SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 6.566, de 15 de fevereiro de 2019 Ementa: Extingue cargo no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Complementar n.° 5.901, de 19 de março de 2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 6.565, de 15 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais - AMOGA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto nº 7.852, de 29 de maio de 2019
Lei Ordinária nº 6.564, de 15 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos e copos de material plástico comum no âmbito do Município de Montenegro/RS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.563, de 15 de fevereiro de 2019 Ementa: Reestrutura o Sistema Municipal de Ensino de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.574, de 31 de janeiro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.595, de 28 de maio de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.552, de 19 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 6.562, de 15 de fevereiro de 2019 Ementa: Altera a redação do caput e dos incisos I e II do artigo 20 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Complementar n.° 3.943, de 15.09.2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Resolução de Mesa nº 4, de 11 de fevereiro de 2019 Ementa: CONCEDE DIÁRIAS AO VEREADOR JOEL FABIANO KERBER, NOS DIAS 11 A 14.02.2019, PARA REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL EM REUNIÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL COM AS BANCADAS, PARA TRATAR DA ISENÇÃO DE TARIFAS NO PEDÁGIO A SER INSTALADO NA BR 386 , EM BRASÍLIA/DF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 3, de 11 de fevereiro de 2019 Ementa: Declara Luto Oﬁcial por 03 (três) dias pelo falecimento do ex-Vereador Vaceli Flores de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 2, de 30 de janeiro de 2019 Ementa: Declara Luto Oﬁcial por 03 (três) dias pelo falecimento da Senhora Janete Maria Hörlle Zirbes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 7.779, de 29 de janeiro de 2019 Ementa: Regulamenta a Lei 6.269/2016, que instituiu o Estacionamento Rotativo Pago do Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 6.269, de 24 de março de 2016 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 7.135, de 02 de junho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 8.146, de 03 de setembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 8.487, de 28 de setembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 9.696, de 28 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 10.833, de 28 de novembro de 2025
Decreto nº 7.773, de 23 de janeiro de 2019 Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 4º do Decreto n.º 7.055, de 08 de março de 2016, que Regulamenta o regime de adiantamento de numerário aos servidores. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 7.055, de 08 de março de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 8.126, de 04 de agosto de 2020
Decreto Legislativo nº 287, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem Montenegrino. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 286, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Reformula a Câmara Mirim. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 239, de 23 de novembro de 2007 Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 243, de 30 de maio de 2008 Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 247, de 06 de fevereiro de 2009 Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 261, de 30 de março de 2012
Decreto Legislativo nº 285, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação do Plenarinho Montenegrino. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 1, de 15 de janeiro de 2019 Ementa: Fixa os dias de ponto facultativo para 2019 e altera horário de expediente administrativo na Câmara de Vereadores de Montenegro/RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.561, de 14 de janeiro de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.568, de 15 de fevereiro de 2019 Prorrogada(o) pela(o) Lei Complementar nº 6.636, de 01 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 6.560, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Denomina Rua Luiz Argenti Pereira um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.559, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Denomina Dr. Pedro José Passos Puzyna a Unidade Básica de Saúde Centenário. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.558, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Denomina Rua Dr. Gilberto Gehlen um logradouro público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.557, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos atinentes da Lei nº6.525/2018, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporário e administrativamente, 01 (um) Assistente Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.525, de 10 de outubro de 2018
Lei Complementar nº 6.556, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 143 da Lei Complementar nº 5.877, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.877, de 13 de janeiro de 2014
Lei Ordinária nº 6.555, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Inclui ação na LDO 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$161.640,00 no Orçamento Anual de 2019. (Ação: Aquisição de Gerador de Energia). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.522, de 28 de setembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes a Lei nº 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 6.553, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.552, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Cria o programa Municipal de Desenvolvimento Rural, no Município de Montenegro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.213, de 03 de junho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.625, de 22 de março de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.991, de 08 de dezembro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.172, de 03 de novembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 30 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 6.551, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Cria o Programa de Incentivo a Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.213, de 03 de junho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.625, de 22 de março de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.991, de 08 de dezembro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.172, de 03 de novembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 30 de dezembro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.643, de 02 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 6.550, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 6.532, de 09 de novembro de 2018, que denomina Estrada Augusto Wilibaldo Atkinson um Logradouro Público. Texto Compilado \| Texto Original	Acresce ao(à) Lei Ordinária nº 6.532, de 09 de novembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.549, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e abrir crédito especial no valor de R$ 396.240,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.548, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: Altera o parágrafo 2° do artigo 1° e revoga o inciso III do artigo 1° da Lei n.° 5.123, de 10.08.2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.123, de 10 de agosto de 2009
Lei Ordinária nº 6.547, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a receita e Fixa a despesa do Município de Montenegro para o Exercício Financeiro de 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.570, de 15 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.571, de 15 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.569, de 15 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.578, de 25 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.579, de 07 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.581, de 11 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.580, de 11 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.582, de 11 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.586, de 22 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.587, de 25 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.594, de 15 de abril de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.595, de 22 de abril de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.599, de 29 de abril de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.603, de 31 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.604, de 31 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.605, de 31 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.609, de 25 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.614, de 01 de julho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.613, de 01 de julho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.620, de 31 de julho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.624, de 19 de agosto de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.627, de 26 de agosto de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.628, de 26 de agosto de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.644, de 02 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 6.545, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.544, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Institui Turno Único no serviço da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.543, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. (Prazo e parcelas de Pagamento ISSQN) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Decreto Legislativo nº 284, de 30 de novembro de 2018 Ementa: Concede o título de "Cidadão Montenegrino" ao senhor Carlos Roberto Ferrão Martins - Sargento Ferrão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 5, de 26 de novembro de 2018 Ementa: Declara Luto Oﬁcial por 03 (três) dias pelo falecimento dos ex-Vereadores Douglas Hallam e Ivan Flores Lopes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 7.726, de 16 de novembro de 2018 Ementa: Aprova o Regimento Interno do Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva – NUMESC. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 6.489, de 27 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 6.542, de 16 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza a inclusão e alteração de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.541, de 16 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 63.000,00, com o objetivo de devolver recursos recebidos da União, referente ao Programa Criança Feliz. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.540, de 16 de novembro de 2018 Ementa: Altera o artigo 2° da Lei n.° 6.508, de 10.08.2018, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóveis e a doação de imóveis ao Estado do Rio Grande do Sul. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.508, de 10 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 6.539, de 16 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Montenegro, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamentos e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.538, de 16 de novembro de 2018 Ementa: Institui e cria a Feira Municipal de Iniciação Científica - FEMIC no Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.350, de 11 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 6.537, de 16 de novembro de 2018 Ementa: Institui e cria a FeRural e a FeUrbana no Município de Montenegro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.536, de 09 de novembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA A.D.BRENNER & CIA. LTDA. E ACRESCENTAR INCISO XI AO ARTIGO 4º DA LEI NR. 4.970/2008. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.970, de 24 de outubro de 2008
Lei Ordinária nº 6.535, de 09 de novembro de 2018 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos atinentes da Lei nº 6.100/2015, que reformulou o Conselho Municipal de Cultura. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.100, de 06 de abril de 2015
Lei Complementar nº 6.534, de 09 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Técnico de Enfermagem. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.533, de 09 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, a área urbana do imóvel matriculado sob o nº51.563 junto ao Registro de Imóveis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.532, de 09 de novembro de 2018 Ementa: Denomina Estrada Augusto Wilibaldo Atkinson um Logradouro Público. Texto Compilado \| Texto Original	Acrescido(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.550, de 27 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 6.531, de 09 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 366.552,75 para a ampliação da EMEF Maria Josepha de Oliveira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.530, de 09 de novembro de 2018 Ementa: Acrescenta o inciso XII ao artigo 34 da Lei n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Acresce ao(à) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 6.529, de 01 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a Associação Comunitária do Bairro São Paulo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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