1947.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 10 de setembro de 1948
Ementa:
Abre o crédito suplementar de Cr.$ 20.000,00.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 10 de setembro de 1948
Ementa:
Altera as tarifas do fornecimento de lúz e energia elétrica.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 10 de setembro de 1948
Ementa:
Dispõe sôbre o serviço de limpeza pública e fixa as respectivas taxas.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 108, de 10 de setembro de 1948
Ementa:
Concede auxílio para a instalação de uma Escola Normal.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 10 de setembro de 1948
Ementa:
Dispõe sôbre as tabélas de incidência do Imposto de Licenças.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 106, de 10 de setembro de 1948
Ementa:
Dispõe sôbre as tabélas de incidência do Imposto de Indústrias e Profissões.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 105, de 03 de setembro de 1948
Ementa:
Dispõe sôbre a Contribuição de Melhoria.
Lei Ordinária nº 104, de 03 de setembro de 1948
Ementa:
Altera a tabéla de incidências do Imposto sôbre Jogos o Diversões.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 103, de 03 de setembro de 1948
Ementa:
Cria a taxa de conservação e melhoramento de ruas e logradouros públicos nas vilas.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 102, de 03 de setembro de 1948
Ementa:
Abre crédito suplementar de Cr.$ 60.000,00.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 03 de setembro de 1948
Ementa:
Extingue incidência do Imposto do Licenças.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 03 de setembro de 1948
Ementa:
Eleva a incidência da taxa escolar.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 99, de 27 de agosto de 1948
Ementa:
Autoriza o Município a celebrar um convênio com o Estado para a execução e exploração dos serviços de Água e Esgôto.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 27 de agosto de 1948
Ementa:
Abre o crédito especial de Cr.$ 4.133,10.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 27 de agosto de 1948
Ementa:
Isenta do imposto predial os prédios destinados à moradia dos militares que integraram a Fôrça Expedicionária Brasileira.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 13 de agosto de 1948
Ementa:
Altera as tarifas do fornecimento de energia elétrica.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 13 de agosto de 1948
Ementa:
Autoriza a alienação de imóveis.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 13 de agosto de 1948
Ementa:
Concede isenção de impostos a Ernesto Schneider.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 13 de agosto de 1948
Ementa:
Abre crédito suplementar.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 13 de agosto de 1948
Ementa:
Abre crédito suplementar de Cr.$ 15.000,00.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 13 de agosto de 1948
Ementa:
Retifica a Lei nº 84, de 16 de Julho 16 1948.
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 90, de 30 de julho de 1948
Ementa:
Atribui ao Executivo a elevação de multas.
Texto Compilado
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 374, de 25 de maio de 1951